DespachoSem vigência

Despacho n.º 11306/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para atribuição de creditações no ISCAL no que respeita a unidades curriculares, formação profissional e experiência profissional, com vista ao prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico ou diploma, em todas as formações por si conferidas, designadamente quanto:

a) À instrução dos processos;

b) Aos órgãos competentes para a sua apreciação e decisão;

c) À publicidade das decisões e aos prazos aplicáveis.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende -se por:

Creditação - o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e que são traduzidas num número determinado de créditos ECTS;

Creditação de formação certificada - o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nas formações ministradas pelo ISCAL, em resultado da formação certificada, com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

Creditação de experiência profissional e outra formação - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas das formações ministradas pelo ISCAL, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional ou científica e outras formações de nível adequado e compatível com as formações em causa;

Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 25 de julho;

Créditos ECTS - os créditos segundo o European Credit Transfer and accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja aplicação é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 25 de julho;

Escala portuguesa de classificação - a escala numérica inteira de 0 a 20, em que se considera a aprovação para uma classificação não inferior a 10 e a reprovação para uma classificação inferior a 10, de acordo com o estipulado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 25 de julho;

Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações - escala de avaliação utilizada em paralelo com as escalas nacionais que permite, independentemente do país de origem, ao estudante ou trabalhador, dar a conhecer com facilidade as suas classificações às instituições de ensino e afins;

Cursos de Especialização Tecnológica (CET) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio e pela Portaria 782/2009, de 23 de julho, que consistem em formações pós-secundárias, não superiores, que visam conferir qualificação profissional de nível 4;

Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, e que consistem em formações superiores não conferentes de grau académico, que visam conferir uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações;

Formação profissional - designa qualquer formação certificada visando a aquisição de competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito;

Grau académico - qualificação concedida por uma instituição de ensino superior, depois de ter sido completado com sucesso o programa de estudos de um ciclo de estudos;

Mudança de Par Instituição/Curso - ato regulado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto, pelo qual um estudante se inscreve em curso/ciclo de estudos diferente daquele em que praticou a ultima inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso/ciclo de estudos superior;

Plano de estudos de um curso ou ciclo de estudos - conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para:

i) A obtenção de um determinado grau académico;

ii) A conclusão de um curso não conferente de grau;

iii) A reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

Reingresso - ato regulado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto, pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no em curso que lhe tenha sucedido.

Suplemento ao diploma - documento complementar do diploma que:

i) Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

ii) Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

iii) Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

iv) Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.

Unidade curricular - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.

Artigo 3.º

Regras Gerais de Creditação

1 -Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISCAL pode:

a)Creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Creditar a experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Creditar a experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado de curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.

4 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do presente artigo quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.º

Limites à creditação

1 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo;

c)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;

d)A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.

e)Partes de unidades curriculares.

2 -No caso de ciclos de estudo, cujo plano de estudos contemple a existência de tese, dissertação, projeto final ou estágio, estas componentes não podem ser substituídas, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, por outra formação no processo de creditação.

3 -Não é permitida a dupla creditação, ou seja, não pode ser concedida creditação de Unidades Curriculares concluídas por creditação anteriormente concedida, devendo ser sempre utilizada, em qualquer processo de creditação, a formação e experiência profissional originais.

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 -Os pedidos de creditação são apresentados na Divisão Académica, em requerimento próprio, dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, no ato da matrícula ou até à data fixada anualmente, exarando as unidades curriculares do ciclo de estudos em que se encontra inscrito no ISCAL e em que se solicita dispensa de frequência por via da creditação.

2 -Apenas serão analisados pedidos de creditação instruídos com os originais ou cópias autenticadas das certidões ou certificados que comprovem:

a)O plano de estudos do curso;

b)A classificação obtida;

c)Os conteúdos programáticos;

d)As cargas horárias de módulos, disciplinas ou unidades curriculares realizadas com aproveitamento e os respetivos ECTS, sempre que aplicável;

e)Suplemento ao diploma, sempre que aplicável.

3 -Tratando-se de habilitações estrangeiras os documentos têm de ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa (ou apresentar em anexo a apostilha da Convenção de Haia).

4 -Documentos cuja língua estrangeira original não seja a espanhola, francesa ou inglesa têm de ser entregues com tradução reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa (ou apresentar em anexo a apostilha da Convenção de Haia).

5 -Tratando-se de formação obtida em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, os requerimentos apenas podem ser analisados desde que instruídos com documento emitido pelas autoridades competentes do país estrangeiro ou pelo NARIC (National Academic Recognition Information Centres Network), atestando que o curso é definido como superior pela legislação do país.

6 -Cada pedido de creditação de experiência profissional deverá ser acompanhado de documentos que comprovem os seguintes dados:

i)Designação formal das funções desempenhadas (se existente);

ii)Local onde foi obtida;

iii)Duração;

iv)Horário semanal ou quantidade de horas semanais;

v)Breve descrição das funções desempenhadas;

vi)Cópia de trabalhos, projetos ou outra documentação que permitam comprovar ou avaliar as competências adquiridas;

vii)Podem ainda ser incluídas cartas de referência, resultados da avaliação no desempenho das funções, ou ambos.

7 -A documentação apresentada deve permitir identificar com rigor a natureza da experiência acumulada pelo requerente e os resultados efetivos da aprendizagem.

8 -Os pedidos de creditação são solicitados no ano letivo de ingresso para o curso todo.

9 -No ano letivo inicial de um novo ciclo de estudos ou em caso de restruturação de um ciclo de estudos, os pedidos de creditação são solicitados ano a ano conforme abertura do ano curricular.

10 -No caso de ciclos de estudo anteriores ao Processo de Bolonha, a creditação deverá ser solicitada isoladamente para cada uma das Unidades Curriculares em causa.

Artigo 6.º

Júris de creditação

1 -O Conselho Técnico-Científico aprova a composição e delega competências num júri, por cada ciclo de estudos lecionado no ISCAL, adiante designado por júri de creditação, para avaliação e decisão sobre cada requerimento de creditação.

2 -A creditação de competências para efeitos do previsto no artigo 3.º deste regulamento é da responsabilidade do júri de creditação, seguindo todas as regras definidas no presente regulamento, e sujeitas a aprovação final pelo Conselho Técnico-Científico.

3 -A constituição do júri de creditação cumpre os seguintes requisitos:

a)O júri é proposto aquando da entrada em funções do diretor do respetivo ciclo de estudos;

b)É presidido pelo diretor do respetivo ciclo de estudos;

c)Integra um mínimo de três professores de carreira, da área ou áreas de formação fundamentais do ciclo de estudos, a indicar pelas mesmas;

d)O diretor de ciclo de estudos remete a proposta fundamentada de constituição de júri de creditação ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, carecendo a mesma de aprovação pelo CTC;

e)O júri de creditação de cada ciclo de estudos entra em funções após aprovação pelo Conselho Técnico-Científico.

4 -O júri de creditação deverá obedecer a critérios específicos para o respetivo ciclo de estudos, os quais se deverão manter coerentes e aplicáveis aos vários requerentes em situação semelhante.

5 -Os membros do júri de creditação devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os procedimentos de creditação estabelecidos e propor a adoção de novos procedimentos, devendo estes últimos ser aprovados pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -Após receção do pedido de creditação, a Divisão Académica enviará o processo, num prazo de cinco dias, para análise ao respetivo júri de creditação.

2 -O júri de creditação enviará a sua decisão para o Conselho Técnico-Científico, no prazo de 15 dias.

3 -Após a receção da decisão o Presidente do Conselho Técnico-Científico agendará a sua apreciação para a reunião subsequente do plenário do referido Conselho.

4 -As creditações entre unidades curriculares de planos de estudos ministrados pelo ISCAL serão atribuídas pela Divisão Académica, respeitando a grelha harmonizada entre os diferentes cursos aprovada pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A creditação é aprovada pelo Conselho Técnico-Científico mediante proposta fundamentada do júri de creditação do respetivo ciclo de estudos.

2 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:

a)O número de créditos atribuídos para creditação;

b)A identificação das unidades curriculares do plano de estudos onde é considerada a creditação;

c)A classificação considerada em sede de creditação.

3 -A decisão sobre pedidos de concessão de creditação será notificada pela Divisão Académica ao interessado, tomando este conhecimento formal da mesma, mediante a assinatura de um Termo de Aceitação.

4 -Não haverá lugar a pedido de anulação de creditação após a assinatura do Termo de Aceitação pelo interessado.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -Caso o requerente não concorde com a decisão que lhe foi comunicada, pode solicitar a consulta do processo relativo à creditação de competências que solicitou, a fim de poder ajuizar da pertinência de efetuar uma reclamação.

2 -Pela reclamação é devido emolumento de valor aprovado, que será devolvido ao aluno, caso seja alterado o resultado inicial.

3 -As reclamações, adequadamente fundamentadas, são entregues nos Serviços Académicos e são dirigidas ao Presidente do Conselho Técnico-Científico. Este, no prazo de cinco dias após receção da reclamação, solicitará ao júri de creditação do respetivo ciclo de estudos parecer escrito relativo ao conteúdo da mesma. O júri de creditação deverá remeter o parecer ao Presidente do Conselho Técnico-Científico no prazo máximo de dez dias.

4 -No prazo máximo de quinze dias após solicitação do parecer, o Presidente do Conselho Técnico-Científico agendará a apreciação da reclamação para a reunião subsequente do plenário do referido Conselho. A apreciação deverá ser feita tendo por base todo o processo, incluindo a reclamação e o parecer do júri de creditação.

5 -A decisão do Conselho Técnico-Científico é comunicada ao requerente pelos Serviços Académicos.

6 -A decisão do Conselho Técnico-Científico não é passível de reapreciação.

Artigo 10.º

Regras Específicas de creditação

1 -A atribuição de créditos ECTS de unidades curriculares de planos de estudos de cursos conferidos pelo ISCAL segue as regras deste regulamento.

2 -Uma única unidade curricular onde o aluno obteve aproveitamento numa Instituição de Ensino Superior, pode equivaler a mais do que uma unidade curricular do ISCAL, desde que os ECTS não sejam inferiores à soma dos ECTS das unidades curriculares do ISCAL.

3 -Sendo necessário, para atribuição de classificação a unidade curricular obtida por creditação, far-se-á um arredondamento à unidade mais próxima, por excesso a partir do meio valor inclusive (isto é, 0,5 arredonda para cima).

4 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada pelo Conselho Técnico-Científico.

5 -Quando qualquer unidade curricular do plano de estudos de origem não tiver sido objeto de classificação suscetível de conversão ou tiverem sido infrutíferas as tentativas de obtenção de informação oficial que habilite a uma conversão proporcional da classificação, será atribuída à unidade curricular objeto de creditação a nota de 10 (dez) valores, a qual será considerada para efeitos da média final do grau.

Artigo 11.º

Reingresso, mudança de par instituição/curso

1 -No caso de reingresso é considerada, no processo de creditação, a formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

2 -No caso de Reingresso de ciclos de estudo anteriores ao Processo de Bolonha, a creditação será requerida por Unidade Curricular.

3 -Compete ao júri de creditação, no prazo de 30 dias, pronunciar-se justificadamente sobre as creditações a conceder, para além das referidas, e ainda elaborar um plano de estudos adequado ao requerente, se aplicável.

4 -No caso de mudança de par instituição/curso são creditadas as unidades curriculares com os mesmos ou semelhantes objetivos formativos de unidades curriculares de área científica igual ou semelhante, constantes do plano de estudos em vigor no ISCAL.

Artigo 12.º

Creditação de experiência profissional

1 -A creditação da experiência profissional deverá:

a)Resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional;

b)Ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas e nível das mesmas, no âmbito de uma determinada unidade curricular, ou seja, a experiência profissional deve ser relevante no contexto do perfil de competências do curso;

c)Garantir que as competências analisadas se mantenham atuais no contexto das áreas de formação fundamentais do ciclo de estudos.

2 -Compete ao júri de creditação do respetivo ciclo de estudos pronunciar-se justificadamente sobre o reconhecimento, através da atribuição de créditos da experiência profissional e/ou da formação não formal, tendo em consideração o nível dos créditos e a área científica em que se enquadram. Compete-lhe, ainda, elaborar um plano de estudos adequado ao requerente.

3 -O júri de creditação do respetivo ciclo de estudos dispõe de um prazo de 30 dias para deliberar sobre os pedidos de creditação da experiência profissional e/ou da formação não formal e elaborar o respetivo plano de estudos, contados desde a submissão do pedido.

4 -Por cada ano de experiência profissional relevante nas áreas que constituem o ciclo de estudos, poderão ser atribuídos até o máximo de dois créditos.

5 -Quando considerado conveniente, o júri de creditação terá a responsabilidade pela realização de provas complementares, de natureza teórica ou prática, escrita ou oral ou por entrevista para aferição de conhecimentos específicos.

Artigo 13.º

Creditação de outra formação

1 -Para efeitos de creditação de outra formação deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

a)Adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, analisada através do conteúdo, relevância e atualidade da formação comprovada documentalmente;

b)Classificação obtida, quando exista, analisada através da verificação dos métodos de avaliação utilizados;

c)Horas de contacto e estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

d)ECTS, sempre que aplicável.

2 -A formação que não permita a avaliação referida, não seja adequada e suficiente à aquisição das competências, conhecimentos e capacidades previstas para as unidades curriculares dos planos de estudos do ISCAL, não será reconhecida para efeitos de creditação.

Artigo 14.º

Formação obtida no âmbito de Cursos de Especialização Tecnológica - CET ou de Cursos Técnicos Superiores Profissionais - CTeSP

1 -O ISCAL, no âmbito dos CET e dos CTeSP, poderá firmar protocolos com entidades onde seja ministrada a formação, de forma a que os seus Estudantes tenham conhecimento dos planos de curso e das unidades curriculares passíveis de creditação.

2 -Nos termos do número anterior, compete ao Conselho Técnico-Científico, após pronúncia do diretor de curso, e observando os limites definidos nas alíneas b) e e) do artigo 3.º, fixar as unidades curriculares dos respetivos planos de estudos passíveis de creditação.

Artigo 15.º

Atribuição de classificação a unidades creditadas

1 -A formação obtida em Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, quando objeto de creditação, conserva a classificação obtida onde foi realizada, quando a instituição de ensino adote a escala de classificação portuguesa.

2 -Nas unidades curriculares que forem objeto de creditação por formação anterior, a classificação a atribuir será:

a)A classificação de origem, constante no Certificado de Habilitações, quando a instituição de origem adote escala idêntica à portuguesa;

b)A conversão da classificação quantitativa de origem através da adaptação da fórmula constante no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto;

c)Quando não existe uma nota quantitativa e é conhecida a nota na Escala Europeia de Comparabilidade, deve ser usado o ponto médio dos intervalos da seguinte tabela de conversão arredondado por excesso: (ver documento original)

3 -A classificação na Escala Europeia de Comparabilidade manter-se-á imutável independentemente do método de conversão de nota.

4 -Quando mais do que uma unidade curricular tenha contribuído para a concessão de uma creditação, a classificação a atribuir decorre da média aritmética das respetivas classificações, ponderada pelos correspondentes ECTS.

5 -Uma unidade curricular creditada não pode ser alvo de melhoria de nota.

Artigo 16.º

Suplemento ao Diploma

O Suplemento ao Diploma deve referir explicitamente todas as creditações consideradas no âmbito do grau ou diploma correspondente, bem como qual a formação que lhes deu origem.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como a integração de casos omissos serão da competência do Conselho Técnico-Científico.

2 -O presente regulamento poderá ser revisto em resultado da experiência acumulada, por proposta da Presidência do ISCAL e dos diretores de curso a apresentar ao Conselho Técnico-Científico e, ainda, do próprio Conselho Técnico-Científico.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

2 -O presente regulamento aplica-se a todos os processos de creditação que sejam requeridos em data posterior à da sua publicação. 312730449