Artigo 1.º
Alteração
1 -A taxa de conservação é anual e cobrada em função da área beneficiada, aos proprietários ou usufrutuários dos prédios rústicos e parcelas de prédios rústicos beneficiados pelo Aproveitamento ou aos respetivos rendeiros, quando tal esteja previsto no contrato escrito de arrendamento, sendo a mesma fixada na seguinte composição de valores unitários, apresentados em euros por hectare, descritos na tabela seguinte e está sujeita a revisão anual por portaria do membro do Governo responsável pela área do regadio:
Blocos I a VII, IX, X, XII, XIII, XV e XVI
62,86 €
Bloco VIII
107,20 €
Blocos XI e XIV
79,33 €
Perímetros urbanos
174,70 €
AH de Corte Brique
49,63 €
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