DespachoSem vigência

Despacho n.º 11329/2023

Artigo 1.º

Objeto

É criado um apoio financeiro adicional a conceder aos beneficiários de candidaturas aprovadas ao abrigo da «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal», estabelecida pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, ou da medida «Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», estabelecida pela Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Orçamento

A dotação disponível para a criação desse apoio financeiro adicional é de (euro) 1 000 000 e é assegurada, exclusivamente, por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Têm acesso ao apoio adicional aprovado pelo presente despacho os beneficiários da «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal» ou da medida «Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável» que pretendam desenvolver, num território do interior e a título principal, atividade laboral ou empresarial incluída na lista de códigos CAE constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, desde que registada na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por territórios do interior os territórios de baixa densidade definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Artigo 4.º

Apoio financeiro

O apoio financeiro a atribuir pelo Turismo de Portugal, I. P., corresponde a 25 % do valor total do apoio aprovado pelo Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no âmbito das medidas enunciadas no artigo 1.º

Artigo 5.º

Processo de atribuição do apoio financeiro

1 -Após aprovação dos pedidos de apoio ao abrigo das medidas referidas no n.º 1 do artigo 3.º, que se enquadrem nas condições aí enunciadas, respetiva contratualização e transferência da primeira parcela do apoio, o IEFP, I. P., após recolher a devida autorização junto dos beneficiários, comunica ao Turismo de Portugal, I. P., a identificação dos beneficiários, os valores aprovados e libertos, assim como os dados necessários à transferência do apoio adicional previsto no presente despacho.

2 -No prazo de cinco dias úteis após a comunicação por parte do IEFP, I. P., o Turismo de Portugal, I. P., notifica o beneficiário quanto à sua decisão sobre o apoio adicional previsto no presente despacho, assim como para aceitar a decisão de concessão do apoio, através do SGPI - Sistema de Gestão de Projetos de Investimento, mediante assinatura do respetivo termo de aceitação.

3 -A decisão de aprovação do apoio caduca caso a decisão não seja aceite pelo beneficiário no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e devidamente aceite pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 6.º

Pagamentos

a)Um adiantamento automático inicial, após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

b)Um pagamento final dos 50 % remanescentes a coincidir com a transferência da última tranche por parte do IEFP, I. P., e confirmação da manutenção das condições necessárias à concessão do referido apoio.

Artigo 7.º

Obrigações

1 -Os beneficiários do presente apoio obrigam-se a:

a)Cumprir os pressupostos da atribuição dos apoios aprovados ao abrigo da «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal» ou da medida «Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», que esteve na base da atribuição do apoio adicional previsto no presente despacho;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, I. P.;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos solicitados pelo Turismo de Portugal, I. P.;

d)Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio.

2 -No caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., pode promover a revogação da decisão de apoio e a anulação do respetivo termo de aceitação.

3 -Com a revogação da decisão do apoio e anulação do correspondente termo de aceitação, o beneficiário deve proceder à devolução dos montantes que lhe tenham sido entregues, acrescidos de juros à taxa devida nas dívidas ao Estado, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da revogação da decisão do apoio e anulação do correspondente termo de aceitação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

79 -Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.

551 -Estabelecimentos hoteleiros.

561 -Restaurantes.

563 -Estabelecimentos de bebidas.

771 -Aluguer de veículos automóveis.

49392 -Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (1).

55201 -Alojamento mobilado para turistas.

55202 -Turismo no espaço rural.

55204 -Outros locais de alojamento de curta duração.

55300 -Parques de campismo e de caravanismo.

82300 -Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

90040 -Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (2).

91020 -Atividades dos museus.

91030 -Atividades dos sítios e monumentos históricos.

91041 -Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (2).

91042 -Atividades dos parques e reservas naturais (2).

93110 -Gestão de instalações desportivas (2).

93192 -Outras atividades desportivas, n. e. (2).

93210 -Atividades de parques de diversão e temáticos (2).

93211 -Atividades de parques de diversão itinerantes (2).

93292 -Atividades dos portos de recreio (marinas) (2).

93293 -Organização de atividades de animação (2).

93294 -Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2).

93295 -Outras atividades de diversão itinerantes (2).

96040 -Atividades de bem-estar físico (2). Notas (1) Enquadrável, desde que, pelo menos 50 % da atividade, diga respeito a transporte de turistas, sendo necessário apresentar, em fase de assinatura do termo de aceitação, declaração subscrita por contabilista certificado de que pelo menos 50 % do respetivo volume de negócios em 2022, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas. (2) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT). 317013323