Despacho n.º 11371/2023

Artigo 7.º

Banco de voluntários

A plataforma de voluntariado integra o banco de voluntários do IPV destinada ao registo dos interessados que se disponibilizem de forma livre, desinteressada e responsável para colaborar em ações de voluntariado.

Artigo 8.º

Candidatura de instituições externas

1 -Independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pelo IPV ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se à realização de ações de voluntariado instituições externas.

2 -A candidatura de instituições externas pressupõe o registo das propostas de ações de voluntariado que a instituição disponibiliza, na plataforma SASocial, após validação pelo NSV.

3 -A apresentação de candidatura ou de propostas de ações por instituições externas não pressupõe a sua aceitação automática.

4 -Não serão validadas propostas de ações de voluntariado que visem substituir postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e fundamentos considerados essenciais pelo IPV e à legislação aplicável.

Artigo 9.º

Deveres das entidades parceiras externas

1 -Os candidatos a voluntários devem submeter a sua inscrição na plataforma SASocial, disponível na página web do IPV e, após a sua validação pelos serviços, passam a integrar o Banco de Voluntários do IPV.

a)A descrição da ação de voluntariado;

b)O local da prestação da colaboração;

c)As tarefas a desempenhar;

d)As datas de início e término da ação;

e)A previsão do número de horas diárias ou o horário a praticar;

f)Quando aplicável, os requisitos necessários ou preferenciais dos candidatos.

g)Garantir o cumprimento da ação de voluntariado, de acordo com os termos acordados;

h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;

2 -Apenas os voluntários registados poderão participar nas ações de voluntariado disponíveis devendo, para tal, proceder à manifestação de interesse na plataforma, com vista à sua seleção para cada ação concreta.

3 -O registo no Banco de Voluntários e de Instituições está aberto em permanência, podendo as candidaturas ser submetidas a qualquer momento e tendo a validade do ano letivo respetivo.

4 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário, determina a obrigatoriedade de devolução da identificação como voluntário do IPV.

5 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do programa pode acarretar a perda de benefícios acordados, designadamente, de certificação.

10 -º Registo de Voluntários

11 -º Prestação e duração do Voluntariado

12 -º Declaração de participação

13 -º Direitos dos voluntários

14 -º Deveres do voluntário

15 -º Suspensão ou cessação das ações de voluntariado

16 -º Disposições finais

17 -º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 19 de outubro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos Costa. 316973595

a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas;

b)Dar conhecimento ao NVS do IPV das alterações à planificação da ação ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;

c)Assegurar o registo de frequência do voluntário na ação de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;