Despacho n.º 11432/2025

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos n.^os2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências próprias e delegadas pelo Despacho n.º 10222/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2025, delego e subdelego, sem poderes de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação e das competências delegadas pelo Despacho n.º 7552/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2024, atento o determinado no Despacho n.º 7262/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2025, na subinspetora-geral, mestre Helena Alexandra António da Fonseca, nas áreas de atividade e das equipas multidisciplinares a seguir identificadas, as competências previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na redação atual, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro:

a) Atividades do Programa de Acompanhamento, decorrentes da realização da atividade Acompanhamento da Ação Educativa, realizadas em estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

b) Atividades do Programa de Controlo, realizadas em estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

c) Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (EMEE);

d) Equipa Multidisciplinar de Provedoria (EMP), com exceção de procedimentos que tramitem pela Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Financeiro (EMAF);

e) Atividade Internacional e de cooperação institucional, designadamente:

i) Conferência Internacional Permanente das Inspeções de Educação (SICI);

ii) Cooperação com as inspeções da educação dos países lusófonos;

iii) Escolas Europeias;

iv) Projetos internacionais e cooperação institucional;

f) Ordenar a realização de averiguações e instaurar processos de inquérito, no domínio das atividades e das equipas multidisciplinares supra identificadas, e determinar o alargamento do âmbito dos processos de inquérito por si instaurados.

2 - Subdelego, ainda, a competência para homologar os relatórios finais dos procedimentos de inspeção, nas atividades de inspeção para as quais dispõe de poderes delegados para a prática de atos, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, com exceção dos relatórios anuais por atividade.

3 - No âmbito das áreas de atividade e das equipas multidisciplinares com competências ora delegadas e subdelegadas, inclui-se a competência para assinar o respetivo expediente, incluindo o relativo a queixas e denúncias, pareceres e processos de serviço, com exceção do endereçado a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais ou legalmente equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, responsáveis de entidades nacionais de coordenação e titulares de órgãos autárquicos.

4 - É revogado o Despacho n.º 5849/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2025, devendo todas as referências ao mesmo ser consideradas como feitas ao presente despacho.

5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 5 de junho de 2025, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela subinspetora-geral que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de poderes.

23 de setembro de 2025. - A Inspetora-Geral, Ariana Cosme.

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