DespachoSem vigência

Despacho n.º 11494/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras de atribuição de prémios de desempenho escolar, no âmbito dos cursos de pós-graduação do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-ULisboa), integrados na oferta formativa da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa relativa ao Programa Impulso Adultos, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Artigo 2.º

Definição

1 -Entende-se por prémio de desempenho escolar, adiante designado por prémio, a prestação pecuniária atribuída aos estudantes que atinjam elevados patamares de mérito, sendo o seu valor indexado ao montante da taxa máxima fixada para a frequência dos cursos referidos no artigo 1.º

2 -O prémio de desempenho escolar destina-se a estimular a formação ao longo da vida através do reforço das competências de adultos já inseridos no mercado de trabalho ou a sua reconversão profissional.

3 -O prémio é integralmente financiado por verbas do Programa Impulso Adultos, de acordo com as regras de financiamento vigentes no âmbito do PRR.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição de prémios os estudantes inscritos nos cursos referidos no artigo 1.º e que se enquadrem como destinatários do Programa Impulso Adultos, em respeito pelo disposto na alínea g) do ponto 3 do Aviso de Abertura 01/PRR/2021.

2 -Não é necessária candidatura ao prémio de desempenho escolar, sendo considerados candidatos todos os estudantes dos cursos abrangidos pelo disposto no artigo 1.º deste Regulamento e que satisfaçam os requisitos do número anterior.

Artigo 4.º

Tipologia do prémio de desempenho escolar

1 -Só atribuem prémios de desempenho escolar os cursos que lhe façam referência explícita nas suas normas de funcionamento, as quais se devem encontrar devidamente publicitadas no sítio institucional do IGOT-ULisboa.

2 -Quando previsto, o valor pecuniário do prémio a atribuir é especificado nas normas de funcionamento do curso, não podendo esse valor ser superior ao montante da taxa máxima fixada para a frequência do respetivo curso.

Artigo 5.º

Atribuição do prémio de desempenho escolar

O prémio de desempenho escolar é atribuído aos estudantes que obtiverem uma classificação final igual ou superior a 17 valores.

Artigo 6.º

Acumulação com outros prémios

Os prémios de desempenho escolar podem ser acumulados com outros prémios pecuniários concedidos, no mesmo ano letivo, por instituições públicas ou privadas.

Artigo 7.º

Processo de atribuição

1 -Após a conclusão de cada curso, será divulgada a lista provisória dos estudantes a quem é atribuído o prémio de desempenho escolar

2 -Após a referida divulgação, em caso de discordância, os estudantes dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem, em sede de audiência prévia.

3 -Caso pretendam exercer o direito previsto no número anterior, deverão fazê-lo através de mensagem de correio eletrónico para o endereço [email protected]

4 -As pronúncias apresentadas serão analisadas pelo Presidente do IGOT-ULisboa, ou em quem este delegar, a quem incumbe analisar o pedido apresentado, no prazo máximo de cinco dias úteis.

5 -Após decisão sobre os pedidos apresentados, a lista converte-se em definitiva.

Artigo 8.º

Cancelamento do prémio de desempenho escolar

a)A prestação de falsas declarações relativas a matérias constitutivas de condição para atribuição do prémio;

b)A condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 9.º

Certificação

Aos estudantes a quem seja atribuído o prémio de desempenho escolar será conferido um certificado comprovativo da atribuição da distinção, o qual deve referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 10.º

Notificações e comunicações

As comunicações e notificações que se tornem necessárias realizar por força da aplicação do presente Regulamento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico dos estudantes indicado aquando da submissão da sua candidatura no curso.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IGOT-ULisboa.

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