Despacho n.º 11514-A/2025

Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, na Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), cumpre, em execução do disposto no n.º 1 do seu artigo 108.º, clarificar o regime remuneratório dos membros do colégio composto por três psicólogos referidos nos n.^os5 e 6 do artigo 21.º daquele diploma legal.

De acordo com o Despacho n.º 24838/2008, de 6 de outubro, que define o regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para a realização do exame psicológico de seleção, encontra-se fixado em 83,00 euros o valor a pagar por cada exame psicológico.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, determina-se:

1 - A remuneração dos psicólogos que integram o colégio referido no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é fixada em 83,00 (oitenta e três) euros por examinador em cada exame.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República.

29 de setembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 26 de setembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

319592795