Despacho n.º 11526/2022

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa pretendem celebrar contrato de serviços de vigilância e segurança humana com a empresa PSG - Segurança Privada, S. A., pessoa coletiva n.º 508 170 710, com sede em Rua de São Remo, n.º 311, salas C, D e E, 2765-447 Estoril.

Considerando que o preço contratual é de (euro) 442.105,24 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), valor estimado para 36 meses de contratualização, acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23 %, perfazendo um total de (euro) 543.789,45 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos).

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2022, 2023, 2024 e 2025.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato acima referido, no âmbito do Concurso Público com Publicação de anúncio no JOUE, com a referência 1900000455_SA_05AGIM, envolvendo despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

2022: (euro) 135.087,71 (cento e trinta e cinco mil, oitenta e sete euros e setenta e um cêntimos) ao qual acresce o IVA;

2023: (euro) 147.368,41 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito euros e quarenta e um cêntimos) ao qual acresce o IVA;

2024: (euro) 147.368,41 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito euros e quarenta e um cêntimos) ao qual acresce o IVA;

2025: (euro) 12.280,70 (doze mil, duzentos e oitenta euros e setenta cêntimos) ao qual acresce o IVA.

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias, encontrando-se inscrito no orçamento dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa para os anos económicos mencionados e de acordo com a repartição de valores apresentada.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

31 de janeiro de 2022. - O Reitor, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

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