Despacho n.º 11528/2021

Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto pretendem iniciar um procedimento para provimento de refeições sociais e concessão da exploração das Unidades Alimentares do Instituto Politécnico do Porto através de um Concurso público internacional com a ref.ª SAS-CP-2021000318a2021000324, pelo prazo contratual de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, até ao máximo de 3 (três) anos,

Considerando que:

i) Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, são dotados de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho;

ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;

iii) Pelo Despacho n.º 7351/2020, de 26 de junho, publicado no n.º 142 da 2.ª série do DR de 23 de julho de 2020, do Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada a competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço em despacho de extensão de encargos e com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Presidente do Instituto Politécnico do Porto;

v) Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e as fontes de financiamento que suportam os encargos são Receitas Próprias e Fundos Comunitários.

Nestes termos, no uso da competência delegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 3164/2020, de 10 de março, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7351/2020, de 26 de junho, publicado no n.º 142 da 2.ª série do DR de 23 de julho de 2020, determina-se o seguinte:

1 - Ficam os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto autorizados a proceder à abertura do procedimento relativo ao provimento de refeições sociais e concessão da exploração das Unidades Alimentares do P. PORTO, até ao montante global de (euro)3.064.120,86 (três milhões, sessenta e quatro mil, cento e vinte euros e oitenta e seis cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 13 %, que terá a seguinte execução prevista:

a) Ano 2022: (euro) 1.021.373,62 (um milhão, vinte e um mil, trezentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos);

b) Ano 2023: (euro) 1.021.373,62 (um milhão, vinte e um mil, trezentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos);

c) Ano 2024: (euro) 1.021.373,62 (um milhão, vinte e um mil, trezentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos);

Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa de 13 %

2 - Os encargos emergentes da presente autorização serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento dos SAS do P. PORTO, na fonte de financiamento Transferências de Receitas Próprias entre Organismos e na rubrica de classificação económica 020105 - Alimentação - Refeições confecionadas.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de outubro de 2021. - O Presidente do Instituto Politécnico do Porto, João Manuel Simões da Rocha.

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