Despacho n.º 11569/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova a primeira alteração ao Alteração ao regulamento para a atribuição de bolsas de estudo em programas de mestrado pré-experiência da Faculdade de Economia da Universidade NOVA de Lisboa - Nova School of Business and Economics, aprovado pelo Despacho n.º 7284/2023, de 27 de junho (“Regulamento”).

Artigo 2.º

Norma de alteração

1 -A Nova SBE define anualmente o valor estimado a atribuir à concessão de bolsas de acordo com a sua disponibilidade orçamental, sem prejuízo dos fundos externos angariados concretamente para este fim e apresenta anualmente um relatório de gestão do programa de bolsas de continuidade previstas no presente regulamento, que divulgará na sua página eletrónica.

2 -A atribuição de bolsas ao abrigo do presente regulamento está condicionada à existência de dotação orçamental disponível nos diferentes momentos de seriação de candidaturas, de acordo com calendário anual a definir pela Nova SBE.

3 -O cumprimento dos critérios de elegibilidade não confere, por si só, o direito à atribuição da bolsa, a qual está sempre condicionada à existência de dotação orçamental disponível no momento da análise e seriação da candidatura, podendo não ser atribuída caso essa dotação se encontre, total ou parcialmente, esgotada em virtude de atribuição de bolsas em momento anterior.»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável a todas as iniciativas realizadas no âmbito do mesmo, que se encontrem já em curso.

319556199

Artigo 2.º

Norma de alteração