Despacho (extrato) n.º 11584/2019

Artigo 1.º

Unidades de assessoria sem tipologia definida diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal

...

Artigo 2.º

Identificação dos Gabinetes e Serviços de assessoria sem tipologia definida

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:

Artigo 3.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 - ...

Artigo 4.º

Serviço Municipal de Proteção Civil e Recursos Naturais

1 -No âmbito das suas atribuições e como unidade orgânica de sem tipologia definida, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Recursos Naturais, nomeadamente:

a)Assegurar a coordenação das atribuições das autarquias em matéria de proteção civil;

b)Promover campanhas de educação, informação e sensibilização da população sobre riscos e ameaças à segurança de pessoas e bens e medidas a adotar em caso de emergência;

c)Proceder à divulgação de leis, normas, regulamentos e diretivas, bem como de técnicas que visem a segurança das populações;

d)Estudar, propor e levar à execução medidas de prevenção de modo a evitar a ocorrência de acidentes graves e catástrofes;

e)Colaborar com os demais serviços municipais em ações de avaliação de risco, nomeadamente a peritagem a edifícios e instalações cujas condições sejam suscetíveis de constituir uma ameaça à segurança de pessoas e bens;

f)Elaborar os planos de prevenção e de emergência de âmbito municipal, gerais ou especiais, cuja execução esteja legalmente cometida às autarquias, e outros quando para tal seja solicitado;

g)Promover a realização regular de exercícios e simulacros em colaboração com os agentes locais de proteção civil e demais entidades interessadas de modo a testar a capacidade de execução e avaliação dos planos de prevenção e de emergência de âmbito municipal, gerais ou especiais;

h)Colaborar, em articulação com os demais serviços da Câmara Municipal, na execução de planos de prevenção e de emergência, de âmbito supramunicipal, gerais ou especiais;

j)Promover a mobilização de meios afetos aos serviços municipais e coordenar a sua atuação em articulação com os demais agentes de proteção civil, em caso de acidente grave ou catástrofe, e sempre que os mesmos sejam requisitados pelas autoridades competentes;

k)Assegurar, em articulação com as autoridades e agentes de proteção civil, a execução das competências e missões que lhe forem atribuídas no âmbito do sistema integrado de operações de socorro;

l)Assessorar o presidente da Câmara no desempenho das funções que lhe estão atribuídas na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

m)Participar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;

n)Assegurar a coordenação das atribuições atribuídas às autarquias em matérias de defesa da floresta contra incêndios;

o)Colaborar, em articulação com os demais serviços da Câmara Municipal, na elaboração e execução do Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;

p)Elaborar, executar e proceder à atualização anual do Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, colaborando com os agentes da proteção civil e demais entidades nas ações de prevenção, deteção e combate a incêndios;

q)Instruir os processos de licenciamento de queimadas e de emissão da autorização prévia para a utilização de fogo-de-artifício;

r)Participar e assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;

s)Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal;

t)Assegurar a coordenação das atribuições deferidas às autarquias em matéria de segurança;

u)Participar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;

w)Analisar, emitir pareceres e submeter a decisão ou deliberação de Câmara as medidas de apoio apresentadas pelas associações de bombeiros voluntários do concelho;

y)Assegurar a gestão e conservação dos equipamentos e materiais destinados a intervenções específicas no âmbito da proteção civil;

z)Colaborar na elaboração de documentos de gestão previsional e de prestação de contas; aa) Elaborar informações e relatórios sobre a sua área de atividade e submetê-los à apreciação do superior. bb) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência; cc) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança; dd) Indicar, na eminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação; ee) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; ff) Manter a informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridos no Município, bem como sobre elementos relativos às condições ocorrências, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e as conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso; gg) Solicitar a participação ou colaboração das Forças Armadas, nos termos legais.

Artigo 5.º

Gabinete da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia

1 -... [...] 312779422