DespachoSem vigência

Despacho n.º 11605/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto regular o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem a atribuição do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do curso de Licenciatura em Estudos Europeus, da Universidade dos Açores, doravante designado por Prémio.

2 -Este regulamento complementa o Regulamento Geral das Distinções e Prémios Escolares da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 5306/2019, doravante designado por Regulamento Geral.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O Prémio tem por objetivo incentivar, distinguir e premiar os estudantes da licenciatura em Estudos Europeus da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade dos Açores pelo seu mérito escolar.

2 -Simultaneamente o Prémio pretende ser uma homenagem dos estudantes de Estudos Europeus ao Doutor João Bosco Mota Amaral pela sua colaboração na docência do curso.

Artigo 3.º

Valor monetário

O prémio tem o valor monetário de € 1.000,00 (mil euros).

Artigo 4.º

Instituição patrocinadora

O prémio é patrocinado pelo Grupo Ilha Verde, que para o efeito assinou o protocolo de cooperação com a Universidade dos Açores.

Artigo 5.º

Periodicidade

O Prémio é atribuído anualmente.

Artigo 6.º

Condições específicas de elegibilidade

a)À data em que são apurados os resultados tenham a sua situação escolar e de propinas regularizada;

b)Durante o seu percurso académico não tenham sido autores de prática fraudulenta na realização de qualquer elemento de avaliação;

c)Não tenham sido objeto de sanção disciplinar.

Artigo 7.º

Critérios de seriação dos candidatos

1 -O Prémio é atribuído ao estudante que, nos termos constantes no Regulamento Geral, tiver concluído a licenciatura com média mais elevada, arredondada às centésimas, no ano letivo anterior ao ano de entrega do Prémio.

2 -Em caso de empate, o Prémio será dividido, de forma igualitária, entre esses estudantes.

3 -A não aceitação do Prémio por um estudante implica a sua atribuição ao estudante subsequente na seriação.

Artigo 8.º

Seriação dos candidatos

Os estudantes são selecionados e seriados com base na informação registada no serviço com competências na área académica, sendo os resultados homologados pela reitoria.

Artigo 9.º

Comunicação do resultado

O resultado é comunicado ao(s) estudante(s) pela reitoria da Universidade dos Açores.

Artigo 10.º

Data e local da cerimónia

O Prémio é entregue em cada ano numa cerimónia pública, a realizar nas instalações da Universidade dos Açores do Campus de Ponta Delgada, coorganizada pelo Grupo Ilha Verde e pelo Núcleo de Estudantes de Estudos Europeus desta Academia.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente regulamento são sanadas pelo reitor.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

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