Despacho n.º 11645/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6985/2022, de 25 de maio, do Vice-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, Capitão-de-Fragata José Alberto Rosário dos Santos Gonçalves, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar;

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

4) Concessão de licença por adoção;

5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual redação;

7) Autorização para assistência a neto;

8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e Comunicação que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 7114/2022, de 13 de maio, do Diretor de Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022.

16 de setembro de 2022. - O Diretor de Pessoal, Comodoro António José de Jesus Neves Correia.

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