Despacho n.º 11662/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, a licenciada Glória Maria Ramos Ferreira, técnica superior jurista da Águas do Tejo Atlântico, S. A., com efeitos a 30 de março de 2022, inclusive.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

ANEXO

Dados pessoais:

Nome - Glória Maria Ramos Ferreira;

Data de nascimento - 17 de outubro de 1966.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa;

Curso de Direito Social Comunitário, promovido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Curso de Direito da União Europeia - Os Contratos Públicos no Direito Comunitário e no Direito Português, promovido pelo Instituto Europeu, Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso Breve de Especialização Direito do Ambiente e das Alterações Climáticas, organizado pela JURISNOVA - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, S. A. (desde setembro de 2021);

Técnica superior jurista na AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. com responsabilidades nas áreas dos recursos hídricos e proteção de dados (DPO) (de outubro de 2020 a setembro de 2021);

Técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, S. A. (de dezembro de 2019 a setembro de 2020);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional (entre dezembro de 2015 e outubro de 2019);

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XIX e do XX Governo Constitucional (entre julho de 2013 e novembro de 2015);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional (de fevereiro a julho de 2013);

Técnica jurista na Parque Expo'98, S. A. (de 2001 a janeiro de 2013);

Técnica jurista num grupo empresarial nacional com atividades na área do ambiente, construção civil e obras públicas, energia, saúde e turismo (de 1997 a 2000).

Chefe de serviços e responsável pela Secção de Pré-Contencioso do Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Limpeza, Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) (de 1992 a 1996).

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