Despacho n.º 11 669/2004 (2.ª série). - O estabelecimento da ligação ferroviária através da Ponte de 25 de Abril abre novas perspectivas ao serviço ferroviário entre Lisboa e o Sul do País, permitindo também a ligação por comboio sem descontinuidades entre o Norte e o Sul, via Lisboa.

O projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro pretende assim prosseguir a valorização dos padrões oferecidos nos principais eixos da Rede Ferroviária Nacional, reduzindo os tempos de percurso, através do aumento de velocidade de circulação, e aumentando o conforto do passageiro, aliados ao aumento de segurança e de fiabilidade da circulação ferroviária.

No âmbito deste projecto, e através do despacho n.º 20 762/2002 (2.ª série), de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 2002, foi declarada de utilidade pública, com carácter urgente, das expropriações de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários para a efectivação das obras no troço Tunes-Faro, da linha do Algarve, destinadas a trabalhos de via, e à construção de várias passagens desniveladas e respectivos restabelecimentos.

Havendo necessidade de rever e rectificar os projectos da passagem superior ao quilómetro 324,632 e da passagem inferior ao quilómetro 334,100, verifica-se que o despacho acima referido terá de ser rectificado devido à necessidade de aquisição de uma nova parcela, bem como a alteração e a dispensa de outras com a consequente desoneração de declaração de utilidade pública de algumas áreas afectadas.

Considerando o exposto e sendo a realização das referidas obras de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 8874/2003 (2.ª série), de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das referidas obras é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista a continuação dos respectivos trabalhos, declaro a rectificação, com carácter de urgência, da declaração de utilidade pública, constante do despacho n.º 20 762/2002 (2.ª série), de 20 de Agosto, na medida das alterações agora introduzidas das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 15 391 e 15 392, bem como os respectivos mapas de identificação e áreas, publicados em anexo, considerando-se igualmente alterado, na parte correspondente os desenhos n.os 10 869 e 10 870, publicados em anexo ao despacho agora rectificado.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

14 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.

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ANEXO

Expropriações - Mapa de áreas

Linha do Algarve - Troço: Tunes-Faro - quilómetros 324+632

Desenho n.º 15 391

Obra: passagem superior.

Local: Franqueada/Estação de Loulé.

Distrito: Faro.

Concelho: Loulé.

Freguesia: São Clemente/São Sebastião.

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Linha do Algarve - Troço: Tunes-Faro - quilómetros 334+100

Desenho n.º 15 392

Obra: passagem inferior.

Local: Biogal/Gambelas.

Concelho: Faro.

Freguesia: São Pedro/Montenegro.

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