DespachoSem vigência

Despacho n.º 11678/2024

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento do Voluntariado da Universidade do Minho (RVUM), estabelece o regime aplicável aos programas de voluntariado promovidos ou apoiados pela Universidade do Minho (doravante designada por UMinho), ou em que esta participa, em desenvolvimento da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, que a regulamenta.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O RVUM aplica-se aos que sejam ou tenham sido estudantes e trabalhadores(as) da UMinho, abrangendo docentes, investigadores(as), trabalhadores(as) técnicos, administrativos e de gestão, estagiários(as), bolseiros(as).

2 -O RVUM aplica-se em todas as Unidades da UMinho, incluindo os Serviços de Ação Social da UMinho.

Artigo 3.º

Voluntariado

O voluntariado é uma atividade de interesse social e comunitário inerente ao exercício da cidadania, realizada de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita.

Artigo 4.º

Pessoa voluntária

1 -A pessoa voluntária é aquela que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado.

2 -A qualidade de pessoa voluntária não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

Artigo 5.º

Organizações promotoras

1 -A UMinho é uma organização promotora do voluntariado reunindo condições para integrar pessoas voluntárias e coordenar o exercício da sua atividade, através de uma Comissão Coordenadora do Voluntariado da UMinho (CCVUM) que aprova programas ou projetos de voluntariado.

2 -A UMinho pode integrar outras organizações promotoras do voluntariado.

3 -A UMinho pode aprovar programas de voluntariado em conjunto com outras organizações promotoras.

Artigo 6.º

Princípios

O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, definidos no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

CAPÍTULO II

DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º

Direitos

1 -São direitos da pessoa voluntária:

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;

b)Dispor de um cartão de identificação de pessoa voluntária;

c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Faltar justificadamente, se empregado(a) ou estudante da UMinho, quando convocado por esta, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

g)Estabelecer com a UMinho um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

h)Ser ouvido(a) na preparação das decisões da UMinho que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;

j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela CCVUM, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela mesma Comissão.

2 -As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

Artigo 8.º

Deveres

a)Observar os princípios éticos e deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam, assim como a privacidade de toda e qualquer informação obtida através da UMinho;

b)Observar as normas que regulam o funcionamento da UMinho e dos respetivos programas ou projetos;

c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do programa de voluntariado;

e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

f)Colaborar com a Comissão de Coordenação do Voluntariado, respeitando as opções da UMinho e seguindo as suas orientações técnicas;

g)Não assumir o papel de representante da UMinho sem conhecimento ou autorização prévia desta;

h)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do Programa de voluntariado acordado com a Comissão de Coordenação do Voluntariado;

i)Utilizar devidamente a identificação de pessoa voluntária no exercício da sua atividade;

j)Manter a CCVUM informada acerca da evolução do programa de voluntariado.

Artigo 9.º

Cartão de identificação

1 -O cartão de identificação a que a pessoa voluntária tem direito é requerido e emitido nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, e da Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro.

2 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação de pessoa voluntária à UMinho.

Artigo 10.º

Seguro

1 -Quando não abrangida por outro regime de proteção social, a proteção da pessoa voluntária em caso de acidente ou doença ocorridos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela UMinho, ou pela entidade promotora, quando diversa da UMinho, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização.

2 -O seguro compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte, invalidez permanente ou de incapacidade temporária.

Artigo 11.º

Formação

1 -A pessoa voluntária deve frequentar uma formação inicial com o intuito de a preparar para o seu trabalho enquanto voluntária, dotando-a das competências gerais ao desenvolvimento desta função.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a UMinho pode celebrar protocolos de colaboração com entidades externas.

3 -A pessoa voluntária pode também ter acesso a ações de formação específicas, direcionadas ao trabalho em determinado programa de voluntariado, com vista à aquisição das competências necessárias para o desempenho das atividades.

4 -As formações específicas, referidas no número anterior, são da responsabilidade das entidades que acolhem as pessoas voluntárias e que promovem a respetiva ação de formação no âmbito do programa de voluntariado, ou da UMinho, caso seja esta a entidade promotora do programa de voluntariado que recebe o trabalho voluntário. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 12.º

Programa(s) de Voluntariado

1 -Para cada ação identificada e aprovada é criado pela CCVUM, um programa de voluntariado que define os objetivos, natureza, conteúdo, finalidade e duração do trabalho a realizar pela pessoa voluntária, bem como as relações mútuas entre as pessoas voluntárias e a(s) entidade(s) envolvida(s), em observação do estabelecido no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

2 -Os programas de voluntariado podem ser realizados em colaboração com a Associação Académica da Universidade do Minho, doravante designada por AAUM, e podem decorrer na UMinho ou noutra entidade.

3 -As ações internas podem ser realizadas em colaboração com as unidades orgânicas e serviços da UMinho.

4 -As ações em parceria são enquadradas em protocolos específicos de colaboração celebrados para o efeito com a UMinho.

5 -A criação e dinamização destes programas decorrem sem prejuízo das ações informais ou pontuais de voluntariado individual.

Artigo 13.º

Composição da CCVUM

1 -A Comissão de Coordenação do Voluntariado da UMinho é composta por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, nomeados pelo Reitor.

2 -Os membros da CCVUM são nomeados pelo Reitor, que pode, ainda, nomear para integrar a Comissão, até mais dois elementos, nomeadamente, pessoa singular ou representante de pessoa coletiva, de reconhecido mérito e experiência em ações de voluntariado.

3 -O Reitor nomeia, de entre os membros que compõem a CCVUM, o Coordenador, a quem incumbe representá-la e dirigir os trabalhos das respetivas reuniões.

Artigo 14.º

Competências da CCVUM

a)Gerir a bolsa de pessoas voluntárias, incluindo a seleção das pessoas voluntárias com perfil adequado à finalidade da atividade ou programa de voluntariado em causa;

b)Elaborar e aprovar propostas de iniciativas e ações de voluntariado e definir um projeto de voluntariado para cada ação identificada;

c)Em caso de parcerias ou alianças com entidades externas, preparar a celebração de protocolos específicos;

d)Participar na avaliação dos programas de voluntariado, promovendo, entre outros, a aprovação dos instrumentos de avaliação devidos, como a ficha de avaliação, com objetivos e indicadores de medida, critérios de cumprimento, incumprimento e superação;

e)Sensibilizar a comunidade para a importância da prática do voluntariado;

f)Promover a divulgação de ações de voluntariado;

g)Deliberar sobre a suspensão ou cessação de funções da pessoa voluntária;

h)Promover a celebração, na UMinho, do dia internacional do voluntariado (5 de dezembro).

Artigo 15.º

Bolsa de Voluntariado

1 -A bolsa de voluntariado integra o conjunto de pessoas voluntárias que se proponham e disponibilizem a participar de forma regular nas ações ou Programas de voluntariado promovidos e/ou apoiados pela UMinho.

2 -A bolsa de voluntariado funciona durante todo o ano letivo, com interrupção no período de férias académicas previsto no calendário escolar estabelecido para cada ano letivo, salvo exceções devidamente justificadas.

Artigo 16.º

Candidatura à Bolsa de Voluntariado

1 -Podem candidatar-se à bolsa de voluntariado quaisquer dos membros da comunidade académica referidos no artigo 2.º deste regulamento.

2 -As candidaturas à bolsa de voluntariado decorrem a todo o tempo e os interessados podem candidatar-se através de requerimento dirigido ao Coordenador da CCVUM, segundo o modelo disponibilizado no portal oficial da UMinho criado para o efeito.

Artigo 17.º

Convocação de voluntário(a) empregado(a) ou estudante

1 -Salvo situações de necessidade inadiável de ação de voluntariado, designadamente, de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana, melhor definidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, os programas de voluntariado não podem decorrer durante o horário afeto às atividades letivas ou no tempo de trabalho dos trabalhadores da UMinho.

2 -Em caso inadiável de uma ação de voluntariado, a CCVUM comunica por escrito à pessoa voluntária e emite posteriormente uma declaração que serve para a justificação da falta.

3 -As faltas ao trabalho ou às aulas na UMinho, por parte da pessoa voluntária, efetuadas nas circunstâncias referidas no número anterior, devem ser relevadas pelo Presidente da Unidade Orgânica ou pelo Responsável do Serviço a que pertence o trabalhador ou o estudante da UMinho, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias.

Artigo 18.º

Acreditação e certificação do trabalho voluntário

1 -A acreditação e certificação são efetuadas através de um certificado de voluntariado emitido pela UMinho, contendo a identificação da pessoa voluntária, do(s) programa(s) ou ação(ões), local(is) onde decorreu(eram) e datas de início e conclusão.

2 -Para a acreditação e certificação referidas no número anterior, exige-se que o voluntário tenha cumprido 80 % da ação ou do programa de voluntariado e que a sua avaliação seja positiva.

3 -A certificação pode ser incluída nas informações complementares ao suplemento ao diploma.

Artigo 19.º

Avaliação

1 -Qualquer programa de voluntariado da UMinho é objeto de avaliação final, na qual participam a pessoa voluntária, um tutor designado pela CCVUM e a entidade onde este exerceu a sua atividade, quando diferente da UMinho, com acompanhamento da CCVUM, que deve ser ouvida.

2 -No início do programa ou projeto são fixados, numa ficha de avaliação, os objetivos a cumprir, e competências a demonstrar ou desenvolver, bem como os indicadores de medida e critérios de avaliação.

3 -No final do programa é realizada a avaliação, aferindo-se o cumprimento dos objetivos e a demonstração das competências, sendo a avaliação expressa em termos qualitativos através das menções “avaliação positiva” ou “avaliação negativa”.

Artigo 20.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -A pessoa voluntária que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a CCVUM logo que possível.

2 -A CCVUM pode dispensar a colaboração da pessoa voluntária a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais assim o justifique.

3 -A CCVUM pode ainda determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso, nomeadamente, de incumprimento do programa de voluntariado previamente acordado, da violação dos princípios ou normas aplicáveis ao voluntariado, e em caso de faltas injustificadas a mais de 20 % das horas previstas de trabalho por parte da pessoa voluntária. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Na aplicação do presente RVUM são observadas as disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente as constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais normas de proteção de dados aplicáveis.

2 -Os titulares dos dados pessoais têm os direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento dos dados e de portabilidade dos dados, devendo, para o exercício dos mesmos, dirigir, por via eletrónica, mensagem à UMinho.

3 -A UMinho dispõe de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que, caso necessário, poderá auxiliar no exercício dos direitos dos titulares, cujo endereço de correio eletrónico é [email protected].

Artigo 22.º

Casos omissos

Às situações não contempladas aplica-se a legislação e regulamentação oficial em vigor, designadamente o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, sendo os casos omissos não previstos decididos por despacho do Reitor.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à respetiva publicação no Diário da República.

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