Despacho n.º 11679/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento fixa as normas aplicáveis à atribuição do título de Doutor Honoris Causa da Universidade do Minho.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -A Universidade do Minho atribui o título de Doutor Honoris Causa a personalidades de mérito eminente, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado pela sua atividade académica, científica, artística, cultural, cívica ou política, ou que tenham prestado serviços relevantes à Universidade do Minho, ao País ou à Humanidade.

2 -O título de Doutor Honoris Causa não pode ser atribuído a docentes da Universidade do Minho em exercício de funções, aposentados ou jubilados, nem a pessoas doutoradas pela Instituição.

Artigo 3.º

Procedimento de Atribuição do Título

1 -A decisão de atribuição do título de Doutor Honoris Causa cabe ao Reitor, ouvido o Conselho de Presidentes das Unidades Orgânicas e o Senado Académico, nos termos previstos nos Estatutos da Universidade.

2 -A proposta de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pode ser apresentada ao Reitor pelo Presidente de uma ou várias unidades orgânicas após:

a)Apresentação de proposta fundamentada ao(s) conselho(s) científico(s) da(s) unidade(s) orgânica(s), que comprove o cumprimento dos critérios fixados no artigo 2.º, subscrita por, pelo menos, dois professores catedráticos, professores coordenadores principais ou investigadores coordenadores da unidade orgânica em causa; e

b)Aprovação da proposta pelo(s) conselho(s) científico(s) da(s) unidade(s) orgânica(s) por mais de dois terços dos membros do órgão que se encontrem em funções.

3 -A proposta fundamentada de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pode ainda ser feita diretamente pelo Reitor.

4 -O parecer que fundamenta a proposta deve evidenciar que a personalidade em causa tem um currículo académico, científico, artístico, cultural, cívico ou político de grande projeção internacional, tem contribuído significativamente para a consecução da missão da Universidade do Minho ou tem prestado serviços relevantes ao País ou à Humanidade.

5 -A decisão sobre a atribuição do título só é tornada pública depois de a personalidade indicada ter declarado, ao Reitor, aceitar a distinção.

6 -A imposição das insígnias do Doutoramento Honoris Causa e a entrega do respetivo diploma, subscrito pelo Reitor e pelo(s) Presidente(s) da(s) Unidade(s) Orgânica(s) proponente(s), é feita em cerimónia académica solene, organizada de acordo com protocolo próprio.

Artigo 4.º

Personalidades Estrangeiras

No caso de personalidades estrangeiras, a concessão do título será precedida de audição do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 6.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento de Concessão do Grau de Doutor Honoris Causa, aprovado em anexo ao despacho RT-50/2010, de 26 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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