DespachoSem vigência

Despacho n.º 11681/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento das Hortas Comunitárias da Universidade do Minho (doravante designado regulamento) estabelece as regras de organização e funcionamento das hortas comunitárias (doravante designadas hortas) da Universidade do Minho (doravante designada UMinho).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se:

a)Às pessoas que sejam ou tenham sido estudantes e trabalhadores(as) da UMinho, abrangendo docentes, investigadores(as), trabalhadores(as) técnicos, administrativos e de gestão, estagiários(as), bolseiros(as) e, alunos(as) de cursos breves de curta duração;

b)À sociedade envolvente, mediante decisão da Comissão de Cultivadores, incluindo as comunidades das escolas e agrupamentos de escolas, instituições de utentes da 3.ª idade e instituições de solidariedade social, sitas nas freguesias envolventes dos campi, bem como cidadãos(ãs) nelas residentes.

2 -O presente regulamento é, ainda, aplicável aos colaboradores indicados pelas pessoas referidas no número anterior.

Artigo 3.º

Finalidades

a)Proporcionar à comunidade académica a possibilidade de cultivar pequenos "talhões hortícolas";

b)Promover a atividade física e uma alimentação saudável, fomentando-se o consumo de frutas e legumes biológicos;

c)Criar um laboratório aberto para a pesquisa multidisciplinar sobre a transição de uma economia baseada no uso de combustíveis fósseis para uma economia energética e ambientalmente sustentável;

d)Densificar a rede social da UMinho, facilitando a aproximação entre as pessoas de dentro e de fora da academia, nomeadamente antigos(as) estudantes e toda a sociedade envolvente, através da realização de atividades conjuntas com epicentro nas hortas;

e)Combater a pressão profissional, prevenindo igualmente patologias derivadas do stress e burn-out;

f)Integrar e ajudar a concretizar a Estratégia de Sustentabilidade para a UMinho;

g)Possibilitar a criação de um espaço que promova a educação ambiental da comunidade.

Artigo 4.º

Definições

a)Hortas comunitárias - espaços divididos em talhões para o cultivo de legumes, hortaliças, plantas aromáticas e medicinais, onde se promovem ações de informação e sensibilização, constituindo um Instrumento de Educação Ambiental e/ou de extensão, no campo, de atividades científico-pedagógicas;

b)Talhão - terreno fisicamente demarcado para a horticultura;

c)Gestor(a) - pessoa do quadro da UMinho, nomeada pelo Reitor, responsável pela gestão das hortas e a quem incumbe zelar pelo cumprimento do presente regulamento, sendo coadjuvada por uma Comissão de Cultivadores;

d)Cultivador(a) - pessoa que cultiva e mantém o talhão que lhe foi atribuído respeitando os princípios das boas práticas agrícolas e o presente regulamento, durante o prazo estabelecido, podendo ser qualquer uma das pessoas previstas no artigo 2.º, n.º 1, do presente regulamento;

e)Colaborador(a) - pessoa associada a um(a) cultivador(a) titular e que com ele compartilha trabalhos e colheitas produzidas no talhão;

f)Comissão de Cultivadores - coletivo de três pessoas, formado pelo(a) Gestor(a) e duas pessoas auxiliares por si convidadas de entre os(as) cultivadores(as) de todas as hortas, encarregada de organizar a vida quotidiana das hortas e auxiliar o(a) Gestor(a) no desempenho da sua missão, prevenindo e resolvendo conflitos, tratando da política de distribuição de água, promovendo a articulação com projetos de investigação, auxiliando na gestão das despesas, zelando pelo cumprimento do presente regulamento e cuidando de outros assuntos de interesse comum. CAPÍTULO II CULTIVADORES(AS) E COLABORADORES(AS)

Artigo 5.º

Direitos

a)Utilizar gratuitamente uma parcela de terreno cultivável, que se encontre disponível, desde a data de atribuição até ao dia 31 de dezembro do mesmo ano, renovável para o ano civil seguinte, após vistoria efetuada por um(a) técnico(a) da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI), da qual resulte visto favorável à renovação;

b)Colher os frutos da respetiva parcela, para consumo próprio ou doação;

c)Aceder ao local coletivo de armazenamento de instrumentos e pequenas alfaias agrícolas;

d)Utilizar o cantinho da compostagem comum;

e)Colocar um depósito de 1 m3 para armazenamento de água e posterior rega por gravidade;

f)Frequentar a formação facultada pela UMinho;

g)Ser ouvidas e participar na gestão das hortas;

h)Propor ações de melhoria das hortas;

i)Propor a realização de iniciativas e ações enquadradas nas finalidades previstas no artigo 3.º;

j)Indicar os seus(as) colaboradores(as).

Artigo 6.º

Deveres

a)Cumprir o presente regulamento;

b)Observar as normas cívicas e higiénico-sanitárias fixadas pela Comissão de Cultivadores, designadamente, garantir o asseio, segurança e bom uso do espaço, cumprindo as regras de limpeza e participando nos trabalhos dos espaços comuns para limpeza e manutenção do bom funcionamento da horta;

c)Colaborar na manutenção dos espaços e materiais, garantindo que, no final de cada atividade, se encontram nas melhores condições de conservação e limpeza;

d)Colocar os resíduos sólidos produzidos, devidamente triados, nos contentores à disposição para o efeito;

e)Acatar as decisões do(a) Gestor(a) e da Comissão de Cultivadores, tomadas com base no presente regulamento;

f)Abster-se de produzir ruídos suscetíveis de perturbar outras atividades nas hortas e/ou nos campi;

g)Utilizar meios adequados de cultivo e promover a diversidade de culturas e as práticas de cultivo sustentáveis como as utilizadas em agricultura biológica;

h)Utilizar a água estritamente necessária à rega das culturas, sem recurso a qualquer dispositivo de rega automática;

i)Caso instale um depósito de 1 m3 para armazenamento de água, garantir que o mesmo fica protegido do sol evitando a degradação do mesmo e o sobreaquecimento da água;

j)Certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os talhões vizinhos;

k)Guardar os materiais de trabalho no abrigo comum e deixá-lo sempre fechado;

l)Avisar o(a) Gestor(a) de qualquer irregularidade observada;

m)Em caso de acidente, acionar os procedimentos de prestação de primeiros socorros e comunicar, logo que possível, ao(à) Gestor(a), que informa de imediato o Reitor sobre o ocorrido;

n)Responsabilizar-se pelos atos dos seus colaboradores.

Artigo 7.º

Colaboradores(as)

1 -O(a) cultivador(a) deve indicar na sua candidatura a(s) pessoa(s) sua(s) colaboradora(s).

2 -Qualquer alteração quanto às pessoas colaboradoras, posterior à assinatura do acordo de utilização do respetivo talhão, deve ser, logo que ocorra, comunicada à UMinho, por via eletróncia.

3 -Os(as) colaboradores(as) de cada cultivador(a) devem fazer-se acompanhar de documento de identificação pessoal válido.

4 -Cada cultivador(a) é responsável pelos colaboradores(as) que indique e por dar-lhes conhecimento do presente regulamento.

5 -As pessoas colaboradoras estão obrigadas ao cumprimento do presente regulamento. CAPÍTULO III CANDIDATURAS E ACORDOS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 8.º

Candidatura

1 -Qualquer uma das pessoas referidas no artigo 2.º, n.º 1, do presente regulamento pode candidatar-se, a todo o tempo, à atribuição de um talhão em qualquer das hortas criadas.

2 -As candidaturas são formalizadas mediante pedido dirigido ao Reitor, ou a quem este delegue a competência, por via eletrónica, acompanhado de formulário anexo ao presente regulamento.

3 -A aceitação de um talhão supõe a disponibilidade da pessoa cultivadora e eventuais pessoas colaboradoras para participar e cooperar em iniciativas de dinamização que venham a ser organizadas, assim como na participação e na gestão dos espaços comuns.

Artigo 9.º

Seleção

As candidaturas são selecionadas por ordem de chegada até se encontrarem atribuídos todos os talhões disponíveis, ficando as demais candidaturas em lista de espera até que haja um talhão livre, sendo válidas pelo período de dois anos, após o qual caducam, sendo os respetivos dados pessoais eliminados.

Artigo 10.º

Acordos de utilização dos talhões

1 -O acordo de utilização celebrado ao abrigo do presente regulamento será válido a contar da data de assinatura até 31 de dezembro desse ano e, a partir daí, passível de renovação automática por períodos de um ano, até ao limite de três renovações, findas as quais deve ser submetida nova candidatura.

2 -Quando estejam em causa projetos de investigação e/ou de educação ambiental e similares, que envolvam períodos de duração superiores aos previstos no número anterior, podem ser celebrados, mediante proposta fundamentada a apresentar ao(à) Gestor(a), acordos de utilização pelo tempo previsto para a duração do projeto.

3 -A Universidade pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir o acordo de utilização caso não estejam a ser cumpridos os deveres decorrentes do presente regulamento, sem que haja lugar a qualquer indemnização ao cultivador.

4 -O(a) cultivador(a) pode rescindir o acordo em qualquer altura, devendo comunicar essa decisão, com antecedência mínima de dez dias, por escrito, ao(à) Gestor(a).

5 -No acordo de utilização do talhão, será incluída a referência expressa à obrigatoriedade de cumprimento das regras constantes do presente regulamento, bem como que o incumprimento do mesmo pode levar à rescisão unilateral do acordo de utilização, por parte da UMinho, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS HORTAS

Artigo 11.º

Localização

1 -As hortas localizam-se na Universidade do Minho, nos campi de Gualtar e de Azurém.

2 -Por decisão do Reitor, os locais atribuídos para as hortas podem sofrer alterações, mediante um aviso prévio de três meses.

Artigo 12.º

Organização geral das hortas

1 -A organização do espaço das hortas está diretamente relacionada com as finalidades definidas no artigo 3.º do presente regulamento.

2 -Cada horta deve ser dotada de um conjunto de espaços e equipamentos com características distintas, de utilização comum, designadamente:

a)O logradouro com uma mesa e bancos de madeira, espaço destinado a pequenas refeições ligeiras que permita o convívio entre cultivadores(as)/colaboradores(as) e sirva de apoio a ações de formação na horta;

b)O armazém, para guardar a maquinaria e ferramentas dos cultivadores da horta;

c)O cantinho da compostagem, constituído por um espaço destinado à pilha de compostagem que deve ser mantida e partilhada por todos os cultivadores, permitindo aos visitantes e cultivadores observar o processo de decomposição de resíduos orgânicos, chamado "composto", para o subsequente enriquecimento do solo da horta;

d)Os caminhos de acesso a cada espaço.

Artigo 13.º

Área reservada a cada cultivador(a)

1 -A cada cultivador(a) será atribuído um talhão com 25 a 50 m2 de área.

2 -Aos(às) cultivadores(as) sem colaboradores(as) declarados(as) deverão ser atribuídos os talhões com menor área.

3 -A delimitação dos talhões é efetuada pela Comissão de Cultivadores, apenas com materiais sustentáveis e/ou ecológicos.

Artigo 14.º

Identificação dos talhões

Cada talhão deve ter uma placa identificadora, que será fornecida pela UMinho, através da qual é possível à UMinho aceder à identificação da respetiva pessoa cultivadora a quem o espaço está atribuído, seus contactos e seus colaboradores.

Artigo 15.º

Destino dos produtos cultivados na Horta

Os produtos colhidos podem ser utilizados para consumo próprio, trocados com outros(as) produtores(as) ou doados a pessoas ou instituições que deles careçam.

Artigo 16.º

Sustentabilidade e produtos ecologicamente amigáveis

1 -A utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes está sujeita à aprovação prévia por parte da Comissão de Cultivadores, a qual pode exigir justificação documentada com parecer técnico.

2 -É proibida a utilização de pesticidas, herbicidas ou outros produtos químicos de síntese.

3 -Não são permitidas aos cultivadores quaisquer construções físicas nem movimentações de terras suscetíveis de alterar a forma do relevo.

4 -Qualquer necessidade de intervenção que implique a construção ou alteração de estruturas físicas, como arrecadações ou caminhos, deverá ser submetida à decisão do(a) Gestor(a).

Artigo 17.º

Benfeitorias

1 -Todas as benfeitorias são propriedade da UMinho e todos os cultivadores das hortas têm direito de usufruto das mesmas.

2 -Havendo árvores indevidamente plantadas, inclusive fora dos talhões, consideram-se propriedade da UMinho e todos os cultivadores têm o respetivo direito de usufruto.

Artigo 18.º

Proibições

a)Deixar lixo no local, orgânico ou inorgânico;

b)Cultivar espécies vegetais legalmente proibidas;

c)Ceder o seu talhão a terceiros;

d)Plantar árvores de fruta ou arbustos de grande porte, sem que seja uma decisão coletiva e mediante prévia autorização do(a) Gestor(a);

e)Edificar qualquer estrutura no talhão e espaço envolvente ou instalar pavimentos impermeáveis;

f)Construir estufas;

g)Realizar queimadas ou fogueiras no local;

h)Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas;

i)Recorrer a terceiros para o cultivo do talhão, com exceção das pessoas colaboradores(as);

j)A utilização de estacarias, toldos e estruturas idênticas que causem sombreamento sobre os talhões adjacentes;

k)Desrespeitar as regras constantes do presente regulamento.

Artigo 19.º

Incumprimento

O incumprimento dos deveres e demais regras constantes do presente regulamento a que estão vinculadas as pessoas cultivadoras, e respetivas pessoas colaboradoras, pode implicar a rescisão imediata do acordo de utilização ou a sua não renovação no final do período de duração, sem prejuízo das demais eventuais responsabilidades que haja a apurar.

Artigo 20.º

Vistoria e formação anual

1 -Duas vezes por ano, uma em junho e outra em dezembro, é realizada uma vistoria às hortas, realizada por técnico(a) designado(a) pela Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI), no sentido de verificar o cumprimento do presente regulamento, assim como autorizar as renovações automáticas dos acordos de utilização.

2 -Ao(à) técnico(a) referido no número anterior devem ser fornecidas pelo(a) Gestor(a) todas as informações necessárias às respetivas tomadas de decisões.

3 -No âmbito do Plano de Educação Ambiental, a UMinho proporciona formação específica, de frequência voluntária, dirigida a cultivadores(as) e colaboradores(as), que pode ser realizada nos campi ou no quadro de protocolos de colaboração com as câmaras municipais.

Artigo 21.º

Declinação de responsabilidade

1 -A Universidade do Minho declina qualquer responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos nas hortas, assumindo cada cultivador(a) a plena responsabilidade pelos seus atos e culturas.

2 -A Universidade do Minho não se compromete a fornecer água ou eletricidade para as hortas, nem a sua iluminação noturna, podendo os cultivadores organizar-se para o efeito e propor ao(à) Gestor(a) as soluções que sejam mais adequadas, sustentáveis e, na medida do possível, autónomas.

3 -A Universidade não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes da ocorrência de eventuais furtos, roubos ou atos de vandalismo praticados por terceiros, que deverão ser participados às autoridades de segurança pública. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados apenas para os fins relacionados com a execução da relação contratual entre o UMinho e o cultivador, assim como disposições constantes deste regulamento.

2 -O nome dos cultivadores com talhão atribuído poderá ser acedido nos termos do regime jurídico relativo ao acesso a documentos administrativos.

3 -A UMinho é o responsável pelo tratamento de dados pessoais referido.

4 -As informações pessoais dos cultivadores e colaboradores serão conservadas enquanto permaneça a atribuição do talhão.

5 -Finda a atribuição do talhão os dados pessoais serão eliminados no prazo de cinco anos.

6 -As informações pessoais das candidaturas à atribuição de talhão que não recebam talhão serão conservadas para efeito de atribuição de talhão, até existência de vaga, sendo eliminadas sempre que solicitado pelos interessados e, em todo o caso, após cinco anos sem atribuição de talhão.

7 -Os titulares dos dados pessoais têm os direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento dos dados e de portabilidade dos dados, devendo, para o exercício dos mesmos, dirigir, por via eletrónica, mensagem à UMinho.

8 -A UMinho dispõe de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que, caso necessário, poderá auxiliar no exercício dos direitos dos titulares, cujo endereço de correio eletrónico é: [email protected].

9 -Os titulares dos dados têm direito de apresentar reclamação pelo tratamento de dados pessoais junto da autoridade de controlo em https://www.cnpd.pt.

Artigo 23.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos não previstos no presente regulamento são decididos pelo Reitor ouvido, caso se justifique, o Gestor e a Comissão de Cultivadores.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Hortas Comunitárias da Universidade do Minho

Formulário de Candidatura/Renovação

318156664