Despacho n.º 11704/2025

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino:

1 - Delegar no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito das atribuições e atividades da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), os poderes para:

a) Autorizar as despesas, e respetivos pagamentos, com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao montante de 300 000,00 EUR (trezentos mil euros);

b) Autorizar a despesa com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

c) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional, desde que devidamente orçamentadas, e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

e) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que se contenham na sua competência própria, ou delegada, para autorizar despesa;

f) Autorizar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que se contenham na sua competência própria para autorizar despesa.

2 - Subdelegar, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito das atribuições e atividades da DGPDN, os poderes para, nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2022, de 6 de julho, praticar todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

3 - Autorizar, com exceção dos poderes a que se refere a alínea f) do n.º 1, a subdelegação dos poderes referidos nos números anteriores, no todo ou em parte, na subdiretora-geral e em outros dirigentes da DGPDN.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 5 de junho de 2025, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes, e tenham sido praticados desde essa data.

30 de setembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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