DespachoSem vigência

Despacho n.º 11718-A/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos espaços nos estabelecimentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destinados ao atendimento preferencial das vítimas especialmente vulneráveis, em particular das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos aplicáveis, quanto ao atendimento às vítimas de crime e quanto aos requisitos construtivos das edificações urbanas.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se sala de atendimento à vítima, doravante «SAV», o espaço policial onde deve decorrer o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica e que garante um atendimento diferenciado e de qualidade, assegurando a privacidade e o conforto da vítima.

2 -Consideram-se vítimas especialmente vulneráveis as incluídas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal, na sua versão atual.

Artigo 3.º

Características infraestruturais das SAV

1 -A SAV deve reunir boas condições de habitabilidade, possuir iluminação e ventilação natural, isolamento térmico, climatização e condições de segurança.

2 -A SAV deve situar-se preferencialmente em local resguardado, distante de local onde é realizado o atendimento ao público e sem acesso direto da rua ou da porta do estabelecimento policial.

3 -A SAV deverá ter uma área, idealmente, de 12 m2 ou superior, e nunca inferior a 8 m2, e possuir um pé-direito de 2,7 m. Em casos excecionais, nomeadamente situações de adaptação e de reabilitação de edifícios, poderão ser admitidos pés-direitos não inferiores a 2,4 m.

4 -Os materiais a aplicar em pavimentos, rodapés, paredes e tetos deverão ser confortáveis, não abrasivos, de fácil manutenção e limpeza e conferir um ambiente psicologicamente sereno.

5 -A SAV deve estar equipada com tomadas de usos gerais com alvéolos protegidos num circuito dedicado e tomada com ligação à rede estruturada.

6 -Sempre que possível deverá ser assegurada iluminação e ventilação natural adequada através de janela com possibilidade de abertura de batente, oscilobatente ou de correr, e com área mínima não inferior a um décimo da área do compartimento com o mínimo de 1,08 m2 medidos no tosco, ou seja, cumprir o estipulado no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas para compartimentos de habitação.

7 -A janela, a existir, não deve ficar localizada em fachadas exteriores orientadas e na proximidade da via pública, garantindo que a privacidade interior seja assegurada, nomeadamente, através de sistema de obscurecimento parcial.

8 -Deverá garantir-se facilidade de acesso a vítimas com mobilidade condicionada, assegurando-se o cumprimento das normas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2016, de 8 de agosto (regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Artigo 4.º

Condições de privacidade e segurança

1 -A SAV deverá garantir um isolamento acústico de 35 DB.

2 -A SAV deve ser visualmente isolada, assegurando-se que não existem elementos transparentes nas paredes ou portas, e em conformidade com o n.º 7 do artigo anterior.

3 -Deve existir um mecanismo sinalizador de presença no interior da SAV (ex.: sinalização luminosa que indique que a sala está ocupada) para evitar intrusões que interrompam o atendimento.

4 -As condições existentes na SAV devem garantir a segurança das vítimas e dos elementos policiais.

Artigo 5.º

Mobiliário e organização

1 -O espaço deve estar mobilado com duas ou mais cadeiras confortáveis, uma secretária para a realização do expediente necessário, dois sofás e uma mesa de apoio.

2 -As cadeiras e sofás devem ser dispostos de modo a que a vítima não fique virada de frente para a entrada da sala.

3 -Deve existir um espaço na SAV particularmente acolhedor para crianças, quer com mobiliário e decoração adequadas, quer com brinquedos e outros objetos promotores da interação com as crianças.

4 -Deve evitar-se a acumulação de documentação de registo, de arquivo e/ou outros objetos visivelmente desordenados e não deve, igualmente, estar visível material de ordem pública, tal como bastões, escudos, algemas ou armas, nem elementos especialmente alusivos à atuação das forças de segurança.

5 -A decoração deve ser simples, sem cores fortes ou elementos que possam promover o desconforto ou a insegurança, nomeadamente grades metálicas. Deve ter-se, igualmente, em consideração a existência de elementos que promovam a sensação de conforto, tais como quadro(s), planta(s) e outros objetos decorativos.

6 -No interior da sala deve encontrar-se disponível água (ex.: da torneira, em recipiente próprio e renovada diariamente) para consumo da vítima e do elemento policial, copos, lenços de papel, desinfetante para mãos/objetos, bem como outros elementos que possam ser necessários durante o atendimento, de modo a evitar interrupções e/ou que a vítima tenha de aguardar e fique sozinha na SAV.

Artigo 6.º

Equipamento e materiais informativos

1 -A SAV deve dispor de equipamento informático que viabilize a realização de todo o expediente necessário, nomeadamente computador (com ligação à intranet e Internet) e impressora, bem como telefone que permita estabelecer contacto com entidades externas (ex.: da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica).

2 -Na SAV deve estar disponível informação atualizada sobre vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente dirigida a vítimas de maus tratos cometidos no contexto da violência doméstica, incluindo informação sobre direitos/legislação, recursos/contactos de apoio e medidas de promoção da segurança, que seja passível de visualização e consulta por parte da vítima.

3 -Deverá evitar-se que os cartazes e documentos informativos a dispor na sala e acessíveis às vítimas contenham imagens que possam suscitar reações negativas ou especial desconforto por parte destas (ex.: vítimas com marcas de agressão).

4 -Deve igualmente estar disponível na SAV documentação atualizada de apoio ao elemento policial que efetua o atendimento, nomeadamente o Manual de Atuação Funcional a adotar pelos órgãos de polícia criminal nas 72 horas subsequentes à denúncia por maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, o Guia de Intervenção Integrada junto de Crianças ou Jovens Vítimas de Violência Doméstica e respetiva orientação técnica, o Manual da Ficha de Avaliação de risco em violência doméstica, o Manual de Policiamento da Violência Doméstica (elaborado no Ministério da Administração Interna), exemplares de planos de segurança e outra documentação necessária ao expediente, legislação, indicações sobre recursos/contactos no âmbito do apoio às vítimas, bem como normas/diretivas internas à própria força de segurança com relevância neste âmbito e outros guias/manuais de apoio destinados aos elementos policiais.

5 -Sempre que esteja disponível a versão da documentação em suporte eletrónico (ex.: pdf) esta deve estar igualmente acessível no computador existente na sala.

Artigo 7.º

Novos espaços e adaptação dos espaços existentes

1 -As disposições previstas neste regulamento devem ser tidas em conta em qualquer projeto de construção/reabilitação de estabelecimentos policiais onde se preveja vir a ocorrer atendimento a vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente a vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica.

2 -Nos espaços atualmente utilizados nos estabelecimentos policiais para efetuar atendimento às vítimas indicadas no número anterior, e onde as várias disposições contidas neste regulamento ainda não estejam verificadas, devem, até que venham a ser objeto, designadamente, de reabilitação, ser efetuadas as adaptações possíveis tendo em vista esse fim.

Artigo 8.º

Utilização da SAV e atendimento

1 -Em cada estabelecimento policial com SAV devem ser reforçadas medidas de sensibilização do efetivo, de modo a potenciar a utilização da SAV para efetuar o atendimento das vítimas especialmente vulneráveis, designadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica.

2 -Devem ser adotadas medidas que viabilizem a utilização da SAV por parte dos efetivos que realizam o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, independentemente do número de elementos policiais presentes no estabelecimento policial.

3 -Deve ser assegurado que a SAV se encontra disponível sempre que seja necessária para efetuar um atendimento, devendo evitar-se a sua utilização para outros serviços/fins.

4 -Sempre que possível, o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, deve ser realizado por elemento policial com formação específica para o efeito.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que possível, o atendimento deve ser efetuado, preferencialmente ou quando solicitado, por elemento policial do mesmo sexo.

Artigo 9.º

Monitorização das SAV existentes e controlo administrativo

1 -As forças de segurança comunicam semestralmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o número de SAV existentes em cada comando, através da aplicação disponibilizada relativa aos programas especiais de policiamento (dirigidos a grupos especialmente vulneráveis).

2 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna disponibiliza semestralmente informação relativa ao número de SAV existentes e respetivo rácio no âmbito dos postos e esquadras de competência territorial, bem como o número de SAV existentes em outras unidades/subunidades.

3 -As SAV e sua utilização são objeto de verificação sistemática por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna no âmbito das suas atividades regulares inspetivas aos estabelecimentos policiais. 100000273

Artigo 6.º

Equipamento e materiais informativos

5 -Sempre que esteja disponível a versão da documentação em suporte eletrónico (ex.: pdf) esta deve estar igualmente acessível no computador existente na sala.