DespachoSem vigência

Despacho n.º 11805/2022

Artigo 1.º

Objetivo

A Comissão de Acompanhamento Ambiental, doravante designada por CAA, decorre das decisões ambientais emitidas sobre o projeto "Infraestruturas Hidráulicas do Sistema de Defesa contra Cheias e Marés no Rio Velho e Rio Novo do Príncipe". A CAA tem como objetivo o acompanhamento da fase de construção dos projetos em apreço, nomeadamente da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas nas referidas decisões e integradas no anexo ao ofício S063408-201910-DAIA.DAP.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

1 -A CAA desenvolve a sua atividade durante a fase de construção do projeto em apreço.

2 -A atividade da CAA pode manter-se para além do termo da fase de construção, podendo a presidência da CAA propor a sua continuidade, em função dos resultados obtidos sobre a implementação das medidas.

Artigo 3.º

Composição

1 -A CAA é constituída por representantes das seguintes entidades:

a)Entidades competentes no âmbito da pós-avaliação do projeto, designadamente:

b)Entidades com intervenção no procedimento:

c)Outras entidades:

2 -Os representantes mencionados no número anterior não auferem qualquer remuneração pela sua participação na CAA.

Artigo 4.º

Competências da CAA

a)Acompanhar a execução das medidas de minimização;

b)Acompanhar a execução das medidas de compensação;

c)Acompanhar a execução dos programas de monitorização;

d)Apreciar os relatórios elaborados pelo proponente, relativos ao progresso da implementação das medidas ambientais decorrentes da DCAPE;

e)Recomendar à Autoridade de AIA as medidas ambientais consideradas necessárias, caso as medidas previstas em a) e b) se revelem desadequadas ou insuficientes, ou caso os resultados da monitorização ou estudos revelem a necessidade de implementação de medidas adicionais.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CAA reúne em plenário trimestralmente e sempre que o desenvolvimento dos trabalhos o exija. Estas reuniões podem ocorrer remotamente através de plataforma informática.

2 -As reuniões plenárias da CAA são convocadas pela presidência da CAA com a antecedência mínima de um mês e a respetiva ordem de trabalhos é enviada aos membros da CAA com a antecedência mínima de uma semana.

3 -São elaboradas atas das reuniões, que contêm as presenças, a ordem de trabalhos e os assuntos tratados, bem como as apreciações e recomendações apresentadas pelos representantes, que será assinada por todos os presentes e aprovada na reunião imediatamente a seguir. Uma proposta de ata será enviada, no prazo máximo de 15 dias, a todos os representantes da CAA, para apreciação.

4 -Sempre que os membros nomeados para comporem a CAA não puderem participar nas reuniões marcadas e entenderem fazerem-se representar por um suplente, deverão comunicar à presidência da CAA, e identificar a pessoa que os fará substituir, com a antecedência mínima de dois dias úteis da data marcada para a realização da reunião.

5 -Poderão participar nas reuniões representantes de outras entidades que a CAA considere necessárias à apreciação da matéria constante da ordem de trabalhos, mediante proposta dos seus membros.

6 -O apoio ao funcionamento da CAA será assegurado através de um secretariado técnico, assegurado pela APA/ARH Centro. O secretariado técnico, que reporta à Presidência da CAA, assegura a circulação de documentação necessária à análise e discussão das matérias previstas na ordem de trabalhos, a elaboração de atas e relatórios, o envio de convocatórias para as reuniões e a gestão da informação associada às mesmas.

Artigo 6.º

Competências da Presidência da CAA

a)Fixar o dia, hora e local das reuniões;

b)Determinar a ordem de trabalhos de cada reunião, em colaboração com os representantes das entidades que compõem a CAA;

c)Convocar e dirigir as reuniões;

d)Promover a concertação das posições da CAA;

e)Solicitar, se necessário, o parecer de entidades que não tenham assento na CAA;

f)Fazer cumprir as normas constantes do presente Regulamento Interno.

Artigo 7.º

Competências das entidades representadas na CAA

a)Participar nas reuniões e visitas ao local do projeto;

b)Pronunciar-se, no âmbito das suas competências, sobre as matérias discutidas;

c)Partilhar informação relevante no âmbito do acompanhamento do projeto.

Artigo 8.º

Articulação com o Regime Jurídico de AIA

No âmbito das competências que lhe estão atribuídas através do Decreto-Lei n.º 151- B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, a Autoridade de AIA pode usar o fórum proporcionado pela CAA para efeitos do procedimento de pós-avaliação, nomeadamente através da partilha de informação, da recolha de pareceres das entidades competentes e da realização de reuniões setoriais com estas entidades.

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