DespachoSem vigência

Despacho n.º 11824/2019

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Artigo 1.º

Princípios

1 -Unidade e eficácia da ação;

2 -Aproximação dos serviços aos cidadãos;

3 -Desburocratização;

4 -Racionalização de meios;

5 -Eficiência na afetação dos recursos públicos;

6 -Melhoria Quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

7 -Garantia da participação dos cidadãos;

8 -Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Direção, superintendência e coordenação

1 -A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstas na lei.

2 -Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo, neste caso, prestar ao Presidente da Câmara Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada.

3 -Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12/9. SECÇÃO II Organização Interna e Estrutura dos Serviços

Artigo 3.º

Modelo

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de Estrutura Hierarquizada, constituída por duas Unidades Nucleares, sob a forma de departamentos municipais, chefiada por diretores de departamento, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente documento;

2 -Uma estrutura flexível constituída por divisões municipais dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, as quais constituem unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município;

3 -A conformação da estrutura interna das unidades orgânicas compete ao Presidente da Câmara Municipal, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa.

Artigo 4.º

Enquadramento de estruturas informais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderão ser criadas, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:

a)Comissões;

b)Conselhos;

c)Grupos de trabalho;

d)Grupos de missão;

e)Outras estruturas informais.

2 -O responsável por cada estrutura informal deverá ser nomeado por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal.

3 -Ao responsável referido no ponto anterior não é atribuída qualquer remuneração adicional, não sendo considerado "Dirigente Intermédio" para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, sem prejuízo da eventual colaboração com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 5.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -Os serviços municipais enquadrados por legislação específica são os seguintes:

a)Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Gabinete de Apoio à Vereação;

c)Gabinete Técnico Florestal;

d)Gabinete Municipal de Proteção Civil;

e)Gabinete de Proteção Animal e Veterinária.

2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SECÇÃO III Atribuições e Competências das Unidades Nucleares

Artigo 6.º

Competências gerais

1 -Superintender, gerir e coordenar as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis da sua dependência hierárquica;

2 -Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de que recebe ou presta apoio;

3 -Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa, técnica ou executória;

4 -Prestar as informações de caráter técnico-administrativo que lhe forem solicitadas pela Câmara Municipal ou pelo respetivo Presidente;

5 -Submeter a despacho superior ou dos membros do executivo os assuntos da sua competência;

6 -Promover a execução das decisões da Câmara Municipal referentes à sua área de atuação e contribuir para a melhoria da eficácia e eficiência dos respetivos serviços;

7 -Fornecer elementos de trabalho destinados à elaboração das Grandes Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de atividade;

8 -Providenciar as medidas mais adequadas à gestão dos recursos humanos afetos à unidade, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua integração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento do dever de assiduidade e assegurando a eficiência nos métodos e processos de trabalho;

9 -Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade do departamento;

10 -Gerir os equipamentos e bens afetos, informando a unidade com responsabilidade de inventariação e cadastro das alterações patrimoniais dos mesmos e zelar pela qualidade das instalações;

11 -Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objetivos;

12 -Participar nos trabalhos e estudos de natureza plurissectorial, sempre que as matérias o justifiquem;

13 -Manter as unidades de atendimento informadas sobre tudo o que respeita à prestação dos respetivos bens e serviços a utentes;

14 -Garantir o atendimento e a resposta às solicitações de utentes, sempre que a sua especificidade o exija;

15 -Garantir a circulação da informação e comunicação inter serviços, necessária ao correto desenvolvimento das respetivas competências.

Artigo 7.º

Competências específicas

1 -Ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento Local compete planear, projetar, dirigir, superintender e coordenar de forma integrada, monitorizar e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no âmbito das seguintes áreas:

a)Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, no que respeita ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho, processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação profissional;

b)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a decisão dos órgãos competentes;

c)Estudar e propor as formas de racionalizar o funcionamento dos serviços, suportadas em especial nas políticas de gestão da qualidade;

d)Promover a melhoria da qualidade dos serviços produzidos, desburocratizando procedimentos e eliminando formalidades não essenciais, com redução dos tempos de espera;

e)Propor e colaborar de forma ativa na criação, implementação e execução de medidas de organização, no sentido de racionalizar procedimentos e circuitos funcionais;

f)Cobrar receitas municipais, liquidando impostos, taxas e licenças, e demais rendimentos;

g)Emitir certidões de dívida nos termos legais, quando se mostrem expirados os prazos voluntários de pagamento das receitas municipais cuja cobrança lhe cabe;

h)Organizar e manter atualizado o arquivo administrativo da Câmara Municipal, em cumprimento das disposições legais, depois de catalogados os documentos, livros e processos administrativos remetidos pelos serviços municipais;

j)Organizar e garantir o acesso, quer pelo público interessado, quer pelos serviços municipais, aos documentos e processos em arquivo, nos termos da lei;

k)Assegurar e coordenar a gestão financeira e patrimonial do Município de acordo com normas contabilísticas aplicáveis, apoiando o Executivo na definição da política e linhas de estratégia financeira do Município, estudando e propondo em colaboração com os restantes serviços municipais formas e métodos de aperfeiçoamento das suas funções de gestão;

l)Preparar o orçamento e as grandes opções do plano, suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às receitas e despesas;

m)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e elaboração do relatório de gestão;

n)Assegurar o processamento de despesas no rigoroso cumprimento da norma de controlo interno aprovada;

o)Gerir a tesouraria, propondo as medidas mais convenientes para a segurança e rentabilização dos valores entregues à sua guarda;

p)Efetuar estudos sobre a situação económica e financeira do Município, bem como sobre a evolução da estrutura de custos de cada serviço;

q)Acompanhar a execução financeira dos vários programas e projetos;

r)Colaborar no controlo da elaboração de candidaturas à obtenção de fundos provenientes de programas de apoio, solicitando a colaboração, sempre que necessário, a outros serviços municipais, propondo a aprovação pela Câmara Municipal dos processos de candidatura, devidamente instruídos;

s)Elaborar informações e propostas sobre os processos de candidatura;

t)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, bem como acompanhar a sua execução e proceder à sua avaliação;

u)Implementar medidas que visem o incremento das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município;

w)Coordenar e controlar toda a atividade financeira;

y)Efetuar todas as operações determinadas por lei que envolvam entradas e saídas de fundos, registando-as nos respetivos suportes;

z)Efetuar o levantamento do património móvel municipal, administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis, garantir a sua salvaguarda e segurança, bem como executar todo o expediente relacionado com a alienação e aquisição daqueles bens, elaborando o seu plano anual, bem como a promoção dos processos administrativos inerentes, em cumprimento das normas legais aplicáveis e das normas internas superiormente estabelecidas; aa) Assegurar a boa gestão de stocks dos diversos armazéns municipais e a sua inventariação periódica; bb) Coordenar o processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis; cc) Assegurar os processos de contratação de bens e serviços em execução do plano anual de atividades, procedendo ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços; dd) Gerir, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, a realização de consultas ao mercado, através de ajustes diretos, concursos públicos, concessões ou outro tipo de procedimento previsto na lei, e elaborar os ofícios-convite, programas de concurso, cadernos de encargo, relatórios de avaliação das propostas dos fornecedores e respetivos contratos; ee) Promover a validação de todas as faturas e demais documentos de despesa rececionados na Autarquia; ff) Gerir e tratar administrativamente a carteira de seguros da autarquia; gg) Promover o desenvolvimento de políticas de qualidade de vida dos Munícipes nas áreas e serviços de maior ligação e proximidade e realizar o plano estratégico para as áreas de ação social, habitação social, ação cultural, juventude, desporto e educação, em articulação com as respetivas associações; hh) Gerir as atribuições e competências na área da educação, promover e dinamizar programas e projetos culturais que contribuam para o desenvolvimento social integrado e levar a cabo a política municipal definida para as áreas da juventude, da terceira idade e do desporto, trabalhando de forma articulada e interativa com os diferentes agentes da comunidade;

2 -Compete ainda ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento Local praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

3 -Ao Departamento Técnico Operacional compete planear, projetar, dirigir, superintender e coordenar de forma integrada, monitorizar e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no âmbito das seguintes áreas:

a)Promover os estudos necessários à elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, avaliar a execução dos instrumentos de planeamento, coordenando a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal;

b)Articular a atividade municipal com a implementação do Plano Diretor Municipal e de outros planos de natureza estratégica;

c)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de gestão urbanística;

d)Apoiar e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento sustentável e respetiva implementação, elaborando projetos de interesse municipal acompanhando a sua execução e respetiva avaliação;

e)Providenciar pelo ordenamento da mobilidade;

f)Executar tarefas de conceção, promoção e controlo de execução de projetos no âmbito da sinalização, semaforização, sinalética e parqueamento;

g)Garantir o ordenamento da sinalização e trânsito no espaço público;

h)Colaborar na elaboração de estudos e projetos que visem garantir a qualidade arquitetónica e construtiva de edifícios ou conjuntos urbanos;

j)Assegurar a preservação da qualidade urbanística e do ordenamento do território;

k)Elaborar os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor com implicações no ordenamento do território e urbanismo;

l)Programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado do desenvolvimento urbanístico do território municipal;

m)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas; coordenando e dinamizando programas e projetos de conceção urbanística;

n)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista na lei e nos regulamentos em vigor relativamente às operações urbanísticas;

o)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas com os projetos, bem como o uso das edificações;

p)Propor, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental;

q)Analisar as oportunidades de economia de energia, avaliando o potencial de integração das energias renováveis bem como de medidas de utilização racional de energia;

r)Coordenar e conduzir os procedimentos relativos à conceção, gestão e fiscalização de obras realizadas pelo Município, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;

s)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de empreitadas de obras públicas;

t)Elaborar projetos de edifícios municipais, nomeadamente nas especialidades de arquitetura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na realização de estudos urbanísticos municipais;

u)Garantir os trabalhos de topografia necessários;

w)Elaborar e atualizar de forma sistemática o cadastro de infraestruturas municipais;

y)Inspecionar, acompanhar e promover as medidas necessárias à conservação de estradas, caminhos e infraestruturas municipais;

z)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais e supervisionar a sua utilização; aa) Manter em condições de operacionalidade do parque de viaturas e oficinas do Município, providenciando a execução das revisões e serviços necessários à sua operacionalidade; bb) Desencadear os procedimentos necessários ao fornecimento de combustíveis, bem como efetuar estudos de rentabilidade com vista à adoção de medidas adequadas a cada máquina e viatura; cc) Elaborar propostas para a aquisição de máquinas e viaturas, bem como para o funcionamento permanente dos serviços de manutenção; dd) Planear, organizar e coordenar a gestão e funcionamento das oficinas de carpintaria, serralharia, eletricidade, pintura e canalização; ee) Apoiar e executar todos os trabalhos necessários à realização de eventos culturais, desportivos e todos os outros de natureza pontual, levados a cabo pelo Município através da gestão de outros serviços municipais, utilizando os recursos humanos e materiais disponíveis nas oficinas e no parque de máquinas e viaturas; ff) Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, bem como a construção e conservação de arruamentos e redes de drenagem de águas pluviais; gg) Promover a Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito das condições de trabalho e da prevenção de riscos profissionais, bem como a prossecução das medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde e de apoio social aos trabalhadores; hh) Coordenar as ações nas áreas da Medicina no Trabalho, promovendo ações de sensibilização das mesmas junto dos trabalhadores da Autarquia;

Artigo 8.º

Objetivos Gerais

a)A realização plena das ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes das Opções e do Plano;

b)A obtenção máxima de índices quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações;

c)O melhor aproveitamento dos recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada e moderna;

d)A dignificação e valorização cívica e profissional dos trabalhadores afetos aos serviços municipais.

Artigo 9.º

Atribuições e Competências Comuns às Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -A ação dos serviços municipais será permanentemente referenciada a um planeamento global e setorial, definido pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados e seguidos na atuação dos serviços.

3 -Entre outros instrumentos de planeamento e programação que venham a ser definidos, serão considerados os seguintes:

a)O Plano Diretor Municipal;

b)Os Planos Plurianuais de Investimento e Programas Anuais de Atividades;

c)O Orçamento.

4 -Os serviços municipais estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios da legalidade, da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista:

a)O respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos interesses destes, protegidos por lei;

b)A qualidade, inovação e a procura da melhoria contínua dos serviços prestados;

c)A qualidade de gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros eficazes, eficientes e racionais;

d)Garantir que a sua atividade se orienta para a satisfação das necessidades dos cidadãos e seja assegurada a audição dos mesmos como forma de melhorar os métodos e procedimentos;

e)Aprofundar a confiança nos cidadãos, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos infratores;

f)Assegurar uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades, da cordialidade do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias;

g)Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos;

h)Adotar procedimentos que garantam a sua eficácia e assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

j)Agir de modo esclarecido e competente, tendo em vista garantir permanentemente que os direitos e legítimos interesses dos cidadãos são respeitados, que os deveres que lhes são impostos o são em termos justos e em medida adequada e proporcional aos objetivos a alcançar;

k)Agir com cortesia no seu relacionamento com os cidadãos.

5 -Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos princípios éticos da Administração Pública.

Artigo 10.º

Competências do Pessoal Dirigente

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8, no que toca à definição de competência para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do presidente da câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao presidente da câmara municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente dos órgãos executivos e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.

2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:

a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Artigo 11.º

Descrição das Competências Funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -Divisão de Administração Geral:

a)Serviço de Expediente;

b)Serviço de Atendimento Personalizado;

c)Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

d)Serviço de Formação Profissional;

e)Serviço de Notariado;

f)Serviço de Património.

2 -Divisão de Assuntos Jurídicos:

a)Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

b)Serviço de Apoio Jurídico;

c)Serviço de Contraordenações;

d)Serviço de Execuções Fiscais.

3 -Divisão de Gestão Financeira:

a)Serviço de Contabilidade;

b)Serviço de Controlo Orçamental;

c)Serviço de Aprovisionamento;

d)Serviço de Tesouraria;

e)Serviço de Taxas e Licenças.

4 -Divisão de Educação:

a)Serviço de Planeamento e Estratégia Educativa;

b)Serviço de Recursos e Ação Socioeducativa;

c)Serviço de Gestão Administrativa e da Rede Educativa.

5 -Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo:

a)Serviço de Apoio ao Investimento e Empreendedorismo;

b)Serviço de Turismo;

c)Serviço de Agricultura e Pescas;

d)Serviço de Atividades Comerciais e Industriais;

e)Serviço de Mercados e Feiras;

f)Serviço de Metrologia.

6 -Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social:

a)Serviço de Ação Social;

b)Serviço de Desenvolvimento Social;

c)Serviço de Intervenção Social Gerontológica;

d)Serviço de Habitação e Intervenção Social;

e)Serviço de Cidadania e Igualdade;

f)Serviço de Intervenção Psicológica;

g)Serviço de Gestão da Loja Social;

h)Serviço de Gestão do Banco Local de Voluntariado.

7 -Divisão de Cultura:

a)Serviço de Ação Cultural;

b)Serviço de Património Cultural;

c)Serviço de Museu e Núcleos Museológicos;

d)Serviço de Arquivo;

e)Serviço de Biblioteca.

8 -Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres:

a)Serviço de Desporto;

b)Serviço de Juventude;

c)Serviço de Gestão da Casa da Juventude;

d)Serviço de Ocupação Tempos Livres;

e)Serviço de Gestão de Transportes.

9 -Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria:

a)Serviço de Saúde Pública;

b)Serviço de Qualidade;

c)Serviço de Sustentabilidade Ambiental;

d)Serviço de Saúde Ocupacional;

e)Serviço de Segurança no Trabalho.

10 -Divisão de Projetos e Obras Municipais:

a)Serviço de Estudos Urbanísticos;

b)Serviço de Projetos;

c)Serviço de Gestão de Empreitadas;

d)Serviço de Fiscalização de Entidades Externas;

e)Serviço de Topografia;

f)Serviço de Trânsito e Mobilidade.

11 -Divisão de Gestão Urbanística:

a)Serviço de Análise Técnica;

b)Serviço de Fiscalização;

c)Serviço de Gestão do Espaço Público;

d)Serviço de Toponímia;

e)Serviço de Reabilitação Urbana.

12 -Divisão de Conservação e Manutenção:

a)Serviço de Gestão de Armazém;

b)Serviço de Gestão de Máquinas e Equipamentos;

c)Serviço de Manutenção de Vias;

d)Serviço de Manutenção do Património Edificado;

e)Serviço de Gestão Energética e IP;

f)Serviço de Logística de Eventos;

g)Serviço de Oficinas.

13 -Divisão de Sistemas e Infraestruturas de Informação:

a)Serviço de Gestão de Infraestruturas Tecnológicas;

b)Serviço de SIG;

c)Serviço de Segurança de Informação;

d)Serviço de Gestão Inteligente da Informação;

e)Serviço de Modernização Administrativa.

14 -Unidades orgânicas de 3.º grau:

a)Unidade de Planeamento e Instrumentos de Gestão Territorial;

b)Unidade de Gestão de Fundos e Instrumentos de Financiamento. CAPÍTULO II Descrição das Competências Funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 12.º

Divisão de Administração Geral

1 -À Divisão de Administração Geral, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, genericamente:

a)Assegurar a atividade administrativa da Câmara, quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;

b)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da câmara, assegurando o cumprimento e divulgação de todas as normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;

c)Propor critérios de seleção e recrutamento dos trabalhadores e de contratação de pessoal; proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;

d)Processar todos os vencimentos e abonos complementares;

e)Manter atualizados os processos e cadastros de pessoal.

2 -No âmbito da Divisão de Administração Geral, são organizados os seguintes serviços:

a)Serviço de Expediente, ao qual compete:

c)Serviço de Gestão de Recursos Humanos, ao qual compete:

3 -Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais;

e)Serviço de Notariado, ao qual compete:

4 -Proceder a licenciamentos diversos, com exceção dos licenciamentos urbanísticos e dos licenciamentos de publicidade e esplanadas;

5 -Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;

6 -Assegurar a prestação dos serviços auxiliares de limpeza e vigilância das instalações;

7 -Assegurar o serviço de telefone.

b)Serviço de Atendimento Personalizado, ao qual compete:

8 -Organizar e preparar os processos relativos aos contratos de trabalho;

9 -Organizar os processos de mobilidade;

f)Serviço de Património, ao qual compete:

10 -Instruir os processos de aposentação;

11 -Organizar os processos de acidente em serviço;

12 -Efetuar a análise do conteúdo dos postos de trabalho e perfis funcionais;

13 -Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, assegurando a ligação com as entidades externas e controlando a sua execução;

14 -Gerir o processo de implementação e aplicação contínua do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP), garantindo a sua correta aplicação.

15 -Proceder ao registo do cadastro de todos os trabalhadores da CME;

16 -Fornecer elementos estatísticos acerca da gestão de pessoal;

17 -Promover o processamento mensal de vencimentos e abonos dos trabalhadores;

18 -Organizar os processos respeitantes a abono de família, estatuto trabalhador-estudante, subsídios e abonos complementares e ADSE;

19 -Tratar e controlar os processos relativos a trabalho extraordinário;

20 -Assegurar o controlo de assiduidade do pessoal e respetivo gozo de licenças;

21 -Promover a verificação de faltas nos termos da lei;

22 -Proceder à inscrição obrigatória dos funcionários nas instituições previstas na lei;

23 -Elaborar mapas de quotizações para as instituições de previdência social, sindicatos e outras entidades;

24 -Gerir o processo de elaboração do mapa de férias anual e acompanhar a sua execução.

d)Serviço de Formação Profissional, ao qual compete:

Artigo 13.º

Divisão de Assuntos Jurídicos

1 -Preparar e dar a conhecer a agenda respeitante aos assuntos a tratar nas reuniões de câmara e sessões da assembleia municipal;

2 -Executar as tarefas inerentes ao expediente relativo à realização das reuniões e sessões referidas no ponto anterior;

3 -Recolher e coordenar o normal encaminhamento dos assuntos a tratar e tratados nas referidas reuniões e sessões;

4 -Elaborar as minutas e atas das mesmas reuniões e sessões, bem como proceder ao seu tratamento, arquivo e distribuição pelos serviços encarregues de proceder, quer à sua divulgação interna e externa, quer à sua concretização;

5 -Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara;

6 -Apoiar os diversos órgãos do município (Assembleia Municipal, Assembleia de Freguesia e Juntas de Freguesia), proporcionando-lhes a disponibilização atempada dos serviços municipais;

7 -Recolher e fazer chegar junto do executivo municipal as prioridades e os problemas fundamentais que preocupam os órgãos autárquicos referidos no ponto anterior.

b)Serviço de Apoio Jurídico, ao qual compete:

8 -Dar parecer e sugerir alterações ou correções, se for caso disso, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais elaborados por quaisquer serviços municipais, e bem assim, se solicitado, colaborar na sua feitura;

9 -Transmitir aos diferentes serviços municipais as alterações legislativas que tenham reflexo na sua atividade;

10 -Apoiar e colaborar na elaboração de consultas, concursos públicos e concessões, nomeadamente no que respeita à elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, avaliação de candidaturas e propostas, contratos respetivos, e acompanhamento, se necessário se revelar, dos processos de negociação;

11 -Gerir o suporte informático e técnico de legislação, doutrina e jurisprudência, obras científicas, manuais e revistas, numa perspetiva de constante atualização;

d)Serviço de Execuções Fiscais:

12 -Dar parecer e acompanhar em todos os seus trâmites, as reclamações e os recursos hierárquicos de atos administrativos, bem como de quaisquer questões suscitadas ainda nessas fases graciosas de impugnação;

13 -Instruir processos de inquérito e disciplinares, quando por via de razões devidamente fundamentadas pelos serviços competentes disso venha a ser incumbido e prestar apoio técnico jurídico nos demais casos quanto a regularidade formal dos processos, existência material dos factos, qualificação dos mesmos, gravidade das infrações e penas aplicáveis;

14 -Exercer o patrocínio jurídico, propondo, em representação da Câmara Municipal, todas as ações judiciais ou quaisquer outras medidas processuais que se afigurem indicadas para a proteção e prossecução dos interesses do Município;

15 -Assumir a defesa da Câmara Municipal, ou de qualquer um dos seus membros em qualquer ação judicial ou recurso contencioso que contra os mesmos seja proposta ou interposto em consequência do exercício das suas funções executivas;

16 -Apoiar o Serviço de Património na elaboração e acompanhamento de todos os atos processuais necessários à obtenção da declaração de utilidade pública para fins expropriativos assumindo, sempre que um litígio judicial venha a ocorrer como consequência da expropriação, o processo respetivo;

17 -Elaborar respostas ou fornecer elementos solicitados pelos tribunais ou entidades e autoridades administrativas, tutelares ou não, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia, bem como coordenar os prazos para essas respostas, as quais deverão merecer prioritária e rápida colaboração de qualquer departamento, divisão ou serviço municipal, incluindo do executivo camarário, sempre que possuam conhecimentos indispensáveis e pertinentes para a cabal satisfação das supra citadas entidades.

c)Serviço de Contraordenações:

a)Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos, ao qual compete:

Artigo 14.º

Divisão de Gestão Financeira

1 -À Divisão de Gestão Financeira, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, em termos gerais:

a)O planeamento, a coordenação e a execução das políticas financeiras em relação à globalidade da Câmara Municipal de Esposende e o assegurar de um conjunto de funções que se destinam a permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, a apreciação e o julgamento das contas anuais, permitindo a avaliação do desempenho económico da gestão e o acompanhamento da execução orçamental.

b)Colaborar com todos os serviços municipais, tendo em vista a realização de estudos e previsões financeiras para a eficaz preparação dos orçamentos e planos de atividades municipais.

2 -No âmbito da Divisão de Gestão Financeira são organizados os seguintes serviços:

a)Serviço de Contabilidade, ao qual compete:

d)Serviço de Taxas e Licenças, ao qual compete:

3 -Colaborar nos balanços periódicos à tesouraria;

c)Serviço de Tesouraria, ao qual compete:

e)Serviço de Aprovisionamento, ao qual compete:

4 -Conferir diariamente todo o processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança de todas as receitas do município e entradas de fundos por operações de tesouraria;

5 -Manter em ordem a conta corrente com os fornecedores;

6 -Controlar as contas bancárias do município e emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;

7 -Liquidar os vencimentos ou outros abonos de pessoal mediante relações de frequência ou notas de despesa a fornecer pelo Serviço de Gestão de Pessoal;

8 -Proceder ao processamento de toda a documentação necessária para entregar às respetivas entidades dos fundos previamente arrecadados por operações de tesouraria;

9 -Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária ao cumprimento das obrigações fiscais;

10 -Proceder ao cabimento, liquidação e processamento, registo e controlo de todas as despesas do município;

11 -Facultar ao Serviço de Património, os elementos necessários à atualização do inventário, cadastro ou registo dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, mobiliário, prédios rústicos ou urbanos e baldios.

b)Serviço de Controlo Orçamental, ao qual compete:

12 -Elaborar mensalmente mapas discriminativos de todas as aquisições de bens e serviços;

13 -Proceder à organização do arquivo dos processos de natureza aquisitiva, em conformidade com as normas legais aplicáveis.

14 -Assegurar o correto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados, garantindo a gestão do armazém;

15 -Proceder ao aprovisionamento de bens, materiais e equipamentos necessários ao regular funcionamento e atuação dos serviços, assegurando que o mesmo se efetua ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade exigidos e dentro dos prazos previstos;

16 -Proceder a uma racional gestão de existências, de acordo com critérios definidos em colaboração com as e os utilizadores, após aprovação superior;

17 -Manter o sistema de gestão de stocks, para que o saldo das fichas de existências corresponda permanentemente aos bens existentes no Armazém;

18 -Assegurar a inventariação física periódica das existências, podendo utilizar-se testes de amostragem;

19 -Assegurar a elaboração de estatísticas sobre os custos de cada serviço ao nível de aquisição de bens, materiais e equipamentos, com a finalidade do controlo de consumos;

20 -Rececionar os pedidos efetuados através de requisição interna, superiormente autorizados, identificando o serviço requisitante, o material requisitado e o seu destino, assegurando a distribuição desses bens pelos serviços;

21 -Emitir pedidos de compra de bens e materiais de consumo permanente, sempre que tal se traduza em ganhos de eficiência e eficácia;

22 -Proceder à receção de bens materiais com entrada em armazém, assegurando a qualidade e quantidade;

23 -Manter organizado o respetivo arquivo de documentos e processos.

Artigo 15.º

Divisão de Educação

1 -À Divisão de Educação, sob a direção de um chefe de divisão, compete, genericamente:

a)Exercer as competências definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração local do Estado em vigor;

b)Colaborar na elaboração do plano de atividades da Divisão, na definição de objetivos e estratégias e na sistematização e concertação de procedimentos internos;

c)Coordenar e avaliar a atividade das unidades e serviços dependentes da Divisão e assegurar a correta execução das tarefas;

d)Colaborar com a comunidade educativa municipal (Direções de Escolas, Conselhos Gerais, Associações de Estudantes, Associações de Pais, Saúde, entre outros), em projetos e iniciativas que potenciem o processo educativo e a função social da Escola;

e)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.

2 -No âmbito da Divisão de Educação funcionarão os seguintes serviços:

a)Serviço de Planeamento e Estratégia Educativa, que detém as seguintes atribuições:

3 -Elaborar e monitorizar a Carta Educativa;

4 -Implementar e monitorizar Projetos de Promoção do Sucesso Escolar;

5 -Garantir o funcionamento e dinamização do Conselho Municipal de Educação;

6 -Promover o Município de Esposende enquanto Município Educador;

c)Serviços de Gestão Administrativa e da Rede Educativa, que detém as seguintes atribuições:

7 -Garantir o funcionamento e dinamização do Portal Educativo;

8 -Promover, coordenar, monitorizar e/ou apoiar programas e projetos educativos que potenciem diversos contextos e modalidades de educação, numa ótica de aprendizagem ao longo da vida;

9 -Promover eventos educativos.

b)Serviços de Recursos e Ação Socioeducativa detém as seguintes atribuições:

Artigo 16.º

Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo

1 -À Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete a coordenação e direção de todas as atividades integradas na divisão, a rentabilização e gestão do seu pessoal, concretizando-se nas competências dos serviços que a integram e que abaixo se indicam.

2 -No âmbito da Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo funcionarão os seguintes serviços:

a)Serviço de Apoio ao Investimento e Empreendedorismo, ao qual compete:

3 -Estudar, propor e desenvolver ações tendentes à captação de investimentos privados para o concelho, procedendo paralelamente à divulgação, junto dos agentes económicos, das potenciais oportunidades de negócio e respetivos mecanismos e meios de financiamento, público e privados;

4 -Estudar, propor e desenvolver as ações tendentes à captação de investimentos privados para o concelho, procedendo paralelamente à divulgação, junto dos agentes económicos, as potenciais oportunidades de negócio e respetivos mecanismos e meios de financiamento, públicos ou privados;

d)Serviço de Mercados e Feiras, ao qual compete:

5 -Manter atualizado o cadastro empresarial do concelho;

6 -Divulgar as potencialidades económicas do concelho, com vista à captação de novos investidores;

e)Serviço de Atividades Comerciais e Industriais, ao qual compete:

7 -Organizar seminários e outros meios de formação/informação do tecido empresarial local;

8 -Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas;

c)Serviço de Agricultura e Pescas, ao qual compete:

9 -Apoiar e acompanhar o relacionamento dos empresários com outras entidades;

10 -Encaminhar os empresários para outras entidades competentes e prestação de informações prévias genéricas, designadamente em sede de licenciamento agrícola, industrial e comercial;

11 -Apoiar na criação/constituição de empresas;

12 -Apoiar nos processos de certificação de empresas;

13 -Esclarecer sobre as áreas de higiene de segurança no trabalho e responsabilidade social;

14 -Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;

f)Serviço de Metrologia, ao qual compete: Genericamente, proceder ao controle metrológico de todos os instrumentos de medição cujo uso seja obrigatório e se encontrem autorizados por portaria ou despacho do Instituto Português da Qualidade, declaração CE, verificação CE ou verificação CE por unidade, e em especial:

15 -Promover a articulação com as associações locais e regionais de representação de empresários.

b)Serviço de Turismo, ao qual compete:

Artigo 17.º

Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social

1 -À Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social, sob a direção de um chefe de divisão, compete, genericamente:

a)Coordenar as atividades desenvolvidas pelos serviços que integram a unidade orgânica;

b)Contribuir de uma forma ativa e criadora para a realização do grande objetivo municipal de criação de um ambiente social saudável, moralmente elevado, caracterizado pela solidariedade junto dos grupos sociais mais carenciados, vulneráveis ou em risco;

c)Contribuir para a minimização dos problemas e carências concretas desses grupos e para o reforço da solidariedade entre todos os setores da população do concelho;

d)Assegurar as infraestruturas e serviços que promovam e garantam o bem-estar social da população do concelho, obviando a situações de carência social e ou individual, nomeadamente no campo da habitação social;

2 -No âmbito da Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social, são organizados os seguintes serviços:

a)Serviço de Ação Social, ao qual compete:

3 -Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional dos cidadãos, na prevenção e/ou reparação de problemas geradores ou gerados por situações de exclusão social e, em certos casos, atuar em situações de emergência;

4 -Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social;

5 -Criar e inovar nos processos de convergência de recursos formais e informais, mediante o desenvolvimento de um trabalho em rede;

6 -Estimular a participação ativa e da corresponsabilização de cidadãos;

7 -Gerir e coordenar o Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);

8 -Colaborar com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com vista ao desenvolvimento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovens;

f)Serviço de Intervenção Psicológica ao qual compete:

9 -Colaborar com os restantes serviços da divisão, no aconselhamento e acompanhamento social e pedagógico dos cidadãos e suas famílias;

h)Serviço de Gestão do Banco Local de Voluntariado, ao qual compete:

10 -Assegurar a avaliação socioeconómica dos alunos e, em função dela, propor auxílios económicos e sociais, no âmbito da ação social escolar;

c)Serviço de Intervenção Social Gerontológica ao qual compete:

11 -Assegurar a implementação e a avaliação do processo de candidatura para a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior;

12 -Diagnosticar os problemas específicos dos segmentos mais vulneráveis da população, crianças e jovens em risco, a pessoas com deficiência, a grupos desfavorecidos, a idosos e dependentes nomeadamente doentes e pessoas com necessidades especiais, adotando medidas que visam a melhoria da sua qualidade de vida;

g)Serviço da Gestão da Loja Social, ao qual compete:

13 -Assegurar a participação e integração do Município em redes, comissões ou plataformas locais ou qualquer outra estrutura no âmbito da intervenção social, com vista a promoção do bem-estar social e da melhoria das condições de vida de cidadãos, grupos e comunidades;

14 -Representar a Câmara Municipal em equipas de trabalho, projetos, comissões e/ou outras instâncias consideradas como relevantes para a prossecução dos objetivos do serviço.

b)Serviço de Desenvolvimento Social, ao qual compete:

15 -Sensibilizar a comunidade e profissionais para as questões da igualdade e não discriminação, designadamente em razão da idade e incluído a discriminação múltipla;

16 -Representar a Câmara Municipal em equipas de trabalho, projetos, comissões e/ou outras instâncias consideradas como relevantes para a prossecução dos objetivos do serviço.

d)Serviço de Habitação e Intervenção Social, ao qual compete:

17 -Criar e inovar nos processos de convergência por via da aplicação de recursos informais, mediante o desenvolvimento de um trabalho em rede;

18 -Representar a Câmara Municipal em equipas de trabalho, projetos, comissões e/ou outras instâncias consideradas como relevantes para a prossecução dos objetivos do serviço.

e)Serviço de Cidadania e Igualdade ao qual compete:

Artigo 18.º

Divisão de Cultura

1 -À Divisão de Cultura, sob a direção de um chefe de divisão, compete, genericamente, assegurar o exercício das competências municipais em matéria de cultura, designadamente:

a)Coordenar as atividades desenvolvidas pelos serviços que integram a unidade orgânica;

b)Fomentar a cultura e atividades de ocupação de tempos livres, promovendo atividades que visem o desenvolvimento cultural da região e o alargamento das suas potencialidades turísticas;

c)Promover o desenvolvimento cultural da população e fomentar hábitos de lazer, aproveitando os espaços existentes nas diversas freguesias, através de projetos de animação sociocultural;

d)Garantir a articulação com outras estruturas da Câmara, com vista à realização, acompanhamento e divulgação das atividades e iniciativas municipais;

e)Propor e elaborar candidaturas no âmbito dos quadros de apoio Europeus e Nacionais, ao nível da cooperação e intercâmbio.

f)Assegurar a organização, conservação, proteção e divulgação dos valores históricos, etnológicos e culturais do concelho;

g)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.

2 -No âmbito da divisão compreendem-se os seguintes serviços com as respetivas competências:

a)Serviço de Ação Cultural, ao qual compete:

3 -Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais, integrados e contribuir para a preservação e divulgação de práticas e expressões de cultura popular e recreativa local, regional e nacional;

4 -Promover e incentivar a difusão e criação de cultura nas suas variadas manifestações (música, teatro, artes plásticas, cinema, literatura, dança, edição, etc.), de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;

5 -Assegurar a gestão moderna e responsável dos equipamentos culturais municipais, sua conservação e manutenção e propor a atribuição de designação toponímicas;

c)Serviço de Museu e Núcleos Museológicos, ao qual compete:

6 -Promover a edição de estudos e publicações de obras destinados à recolha e difusão da cultura e história locais;

d)Serviço de Arquivo, ao qual compete:

7 -Colaborar na publicação e divulgação de documentos inéditos ou de difícil acesso, em especial, quando interessem à história do concelho, bem como de anais, factos históricos ou outros, do passado e do presente, com relevância para o município;

8 -Cooperar na organização das festas do concelho e apoiar e divulgar outras festividades tradicionais com interesse cultural e turístico, levadas a efeito na área concelhia;

b)Serviço de Património Cultural, ao qual compete:

9 -Zelar pela preservação e conservação da documentação;

10 -Assegurar o atendimento dos utilizadores;

11 -Promover o inerte tratamento documental, como a análise de conteúdo, classificação, ordenação e descrição;

12 -Promover e dinamizar ações e eventos de divulgação da documentação do arquivo municipal;

13 -Promover a publicação de fontes documentais do Arquivo Municipal. As estratégias de planeamento e decisão que envolvam a classificação documental, nomeadamente o caráter confidencial ou reservado, dependem diretamente do Presidente da Câmara.

e)Serviço de Biblioteca, ao qual compete:

Artigo 19.º

Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres

1 -À Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres, sob a direção de um chefe de divisão, compete, genericamente, assegurar o exercício das competências municipais em matéria de juventude, desporto e tempos livres, designadamente:

a)Serviço de Desporto, ao qual compete:

2 -Elaborar a Carta Desportiva Municipal;

3 -Programar e organizar eventos desportivos de grande impacto público, de realização regular ou em ações isoladas e pontuais, bem como outros de menor impacto, mas diretamente ligados à prática de atividade desportiva e recreativa;

d)Serviço de Ocupação de Tempos Livres

e)Serviço de Gestão de Transportes

4 -Inventariar necessidades e equipamentos destinados à criação de centros de formação e alto rendimento;

5 -Elaborar e estabelecer contratos-programa com utilizadores de centros de formação e alto rendimento;

c)Serviço de Gestão da Casa da Juventude

6 -Estabelecer as normas de acompanhamento, coordenação de meios e mecanismos de avaliação do processo de formação;

7 -Definir os apoios a disponibilizar aos clubes do concelho que participam nas diferentes competições federadas;

8 -Analisar e apoiar os projetos de atividades dos clubes;

9 -Definir critérios de cedência de instalações e tempos de utilização;

10 -Apoiar atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas e organizadas por entidades oficiais e particulares, no sentido da generalização da prática desportiva;

11 -Colaborar na criação de estruturas de acolhimento - clubes - para enquadramento de potenciais talentos detetados nas escolas municipais de desporto;

12 -Elaborar e promover projetos de criação de serviços desportivos em função da procura manifestada pelos cidadãos e da rentabilização das infraestruturas existentes;

13 -Promover e apoiar atividades lúdico-recreativas adaptadas a certos grupos de risco (idosos, portadores de deficiência, ou outros);

14 -Lançar campanhas de sensibilização no desporto de lazer;

15 -Planear e desenvolver atividades de natureza desportiva no âmbito da ação escolar;

16 -Planear e desenvolver ações de formação direcionadas para o desporto escolar assim como para os agentes desportivos, na sua generalidade;

17 -Elaborar mecanismos de controlo e avaliação dos diferentes projetos;

18 -Elaborar a carta das instalações desportivas;

19 -Analisar a distribuição espacial das instalações e informar das carências (assimetrias) existentes;

20 -Informar e dar parecer sobre a tipologia e qualidade das infraestruturas a construir;

21 -Propor a beneficiação ou reformulação das instalações desportivas e recreativas existentes;

22 -Assegurar a coordenação da utilização dos espaços desportivos;

23 -Elaborar projetos e regulamentos de utilização;

24 -Propor alterações às taxas a aplicar pela utilização das instalações desportivas e recreativas municipais;

25 -Elaborar estudos de rentabilização económica por instalação;

26 -Propor a aquisição de equipamentos para apetrechamento das instalações;

27 -Propor critérios para celebração de contratos de gestão de instalações específicas.

b)Serviço de Juventude, ao qual compete:

Artigo 20.º

Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria

1 -Concretizar as medidas definidas pela Câmara no domínio da saúde;

2 -Implementar e gerir o Conselho Municipal de Saúde;

3 -Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações;

4 -Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior;

5 -Garantir os adequados níveis de prestação de serviços

6 -Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;

e)Serviço de Segurança no Trabalho, ao qual compete:

7 -Realizar a gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;

8 -Realizar a gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);

9 -Realizar a gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;

10 -Promover a parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;

11 -Apoiar o planeamento e desenvolvimento da rede de equipamentos de saúde concelhia, nomeadamente centros de saúde, centro de atendimento a toxicodependentes, unidades especializadas;

12 -Promover e apoiar iniciativas na área da saúde pública, nomeadamente ao nível da informação e educação para a saúde, despistagem e rastreio de doenças e da prevenção de comportamentos de risco;

13 -Desenvolver programas de promoção de estilos de vida saudáveis e promoção da saúde, assegurando a qualidade de vida e a prevenção de doenças;

14 -Planear, desenvolver e avaliar projetos educativos que fomentem a promoção da saúde, os estilos de vida mais saudáveis e diminuam riscos inerentes à saúde juvenil e na terceira idade;

15 -Participar nos diagnósticos da situação da saúde pública municipal;

16 -Avaliar sistematicamente a situação da rede de prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e o grau de satisfação dos utentes;

17 -Promover e apoiar, em articulação com os Centros de Saúde, iniciativas na área da saúde pública, aos níveis da informação e educação para a saúde, da despistagem e rastreio, da prevenção de acidentes, campanhas de vacinação e de recolha de sangue, da saúde escolar, da prevenção primária das toxicodependências e da promoção de estilos de vida saudáveis;

c)Serviço da Qualidade, ao qual compete:

18 -Promover a compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;

19 -Colaborar na prestação de cuidados continuados integrados no âmbito do apoio social à dependência em parceria com a administração central e instituições locais;

20 -Acompanhar e supervisionar o sistema de segurança alimentar implementado na rede de cantinas escolares;

21 -Ministrar formação aos manipuladores alimentares sobre higiene e segurança alimentar, de acordo com o plano de formação definido pelo Município, para as cantinas escolares;

22 -Acompanhar a unidade de saúde pública nas vistorias às escolas e cantinas escolares do concelho;

23 -Analisar e supervisionar as ementas escolares, de acordo com as orientações do Ministério da Educação;

d)Serviço de Sustentabilidade Ambiental, ao qual compete:

24 -Estabelecer parcerias com diversos organismos e instituições do panorama concelhio, regional e nacional, com vista à concretização das atividades de promoção da saúde;

25 -Assegurar em articulação com o Serviço Médico Veterinário as condições higienossanitárias relativas às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores, práticas que cumpram as respetivas normas.

b)Serviço de Saúde Ocupacional, ao qual compete:

a)Serviço de Saúde Pública, ao qual compete:

Artigo 21.º

Divisão de Gestão Urbanística

1 -À Divisão de Gestão Urbanística, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete a coordenação e direção de todas as atividades integradas na divisão, a rentabilização e gestão do seu pessoal, designadamente:

a)Assegurar o fornecimento de toda a informação temática produzida pela Divisão e nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.

b)Colaborar com as unidades orgânicas da Câmara Municipal que operacionalizam ou efetuam a execução de obras de iniciativa municipal ou de apoio técnico municipal, executando assistência técnica no acompanhamento das obras respeitantes aos projetos elaborados;

c)Assegurar a organização, análise técnica e tratamento administrativo dos procedimentos de controlo prévio de todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no Município de Esposende;

d)Gerir e fiscalizar todos os processos de edificações licenciadas ou admitidas até à autorização de utilização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação do respetivo licenciamento ou admissão;

e)Gerir e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento do solo até à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respetivos licenciamentos ou admissões;

f)Proceder a vistorias de utilização;

g)Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;

h)Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;

2 -No âmbito da Divisão de Gestão Urbanística funcionarão os seguintes serviços:

a)Serviço de Análise Técnica, ao qual compete:

3 -Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que nos mesmos incidirem;

d)Serviço de Toponímia, ao qual compete desenvolver procedimentos de monitorização e de atribuição da Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho, nomeadamente:

4 -Informar os processos burocráticos, organizar e manter atualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respetivos processos, mantendo sempre em ordem o arquivo setorial;

5 -Assegurar todos os serviços administrativos, relacionados com demolições de construções clandestinas, embargos de obras, reclamações e estatísticas setoriais;

e)Serviço de Reabilitação Urbana, ao qual compete:

6 -Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;

7 -Assegurar a organização física ou digital, análise técnica e tratamento administrativo de todos os procedimentos relativos a todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no Município de Esposende;

8 -Informar todas as certidões, no âmbito das ações desenvolvidas nesta divisão;

9 -Manter atualizado um registo estatístico do número de licenças, processo e outros elementos relacionados com a atividade.

10 -Apreciar e licenciar as atividades conexas com pedidos de licenciamento de ocupação de espaços públicos.

b)Serviço de Fiscalização, ao qual compete:

11 -Elaborar e propor medidas tendentes à constante melhoria dos regulamentos em vigor;

12 -Participar as infrações cometidas aos regulamentos em vigor;

c)Serviço de Gestão do Espaço Público, ao qual compete:

Artigo 22.º

Divisão de Projetos e Obras Municipais

1 -À Divisão de Projetos e Obras Municipais, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, em geral:

a)Promover e fiscalizar as obras a executar, por empreitada das obras de construção, manutenção e reparação de vias públicas e locais afetas ao uso público, e das obras em edifícios propriedade ou a cargo do Município;

b)Disciplinar e fiscalizar o uso do espaço subterrâneo das vias públicas por outras entidades e elaborar estudos e ou projetos na área da engenharia;

c)Compete ainda assegurar a elaboração dos projetos de execução de arquitetura e engenharia relativos a infraestruturas e equipamentos sociais a construir ou a remodelar da responsabilidade da Câmara Municipal e elaborar os respetivos mapas de medições.

2 -No âmbito da Divisão de Projeto e Obras Municipais são organizados os seguintes serviços:

a)Serviço de Estudos Urbanísticos

e)Serviço de Topografia, ao qual compete:

3 -Participar na definição e planeamento estratégico e assegurar a concretização das políticas municipais em matéria de urbanismo;

4 -Acompanhar os projetos nas áreas da mobilidade e transportes;

d)Serviço de Fiscalização de Entidades Externas, ao qual compete:

5 -Elaborar e emitir pareceres sobre projetos de instalação de mobiliário urbano.

b)Serviço de Projetos, ao qual compete, no âmbito dos procedimentos de gestão e de elaboração de Projeto de obras públicas de iniciativa municipal ou de apoio técnico municipal de acordo com o plano de atividades e outras diretrizes municipais:

c)Serviço de Gestão de Empreitadas, ao qual compete:

f)Serviço de Trânsito e Mobilidade, ao qual compete desenvolver procedimentos de gestão da circulação na rede viária do concelho, nomeadamente:

6 -Dinamizar o uso dos transportes públicos;

7 -Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;

8 -Coordenar, gerir e dinamizar a Central de Camionagem.

Artigo 23.º

Divisão de Conservação e Manutenção

1 -Elaborar o plano anual de aquisições de bens destinados a armazém;

2 -Promover com que as necessidades de aquisição sejam atempadas e completamente remetidas ao serviço de aprovisionamento para que este proceda à contratação por fornecimento contínuo, nomeadamente para a aquisição de bens de consumo permanente, sempre que tal se traduza em ganhos de eficiência e eficácia;

f)Serviço de Logística de Eventos, ao qual compete:

3 -Emitir requisições externas, correspondentes aos compromissos assumidos;

d)Serviço de Manutenção do Património Edificado, ao qual compete:

g)Serviço de Oficinas, ao qual compete:

4 -Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e materiais destinados ao funcionamento ou atuação dos serviços, controlando as entregas, de forma a garantir a sua adequada afetação e utilização;

5 -Manter o sistema de gestão de stocks, para que o saldo das fichas de existências corresponda permanentemente aos bens existentes em armazém;

c)Serviço de Manutenção de Vias, ao qual compete:

e)Serviço de Gestão Energética e de Iluminação Pública, ao qual compete:

6 -Gerir e manter atualizado o ficheiro de fornecedores e criar um mecanismo de classificação dos mesmos;

7 -Conferir as guias de remessa e as faturas referentes aos bens e serviços adquiridos;

8 -Elaborar mensalmente mapas discriminativos de todas as aquisições de bens e serviços que tenham tido origem nos seus serviços;

9 -Assegurar o correto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados, garantindo a gestão do armazém;

10 -Proceder a uma racional gestão de existências, de acordo com critérios definidos em colaboração com as e os utilizadores, após aprovação superior;

11 -Manter o sistema de gestão de stocks, para que o saldo das fichas de existências corresponda permanentemente aos bens existentes no Armazém;

12 -Assegurar a inventariação física periódica das existências, podendo utilizar-se testes de amostragem;

13 -Assegurar a elaboração de estatísticas sobre os custos de cada serviço ao nível de aquisição de bens, materiais e equipamentos, com a finalidade do controlo de consumos;

14 -Rececionar os pedidos efetuados através de requisição interna, superiormente autorizados, identificando o serviço requisitante, o material requisitado e o seu destino, assegurando a distribuição desses bens pelos serviços;

15 -Emitir pedidos de compra de bens e materiais de consumo permanente, sempre que tal se traduza em ganhos de eficiência e eficácia;

16 -Proceder à receção de bens materiais com entrada em armazém, assegurando a qualidade e quantidade;

17 -Manter organizado o respetivo arquivo de documentos e processos.

b)Serviço de Gestão de Máquinas e Equipamentos, ao qual compete:

a)Serviço de Gestão do Armazém, ao qual compete:

Artigo 24.º

Divisão de Sistemas e Infraestruturas de Informação

1 -O planeamento, análise, gestão e manutenção do sistema informático;

f)Serviço de Modernização Administrativa, ao qual compete:

2 -Conceção, planeamento, gestão e manutenção de infraestruturas, redes e telecomunicações e de estruturas de ar condicionado.

3 -Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamento e suportes lógicos informáticos da câmara municipal;

e)Serviço de Gestão Inteligente da Informação, ao qual compete:

4 -Administração de sistemas e bases de dados;

5 -Elaboração de planos de execução de segurança dos sistemas informáticos e das aplicações informáticas;

c)Sistemas de Informação Geográfica (SIG):

6 -Fornecer assistência técnica aos utilizadores;

7 -Gestão e controle das versões de software de base aplicacional;

8 -Desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações;

9 -Formação dos utilizadores das aplicações informáticas usadas ou a usar pela autarquia;

d)Serviço de Segurança de Informação, ao qual compete:

10 -Modelização de dados aplicacionais da câmara municipal;

11 -Elaboração de testes de qualidade e de auditoria às aplicações desenvolvidas e respetiva documentação técnica, bem como garantir o seu suporte técnico;

12 -Desenvolvimento aplicacional multimédia e Internet/Intranet;

13 -Análise de impacto das novas tecnologias da informação na organização do trabalho e na cultura organizacional, preconizando metodologias adequadas para introdução de inovação no funcionamento dos serviços municipais.

b)Serviço de Gestão Inteligente da Informação, ao qual compete:

a)Serviço de Gestão de Infraestruturas Tecnológicas, ao qual compete:

Artigo 25.º

Serviços municipais enquadrados por legislação específica

1 -Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação e imagem global do município, assegurando as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;

2 -Dar apoio às ações protocolares que o Município estabeleça com pessoas, individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras;

3 -Preparar, elaborar e divulgar publicações periódicas municipais de informação geral;

4 -Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social;

5 -Recolher e promover a divulgação interna das matérias noticiosas de interesse para a Câmara;

6 -Divulgar as atividades prosseguidas e promovidas pela Câmara, junto da comunicação social;

7 -Apoiar o Gabinete de Apoio ao Presidente na área das relações institucionais;

8 -Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do município;

9 -Organizar receções e outros eventos promocionais análogos;

10 -Promover ações no âmbito da cooperação com outros municípios ou agências de desenvolvimento;

e)Gabinete Técnico Florestal: As atribuições e competências deste serviço são as constantes na Lei n.º 20/2009, de 12 de maio e no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

f)Gabinete Municipal de Proteção Civil, ao qual compete, em geral, a coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência, em especial, em situações de catástrofe e de calamidade pública, nomeadamente:

11 -Elaborar os Planos de Segurança dos eventos promovidos pela autarquia;

12 -Quando a gravidade das situações e ameaça do bem-estar público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do Serviço Municipal de Proteção Civil os meios afetos a outros serviços da Câmara, precedendo autorização do seu presidente ou de quem legalmente o substitua.

a)Serviço de Proteção Animal e Veterinária, ao qual compete: A este Serviço, a cargo de um Veterinário Municipal, compete dar cumprimento às normas estabelecidas no D. L. n.º 116/98, de 5 de maio e cumprir as demais disposições legais aplicáveis.

b)Gabinete de Apoio à Presidência: No âmbito do Gabinete de Apoio à Presidência, são cumpridas as competências legalmente fixadas, quer para o Chefe de Gabinete e Secretária da Presidência.

c)Gabinete de Apoio à Vereação: No âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, são cumpridas as competências legalmente fixadas para a equipa de Secretariado.

d)Serviço de Comunicação e Imagem, ao qual compete:

Artigo 26.º

Unidade de Gestão de Fundos e Instrumentos de Financiamento

1 -Estabelecer o método e o procedimento de controlo na elaboração de candidaturas à obtenção de fundos provenientes de programas de apoio, solicitando a colaboração, sempre que necessário, a outros serviços municipais, propondo a aprovação pela Câmara Municipal dos processos de candidatura, devidamente instruídos;

2 -Elaborar informações e propostas sobre os processos de candidatura;

3 -Deteção de ideias e intenções de investimento suscetíveis de virem constituir candidaturas aos diversos Programas Comunitários de Apoio, bem como a identificação atempada das oportunidades de financiamento, seja previamente, seja no momento de em que são publicitados os avisos dos concursos;

4 -Articulação com as estruturas supramunicipais e regionais no âmbito da contratualização e programas de ação;

5 -Organização dos processos de candidatura nos prazos estabelecidos e articulação com as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais;

6 -Acompanhamento permanente da execução das candidaturas aprovadas, com elaboração mensal dos mapas de execução física e financeira dos projetos;

Artigo 27.º

Unidade de Planeamento e Instrumentos de Gestão Territorial

1 -Promover a elaboração, gestão e monitorização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e demais Estudos Urbanísticos e de Ordenamento;

2 -Promover a execução dos PMOT;

3 -Desenvolver procedimentos de gestão e de elaborar Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e Estudos Urbanísticos, nomeadamente:

4 -Assegurar a gestão e/ou a elaboração dos procedimentos de dinâmica de PMOT;

5 -Assegurar a gestão e/ou a elaboração de Estudos urbanísticos e de Ordenamento;

6 -Emitir pareceres de apoio à Gestão Urbanística em polígonos dos PMOT em elaboração;

7 -Emitir pareceres sobre intervenções públicas ou privadas nos espaços de domínio público municipal;

8 -Promover a execução dos PMOT;

9 -Assegurar o Planeamento da Rede de infraestruturas viárias do concelho, retificação da rede viária existente e proposta de novas, em estreita colaboração com o Serviço de Trânsito e Mobilidade. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 28.º

Funcionamento das Unidades Orgânicas

O funcionamento das unidades orgânicas deverá ser orientado por normas que regulem a sua atividade interna e a articulação com os respetivos serviços, em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Missão

É missão dos Dirigentes Intermédios garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com o objetivo do Município.

Artigo 30.º

Princípios Gerais de Ética e de Gestão

1 -Observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da Legalidade, Justiça e Imparcialidade, Competência, Responsabilidade, Transparência e Boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral;

2 -Promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.

3 -Orientar-se por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz, bem como aproximação aos destinatários da sua atividade.

4 -Na sua atuação, promoverem a motivação e empenho dos trabalhadores, bem como a boa imagem do Município, identificando as necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.

Artigo 31.º

Superintendência e Afetação

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, conjugado com o artigo 35.º, n.º 2, alínea a)da Lei n.º 75/2013, de 12/9, competirá ao Presidente da Câmara Municipal proceder à conformação da estrutura interna das Unidades Orgânicas Flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou a reafetação, ou mobilidade de pessoal do respetivo mapa, bem como a supervisão e coordenação dos serviços municipais, no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Organograma entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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