DespachoSem vigência

Despacho n.º 11830/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento entendem-se por Direitos de Propriedade Industrial, nos termos da lei geral, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os registos de desenho ou modelo e os sinais distintivos de comércio (marcas e logotipos).

2 -Os princípios consagrados no presente Regulamento serão igualmente aplicáveis às invenções que contenham programas de computadores com conteúdo técnico implícito e aplicabilidade industrial, ou seja, que contribuam ou venham a contribuir para a resolução de problemas técnicos. PARTE II Titularidade dos direitos

Artigo 2.º

Regra geral

1 -Salvo o disposto no artigo 4.º, a UAc consagra, como princípio geral, o seu direito à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial que incidam ou venham a incidir sobre as invenções ou outras criações concebidas e realizadas pelos seus docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, bolseiros e colaboradores eventuais, desde que possuam vínculo contratual, a qualquer título, com a UAc.

2 -A aplicação dos princípios enunciados no número anterior estende-se até ao final do ano civil seguinte ao termo do vínculo contratual com a UAc, no que concerne às invenções ou criações divulgadas durante esse período e derivadas de trabalho realizado ainda enquanto vigorava o vínculo contratual com a UAc.

3 -No caso de a atividade que deu origem à invenção ou criação decorrer no âmbito de um contrato ou protocolo celebrado entre a UAc e uma terceira entidade, aplicar-se-ão as disposições constantes do artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Utilização de meios e recursos da Universidade

1 -Sem prejuízo das disposições legais que impõem ou venham a impor regime diferente, a UAc será titular dos Direitos de Propriedade Industrial relativos às invenções ou outras criações concebidas e realizadas no todo ou em parte com a utilização dos seus meios e recursos por pessoas com ou sem vínculo contratual à Universidade, independentemente da entidade que financia.

2 -A participação de toda e qualquer pessoa, não vinculada à UAc por contrato que preveja a realização de atividades inventivas ou de investigação, em projetos ou outras atividades que impliquem a utilização de meios e/ou recursos da Universidade obriga à assinatura prévia de um termo de aceitação nos termos da qual o inventor ou criador reconheça a sujeição da sua participação à aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.º

Contratos com terceiras entidades

1 -Os contratos e protocolos celebrados entre a UAc e outras entidades, de qualquer natureza, independentemente da sua forma de financiamento, deverão prever, obrigatoriamente a regulamentação sobre os Direitos de Propriedade Industrial.

2 -A participação de qualquer elemento, nomeadamente docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, bolseiros e colaboradores eventuais, na execução dos contratos, deverá ser precedida da celebração de um acordo escrito com a Universidade, no qual se reconhece que a titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial sobre os resultados é da Universidade ou da entidade por esta designada no contrato.

3 -O contrato determinará, designadamente, que os elementos participantes assinem um documento no qual assumem um dever de confidencialidade quanto às informações e conhecimentos a que tiverem acesso durante a execução do contrato.

Artigo 5.º

Direito moral do inventor

Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores relativamente à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial, o inventor ou criador tem o direito a ser mencionado como tal no requerimento e título do direito, salvo quando solicite por escrito o contrário.

PARTE III

Proteção legal

Artigo 6.º

Proteção Legal

1 -Nas situações previstas nos artigos 2.º e 3.º, a UAc decidirá do âmbito de proteção legal da invenção ou criação e da sua manutenção, ficando obrigada ao pagamento dos custos inerentes ao processo de proteção jurídica e manutenção dos direitos outorgados.

2 -Caso a UAc, no âmbito dos poderes de gestão e administração dos seus Direitos de Propriedade Industrial, decida desistir da manutenção e consequente proteção legal de um Direito de Propriedade Industrial deverá, previamente a tal desistência, comunicar tal facto ao(s) inventor(es) oferecendo-lhe(s) a oportunidade de assumir(em) a titularidade do direito em questão.

3 -A comunicação referida no n.º 2 anterior deve ser efetivada com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente a qualquer prazo limite para conservação de direitos que estejam em vigor.

4 -Caso o(s) inventor(es) pretenda(m) assumir(em) a titularidade do direito em questão, deverá ser celebrado um contrato de licença do direito com o(s) inventor(es). PARTE IV Exploração dos direitos

Artigo 7.º

Competência

1 -Nas situações previstas nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento, competirá à UAc a prática de todos os atos que conduzam à exploração adequada dos Direitos de Propriedade Industrial.

2 -O inventor e a unidade orgânica a que pertence, serão informados de todas as diligências referentes ao processo de exploração dos Direitos de Propriedade Industrial, bem como sobre os termos precisos das propostas contratuais dirigidas à Universidade.

3 -O inventor fica obrigado a colaborar com a UAc no processo de valorização dos resultados de investigação.

Artigo 8.º

Repartição de Benefícios

1 -Os benefícios financeiros líquidos obtidos pela exploração económica dos resultados de investigação serão objeto de repartição entre as entidades intervenientes e nas proporções a definir no acordo a assinar por todas as partes.

2 -Os benefícios referidos reportam-se aos montantes obtidos depois de serem deduzidos os custos inerentes à proteção legal dos resultados e outros custos, eventualmente incorridos no processo de comercialização dos mesmos resultados protegidos.

Artigo 9.º

Pluralidade de beneficiários

1 -Sempre que existam vários inventores ou criadores, os benefícios que lhes caibam, de acordo com a forma utilizada no artigo anterior, deverão ser objeto de repartição igualitária, salvo se entre eles existir acordo que estipule de forma diversa e desde que os próprios levem ao conhecimento da Universidade dos Açores esse mesmo acordo.

2 -Se o número de inventores for superior a 5, os benefícios serão repartidos de forma igualitária.

3 -Caso existam várias Unidades Orgânicas e/ou outras entidades do universo da UAc envolvidas no projeto de investigação que originou os proveitos, estes serão objeto de repartição igualitária, salvo se existir acordo que estipule de forma diversa. PARTE V Organização

Artigo 10.º

Competências da Universidade dos Açores

Compete à UAc, designadamente:

1) Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;

2) Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente o pedido de patente;

3) Administrar e explorar os Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;

4) Celebrar contratos relativos à exploração dos Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam.

PARTE VI

Procedimentos

Artigo 11.º

Dever de Informação e Confidencialidade

1 -Como regra geral, o inventor ou criador deverá informar a UAc (SVCT) da realização da invenção ou criação no prazo máximo de três meses a partir da data em que esta é considerada concluída.

2 -No decorrer da sua atividade, o inventor ou criador deverá dar conhecimento, ao serviço referido no ponto anterior dos resultados já obtidos e dos potenciais resultados finais do projeto, de forma a permitir a esta uma avaliação atempada das suas possibilidades de proteção e valorização.

3 -O inventor ou criador deverá disponibilizar todas as informações referentes à invenção ou criação que se considerem necessárias ou relevantes para os processos de decisão relativos à sua proteção jurídica e exploração económica.

4 -A informação referida nos números anteriores deverá ser elaborada por escrito, assinada pelo inventor ou criador, precisando os elementos técnicos relativos ao objeto e âmbito de aplicação da invenção.

5 -As informações serão enviadas à entidade referida no n.º 1 deste artigo, em envelope fechado contendo a menção "confidencial" e serão tratadas no decorrer de todo o processo de forma sigilosa, de modo a não prejudicar a possibilidade de proteção jurídica da invenção, obrigando assim todos os intervenientes do processo, nomeadamente quem represente a UAc, o inventor e terceiros que, por qualquer forma, estejam envolvidos no procedimento.

6 -O inventor ou criador deverá abster-se de publicar ou divulgar qualquer tipo de dados ou informações acerca da invenção ou criação antes de cumprir o dever de informação referido nos números anteriores e da consequente notificação pela Universidade da decisão prevista no artigo seguinte.

7 -Em caso de pluralidade de inventores deverá ser designado um Responsável pela invenção ou criação ao qual caberá zelar pelo cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores.

Artigo 12.º

Processo de decisão

1 -No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da informação completa referida no n.º 6 do artigo anterior, a UAc (SVCT) elaborará um parecer fundamentado acerca da solicitação de patente ou de outro título jurídico, que entregará ao Reitor ou a outrem por este designado.

2 -O Reitor ou a pessoa por ele designada, decidirá sobre o interesse ou não de solicitar a patente ou outro título jurídico e disso mesmo informará por escrito o inventor ou criador no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da receção do parecer, referido no n.º 1 deste artigo.

3 -A UAc (SVCT) deverá no prazo de 5 dias úteis dar conhecimento ao inventor do pedido de proteção legal efetuado, informando igualmente do facto a unidade orgânica a que pertence o inventor. TÍTULO II Direitos de autor e direitos conexos PARTE I Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 13.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento e nos termos da lei geral, consideram-se como criações suscetíveis de proteção pelo direito de autor ou direitos conexos as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o género ou forma de expressão, nomeadamente, obras literárias, obras de arte, obras audiovisuais, obras de multimédia, programas de computador que não se enquadrem nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, ou qualquer outra criação que possa ser considerada como obra.

2 -As disposições do presente regulamento serão igualmente aplicáveis a novos objetos de direito de autor ou direitos conexos que eventualmente venham a ser juridicamente tutelados. PARTE II Titularidade

Artigo 14.º

Regra geral

A UAc reconhece e consagra como princípio básico que pertence ao respetivo criador ou autor a titularidade dos direitos relativos às obras concebidas e realizadas por docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, estudantes, bolseiros e colaboradores eventuais, resultantes do desempenho das suas atividades desenvolvidas ou decorrentes de serviços realizados na UAc, salvo acordo escrito em contrário.

Artigo 15.º

Casos especiais

1 -A UAc poderá assumir a titularidade dos direitos de autor e direitos conexos, mediante acordo escrito prévio, com o autor ou criador sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a)A obra realizada decorra da execução de um contrato celebrado entre a UAc e outra entidade, no qual se estipula expressamente que a titularidade dos Direitos de Autor pertence à UAc.

b)A realização ou conclusão da obra implica uma utilização significativa de meios ou de dotações da UAc.

2 -Em qualquer circunstância o criador da obra manterá os direitos morais, previstos na legislação aplicável sendo sempre designado nessa qualidade.

Artigo 16.º

Utilização significativa de meios da Universidade dos Açores

1 -No caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, sempre que se preveja a utilização significativa dos meios e dotações da UAc na elaboração de uma obra ou criação intelectual suscetível de proteção pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos, deverá ser antecipadamente requerida a autorização da UAc.

2 -A autorização da UAc ficará dependente da celebração de um acordo escrito entre essa e o(s) autor(es), seguindo os requisitos formais impostos pela Lei Geral, no qual se estabeleçam as regras relativas à titularidade e exploração dos respetivos direitos de autor.

Artigo 17.º

Contratos

1 -Os contratos celebrados entre a UAc e outras entidades, cujo objeto principal ou acessório contemple direta ou indiretamente a criação de obras, deverão prever obrigatoriamente a regulamentação sobre a titularidade e exploração dos respetivos direitos de autor ou direitos conexos.

2 -Os contratos referidos no número anterior poderão estipular outro titular dos direitos inerentes que não a UAc, por negociação ou entendimento entre as partes.

3 -Os contratos referidos no n.º 1 incluem os que visam o financiamento do trabalho a ser realizado pela UAc.

Artigo 18.º

Benefícios

1 -Os benefícios financeiros líquidos obtidos pela UAc referentes à exploração dos direitos cuja titularidade lhe pertença serão objeto de repartição entre as entidades intervenientes e nas proporções a definir no acordo a assinar por todas as partes.

2 -No caso de existirem vários criadores será atribuída uma repartição igualitária, exceto se existir acordo escrito celebrado entre estes que estabeleça outra forma de repartição e desde que os próprios levem ao conhecimento da UAc esse mesmo convénio. PARTE III Organização

Artigo 19.º

Competências da Universidade dos Açores

Compete à UAc, designadamente:

1) Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;

2) Decidir sobre a proteção jurídica dos resultados da criação cuja titularidade lhe pertença;

3) Administrar e explorar os direitos de autor e direitos conexos que lhe pertençam em exclusividade ou não.

TÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Interpretação e Casos omissos

A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos omissos, far-se-á de acordo com a Lei Geral e com os princípios gerais de Direito.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 11.º

Dever de Informação e Confidencialidade

7 -Em caso de pluralidade de inventores deverá ser designado um Responsável pela invenção ou criação ao qual caberá zelar pelo cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores.