DespachoSem vigência

Despacho n.º 11900/2023

Artigo 2.º

Procedimento de titulação

O procedimento de titulação de Perito em Ensino não Presencial, atribuído pelo IPL, tem como objetivo reconhecer as competências pedagógicas em ambientes digitais de docentes, tendo em vista a sua integração em equipas que promovam a criação e desenvolvimento de cursos em regime de e-Learning ou b-Learning.

Artigo 3.º

Requisitos para atribuição do título de Perito em Ensino não Presencial

1 -O reconhecimento da formação em competências avançadas em ensino não presencial é conferido a detentores de formação prevista em programas de doutoramento, mestrado e pós-graduação na área da educação digital, com o mínimo de 60 ECTS, ministradas em Instituições de Ensino Superior.

2 -Os candidatos que não possuem as qualificações académicas previstas no número anterior podem, no processo de candidatura, fazer prova documental por meio do currículo vitae, demonstrando terem adquirido capacitação para o desenvolvimento de competências pedagógicas em ambientes digitais.

Artigo 4.º

Instrução do Pedido

1 -O requerimento dos candidatos à atribuição de título de Perito em Ensino não Presencial é dirigido ao Presidente do IPL.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do(s) diploma(s), certificado(s) académicos e outros documentos relevantes para a atribuição do título.

Artigo 5.º

Atribuição do título

1 -A decisão de atribuição do título previsto no presente regulamento compete ao Presidente do IPL ou a quem for delegada esta competência.

2 -Recebido o requerimento e registada a respetiva entrada, o processo é remetido ao Grupo de Ensino a Distância do Politécnico de Lisboa (EaD@IPL), a quem compete analisar a documentação entregue e emitir parecer fundamentado relativo à atribuição do título no prazo máximo de 30 dias úteis após a receção do requerimento.

3 -No prazo máximo de 10 dias úteis após emissão do parecer por parte do grupo EaD@IPL, o Presidente do IPL decide relativamente à atribuição do título requerido.

4 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida decisão final, considera-se tacitamente indeferido o requerimento.

5 -O resultado devidamente fundamentado é enviado ao requerente, sendo o resultado expresso por "Deferido" ou "Indeferido".

Artigo 6.º

Certificado

O título de Perito em Ensino não Presencial é titulado por certificado emitido pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 7.º

Emolumentos

1 -Com a apresentação do requerimento do título de Perito em Ensino não Presencial, são devidos emolumentos no valor de 120 euros.

2 -Estão isentos do pagamento referido no número anterior, os docentes ou funcionários vinculados ao IPL.

3 -A emissão do certificado requer o pagamento de emolumentos no valor de 50 euros.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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