Ao anexo do Despacho n.º 10178-A/2018, de 31 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro, são aditadas as freguesias constantes do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data do Despacho n.º 10178-A/2018, de 31 de outubro.
11 de dezembro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.