DespachoSem vigência

Despacho n.º 11924/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas relativas às condições de funcionamento, segurança, utilização e cedência dos espaços do Edifício Reynaldo dos Santos da FMUL, doravante designado por Edifício, situado na Av. Prof. Egas Moniz em Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Os espaços do Edifício destinam-se ao desenvolvimento de atividades pedagógicas, científicas, tecnológicas e de empreendedorismo, no âmbito da área das ciências médicas e biomédicas.

2 -As normas constantes do presente regulamento aplicam-se a todos os Utilizadores do Edifício, independentemente da natureza formal da sua ligação à FMUL.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos deste regulamento entende-se por:

a)Diretor ou Coordenador da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora: pessoa nomeada como responsável pelo adequado e correto funcionamento dos espaços laboratoriais, segundo os pressupostos deste Regulamento;

b)Entidade Utilizadora: as Unidades instaladas no Edifício e que não se subsumem na classificação de "Unidade Estrutural da FMUL";

c)Equipa de Segurança: as pessoas, responsáveis e habilitadas a exercerem as funções de segurança das instalações nos termos acordados com a FMUL;

d)Facilites: a gestão integrada de serviços e espaços de apoio destinados a suportar atividade pedagógica, científica, tecnológica e de empreendedorismo do Edifício;

e)Fornecedor: qualquer pessoa singular ou coletiva, designadamente, que produza, construa, distribua, instale, importe ou exporte mercadorias ou preste serviços à FMUL;

f)Instalações: todos os equipamentos e instalações, designadamente, elétricas, de água, de esgotos, de gases e de ITED; assim como Sistemas de Intrusão e Combate a Incêndio, Sistemas AVAC, Caldeiras, Elevadores, Cobertura e Revestimentos de forma geral;

g)Requisitante: qualquer pessoa singular ou coletiva que requisita os espaços da FMUL de acordo com as normas vigentes;

h)Unidade Estrutural da FMUL: as Unidades de ensino, investigação e/ou prestação de serviços na área da Saúde, tal como definidas nos Estatutos da FMUL;

j)Visitante: a pessoa que acede temporariamente ao Edifício. CAPÍTULO II Características das instalações, espaços e seu funcionamento

Artigo 4.º

Descritivo das instalações

O Edifício, em termos da natureza de espaços, distribui-se da seguinte forma: 586 m2 de área pedagógica, 271 m2 de área administrativa, 1193 m2 de área laboratorial e 607 m2 de área técnica.

Artigo 5.º

Função das instalações

O Edifício é um espaço de desenvolvimento de atividade pedagógica pré e pós-graduada, de formação especializada, de investigação e desenvolvimento tecnológico, e de colaboração com parceiros externos em diferentes áreas de empreendedorismo no âmbito das ciências médicas e biomédicas, cumprindo os princípios estabelecidos na Missão da FMUL.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O Edifício tem o seguinte horário de funcionamento: Dias úteis: 8h-18h Sábado: 8h-15h Domingo e Feriados ou equiparados: Encerrado

2 -Este horário aplica-se a todas as instalações, incluindo salas de estudo.

3 -Qualquer alteração ao período de funcionamento definido no número anterior carece de autorização prévia da Direção da FMUL, mediante parecer do Gabinete Técnico que avalia, designadamente, as questões de segurança que devem ser implementadas para o efeito.

Artigo 7.º

Utilização Genérica

1 -A utilização do Edifício deve respeitar as normas de boa conservação e salubridade das instalações e dos equipamentos de uso comum e afeto a cada Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora.

2 -É obrigatório o uso do cartão institucional a todos os Utilizadores do Edifício, o qual determina o respetivo grau de acesso. O cartão é intransmissível, sendo a sua cedência a terceiros um ato passível de procedimento disciplinar. O pedido de Cartão é emitido de acordo com as regras em vigor na FMUL.

3 -Os níveis de acesso aos diferentes espaços do Edifício são aprovados pelo Diretor da FMUL, mediante proposta escrita do Diretor ou Coordenador da respetiva Unidade Estrutural |Entidade Utilizadora.

4 -O acesso ao Edifício por quem não seja titular de cartão institucional com os níveis de acesso previstos no n.º 2 do presente artigo carece de informação e validação prévia, nos seguintes termos:

a)O Gabinete Técnico deve ser informado pelo responsável da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora com um mínimo de 24 horas úteis de antecedência;

b)A informação é transmitida pelo Gabinete Técnico à Equipa de Segurança de serviço no Edifício, que tem como atribuição o registo de entrada e comunicação com a Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora;

c)Por razões de segurança, quem não é titular de cartão institucional fica obrigado a identificar-se perante a Equipa de Segurança que se encontra de serviço no Edifício, mediante a apresentação de documento de identificação civil válido, com fotografia;

d)O acompanhamento deve ser realizado por um elemento da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora;

e)Os Utilizadores dos recursos do Edifício, devem cumprir as normas de higiene e segurança que regulam a utilização dos espaços, instalações e equipamentos, bem como as regras de funcionamento constantes no presente Regulamento.

5 -É expressamente proibido fumar e consumir bebidas alcoólicas em todos os espaços do Edifício e áreas externas adjacentes.

6 -O Edifício não dispõe de caixas de correio, mantendo-se a distribuição atual no Edifício Central e Edifício Egas Moniz.

7 -O período de entrega e receção de encomendas ocorre todos os dias úteis entre as 9h30 e as 12h30.

8 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Equipa de Segurança de serviço estabelece comunicação telefónica com o elemento de ligação privilegiado de cada Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora, a quem será entregue a encomenda. A Equipa de Segurança está inibida de aceitar qualquer encomenda, exceto em condições excecionais e sob autorização superior.

9 -A receção de recipientes de resíduos hospitalares perigosos, devidamente identificados, deve ser realizada de acordo com o Manual de Procedimentos Internos de Gestão de Resíduos produzido pelo Gabinete Técnico da FMUL.

Artigo 8.º

Climatização de Espaços

1 -Tendo por base as disposições legais e regulamentares em vigor e com o objetivo de manter os parâmetros energéticos com que o Edifício foi projetado, a climatização dos espaços está padronizada para as seguintes temperaturas: Verão: 23º C Inverno: 21º C.

2 -Qualquer alteração à temperatura indicada no número anterior carece de autorização prévia da direção da FMUL, mediante fundamento técnico.

Artigo 9.º

Utilização de espaços comuns, "Foyer" e vias de circulação

1 -Na entrada Nascente do Edifício existe um espaço de Foyer com 64 m2, destinado a fins diversos, designadamente exposições culturais, exposições científicas com caráter temporário, espaço de convívio, receção de eventos e serviço de coffee-break, cuja utilização deve observar as regras de segurança e bom uso.

2 -É da responsabilidade do Requisitante averiguar se o espaço tem as condições mínimas necessárias à atividade que pretende prestar e garantir as condições higiénico-sanitárias adequadas à prestação desse serviço. Em caso de serviço de catering, a responsabilidade sobre o tratamento dos resíduos produzidos é do Requisitante.

3 -As vias de circulação do Edifício devem permanecer permanentemente livres e desimpedidas, sendo expressamente proibida a colocação, ainda que a título provisório, de quaisquer objetos, incluindo materiais ou peças de mobiliário ou de decoração, que possam criar risco para a segurança do edifício ou das pessoas, designadamente:

a)Favorecer a deflagração ou o desenvolvimento do incêndio;

b)Ser derrubados ou deslocados reduzindo a largura das vias de evacuação;

c)Dificultar a abertura de portas de saída;

d)Impedir ou dificultar a utilização de um qualquer caminho de evacuação, nomeadamente saída dos edifícios ou recintos, corredores ou outros trajetos definidos como caminhos de evacuação;

e)Prejudicar a visibilidade da sinalização ou iludir o sentido das saídas;

f)Prejudicar o funcionamento das instalações de segurança, nomeadamente de alarme, intervenção, extinção ou controlo de fumos em caso de incêndio;

g)Alterar ou degradar, por qualquer forma, os esquemas de iluminação de segurança e de sinalização de emergência estabelecidos;

h)Alterar ou degradar o pavimento dos caminhos de evacuação;

4 -É igualmente proibida a fixação de qualquer objeto ou cartaz, ainda que temporário, às paredes, teto e pavimento.

Artigo 10.º

Utilização de espaços comuns - "Facilities"

1 -Os espaços comuns designados como "Facilities" correspondem à sala de lavagens, câmaras frias, sala de arcas da FMUL e câmara escura.

2 -As normas específicas de utilização de "Facilities" são objeto de regulamento próprio.

Artigo 11.º

Espaços de Infraestruturas Laboratoriais/instalações Técnicas Especiais

1 -De modo a garantir a segurança das instalações e dos seus Utilizadores:

a)As intervenções estruturais decorrentes de reformulação, adaptação ou ampliação de espaços laboratoriais, incluindo instalações de equipamentos com características específicas só são permitidas mediante autorização prévia da Direção da FMUL.

b)Na aquisição de Câmaras de Fluxo Laminar deve ser tido em conta o acréscimo da aquisição obrigatória de ventilador adequado para o caudal da mesma, segundo indicações do Gabinete Técnico da FMUL.

c)O pedido de intervenções estruturais deve ser realizado mediante ofício dirigido ao Diretor da FMUL com os seguintes elementos técnicos, quando aplicável: Projeto/Projeto de Execução;

2 -Qualquer alteração de layout de divisórias, bancadas, reposicionamento de equipamentos ou instalação de novos equipamentos carece de autorização prévia por parte da Direção da FMUL.

3 -O pedido referido no número anterior é efetuado por escrito, devendo ser acompanhado de todos os elementos técnicos necessários à decisão.

4 -É obrigatório declarar, ao Gabinete Técnico Edificado e Sustentabilidade, todos os equipamentos que estejam ligados às redes de abastecimento do Edifício.

5 -A colocação de potes de azoto só é permitida nas áreas estritamente designadas para esse efeito.

6 -É proibida a instalação ou utilização de botijas de gases no Edifício, salvo situações excecionais devidamente aprovadas pela Direção da FMUL, mediante parecer do Gabinete Técnico. O pedido deve ser fundamentado tecnicamente e acompanhado de medidas compensatórias a implementar pela Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora em matéria de segurança.

7 -A utilização dos espaços de laboratório é da inteira responsabilidade do Diretor ou Coordenador da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora, a quem cabe assegurar, designadamente, o cumprimento de toda a legislação aplicável em matéria de higiene e segurança laboratorial, assim como para o desenvolvimento da área de investigação em questão, incluindo normas de biossegurança e de proteção biológica.

8 -São atribuições e competências do Diretor ou Coordenador da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora designadamente as seguintes:

a)Gestão de recursos humanos;

b)Cumprir e fazer cumprir os procedimentos técnicos já estabelecidos ou em desenvolvimento com registo adequado das suas atividades, preferencialmente cumprindo as boas práticas laboratoriais, de forma a consolidar as boas práticas de conduta e fornecer prova ou cópia dos mesmos. O Diretor ou Coordenador da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora, ou a quem este delegar, deve entregar uma cópia do Manual de Boas Práticas Laboratoriais da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora ao Gabinete Técnico;

c)Em caso de inexistência de Manual análogo da Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora, cumprir e fazer cumprir o Manual de Boas Práticas Laboratoriais da FMUL que é aplicado subsidiariamente. Nomear e indicar um contacto para situações de emergência, disponível 24 horas/dia;

d)Designar elementos para as equipas de Evacuação, Intervenção e 1.os Socorros, de acordo com o Plano de Segurança do Edifício;

e)Designar o gestor de espaço por Unidade Estrutural/Entidade Utilizadora, o qual se articula com as estruturas de Gestão da FMUL em todos os processos de utilização do edificado, nomeadamente em situações de risco.

9 -As normas específicas de utilização de espaços laboratoriais são objeto de regulamento próprio.

Artigo 12.º

Utilização de espaços administrativos

1 -Os espaços administrativos do Edifício são constituídos por gabinetes de apoio, zonas administrativas, assim como uma sala de reuniões com 15,5 m2 localizada no piso 1 e dedicada à gestão do Edifício.

2 -A sala de reuniões, com capacidade para 10 pessoas, pode ser reservada para reuniões, mediante marcação antecipada com recurso a meio eletrónico a definir. A utilização da sala de reuniões destina-se, prioritariamente, às reuniões dinamizadas pela Direção da FMUL seguindo-se as reuniões dinamizadas pelas Unidades Instaladas no Edifício no sistema "first in, first out".

3 -A utilização da sala de reuniões não dá lugar a apoio técnico nem administrativo.

Artigo 13.º

Utilização de espaços Biblioteca e de Autoaprendizagem

1 -O espaço da Biblioteca e Autoaprendizagem, com capacidade para 48 ocupantes individuais, é de acesso livre a todos os discentes da FMUL, validamente inscritos no ano letivo, ou a docentes que necessitem.

2 -Para o seu bom funcionamento devem ser cumpridas as regras de utilização comuns a espaços congéneres, designadamente:

a)Deve ser produzido o menor ruído possível de modo a permitir o funcionamento de atividades de estudo;

b)Os Utilizadores devem zelar pela segurança dos seus bens. A FMUL não se responsabiliza por eventuais desaparecimentos;

c)Não é admitido o uso de aparelhos de telemóvel ou outros equipamentos eletrónicos, capazes de produzir ruídos que inibam a boa utilização do espaço;

d)Não é permitido alterar a disposição de material existente na sala;

e)Não é permitido comer ou beber;

f)Os Utilizadores devem zelar pelo asseio e arrumação do espaço.

Artigo 14.º

Manutenção das Instalações Técnicas do Edifício

1 -Os espaços com equipamentos afetos à manutenção são de acesso restrito ao pessoal técnico qualificado.

2 -Cabe aos serviços da FMUL, a condução de todos os procedimentos de manutenção e reparação das instalações, estando a seu cargo a manutenção preventiva e corretiva das mesmas.

3 -A FMUL é responsável pela manutenção e reparação dos equipamentos de sua propriedade afetos às áreas "Facilities".

4 -Sempre que se verifique a deterioração das instalações ou danos no Edifício por motivos que não possam ser considerados como decorrentes de uma utilização diligente das instalações, cabe à entidade a quem o espaço foi cedido o pagamento dos encargos associados à reposição das condições originais ou, não sendo possível essa reposição, a indemnizar a FMUL pelos danos e prejuízos causados.

Artigo 15.º

Regime de utilização dos espaços pedagógicos

1 -O Edifício dispõe dos seguintes espaços pedagógicos:

a)Dois auditórios, com capacidade para 95 pessoas sentadas e 2 lugares para pessoas com mobilidade reduzida, cada um, localizados no piso 1;

b)Três salas de aulas com capacidade para 40 pessoas sentadas, cada uma, localizadas no piso 2.

c)A utilização dos espaços pedagógicos do Edifício rege-se pelas regras de funcionamento internas da FMUL.

2 -Todos os Espaços, e os equipamentos a estes afetos, devem ser utilizados de forma responsável, de acordo com as melhores práticas instituídas, para correta e devida utilização, bom funcionamento e segurança dos Utilizadores sendo competência da FMUL, através do pessoal afeto ao evento, supervisionar e orientar todas as formas de utilização das instalações e equipamentos.

3 -Não é permitido comer ou beber nos espaços pedagógicos.

4 -A fixação e instalação de materiais ou equipamentos depende de autorização prévia da Direção da FMUL, sendo da responsabilidade do Requisitante todos os danos provocados por esta e sua subsequente reparação, caso se revele necessária.

5 -Qualquer alteração na configuração do mobiliário e/ou equipamento existente nos espaços depende de autorização prévia da Direção da FMUL, sendo da responsabilidade do Requisitante a movimentação e recolocação dos mesmos nos locais iniciais.

6 -O Requisitante deve assegurar que todos os equipamentos, que venha a interligar às redes do Edifício, previamente autorizados, estão em boas condições técnicas e não colocam em risco as instalações e/ou os seus ocupantes.

7 -Todos os danos provocados nos espaços e/ou equipamentos, durante o período de utilização, são da inteira responsabilidade do Requisitante, sendo-lhe imputados os custos inerentes à reparação dos mesmos para reposição das condições originais e eventuais prejuízos sofridos pela FMUL.

8 -Por razões de ordem ou segurança, a FMUL pode limitar o acesso às instalações, sempre que se ultrapasse a capacidade do espaço ou que se perturbe o normal funcionamento das atividades a decorrer.

Artigo 16.º

Normas de segurança aplicadas à utilização de espaços pedagógicos

1 -A FMUL não se responsabiliza pelo risco de intrusão de pessoas estranhas a eventos e pelos danos/perdas daí resultantes em equipamento/material deixado no local, bem como quaisquer perdas ou danos causados por catástrofes naturais e terrorismo.

2 -As saídas de emergência devem permanecer sempre livres e totalmente desobstruídas.

3 -O Requisitante é obrigado a dar conhecimento imediato ao Gabinete Técnico da FMUL, por qualquer meio, de qualquer acontecimento que venha a ter lugar, suscetível de pôr em causa a segurança, higiene e comodidade das instalações e pessoas reportando a situação por escrito no 1.º dia útil seguinte ao sucedido para o referido Gabinete ([email protected]).

4 -Nos espaços fechados, o Requisitante obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior à lotação do espaço, ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança das pessoas e bens.

5 -A FMUL reserva-se no direito de ordenar a expulsão de toda e qualquer pessoa que desrespeite a ordem e tranquilidade pública no interior do Edifício, e que não acate as instruções dadas pelos seus colaboradores.

Artigo 17.º

Estacionamento

1 -No piso 0, e em regime coberto, o Edifício dispõe de um Lugar para pessoas de mobilidade reduzida e um Lugar na Área para cargas e descargas, cuja gestão é feita pela Equipa de Segurança de serviço no Edifício, mediante comunicação prévia.

2 -Excecionalmente podem ser designados lugares de estacionamento para Entidades Oficiais cuja utilização carece de aprovação prévia pela Direção da FMUL.

3 -O acesso ao Parque de Estacionamento exterior obedece às regras em vigor na FMUL, sendo a gestão técnica da responsabilidade do Gabinete Técnico.

4 -O estacionamento no exterior do Edifício está condicionado a autorização prévia por parte da FMUL, e em obediência aos princípios de boa conduta já estabelecidos para o estacionamento no Edifício Egas Moniz.

5 -É expressamente proibido o estacionamento junto aos marcos de incêndio e pontos de acesso a bombeiros.

Artigo 18.º

Sanções

1 -O incumprimento das normas previstas no presente Regulamento constitui contraordenação.

2 -As contraordenações a que se refere o número anterior são reguladas pelo disposto no regime geral das contraordenações com as especificidades constantes dos números seguintes.

3 -Para determinação das sanções aplicáveis e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações classificam-se em graves e muito graves.

4 -Constitui contraordenação grave as infrações ao disposto no artigo 12.º, sendo muito graves todas as restantes.

5 -A cada escalão de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável em função do grau de culpa do infrator, nos seguintes termos:

a)Nas contraordenações graves, o limite mínimo da coima é de 1/2 UC e o máximo de 35 UC;

b)Nas contraordenações muito graves, o limite mínimo da coima é de 1 UC e o máximo de 70 UC.

6 -Caso o infrator seja uma pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstos nas alíneas anteriores são elevados ao dobro.

7 -Consoante a gravidade da infração e o grau de culpa do infrator, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Repreensão registada;

b)Suspensão temporária de utilização até 1 ano;

c)Cessação da utilização.

8 -O infrator é responsável por todos os danos causados à FMUL decorrentes da infração praticada.

9 -O cumprimento de qualquer sanção prevista no presente Regulamento não afasta a responsabilidade disciplinar, civil e/ou criminal do infrator.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões relativas ao presente Regulamento devem ser colocadas ao Gabinete Técnico de Edificado e Sustentabilidade ([email protected]), sendo decididas pelo Diretor da FMUL após parecer daquele Gabinete.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313738105