DespachoSem vigência

Despacho n.º 11945/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas à composição e funcionamento da Comissão para a Igualdade de Género, Inclusão e Não Discriminação, adiante designada de Comissão, da Faculdade de Medicina de Lisboa, doravante designada de FMUL.

Artigo 2.º

Natureza e fins

1 -A Comissão é um órgão multidisciplinar e independente, de natureza consultiva.

2 -A Comissão prossegue os seguintes fins:

a)Zelar pela observância e promoção de uma cultura de igualdade, inclusão e não discriminação dos membros da comunidade da FMUL, de forma a garantir a dignidade e a integridade da pessoa humana, as condições para a igualdade de tratamento e oportunidades, a promoção da inclusão e a da diversidade dos corpos discente, docente, de investigação e não docente em todas as atividades e cargos da FMUL.

b)Garantir a observância da não discriminação de género, da conciliação da vida profissional e familiar e do combate às formas de violência de género.

c)Garantir o cumprimento pela promoção e respeito pela não discriminação de género e promoção da inclusão e diversidade.

Artigo 3.º

Competências

1 -À Comissão compete:

a)Analisar questões de igualdade de género, inclusão e não discriminação de pessoas com diferentes origens, nomeadamente sociais, culturais, crenças religiosas, orientação sexual no âmbito das atuações, responsabilidades e relações das unidades que integram a FMUL, bem como da conduta e oportunidades dos seus membros, concretamente quando digam respeito ao desempenho de cargos, ao ensino, à investigação, às atividades de extensão ou a outras atividades que possam ter interesse geral para a FMUL;

b)Elaboração de um plano para a igualdade de género, inclusão e não discriminação;

c)Elaboração de Código de Conduta e outra documentação para a promoção de igualdade de género, inclusão e não discriminação;

d)Promover políticas de inclusão e a igualdade de oportunidades numa perspetiva interseccional;

e)Emitir pareceres e recomendações nas matérias de sua competência, por sua iniciativa ou na sequência da análise de questões provenientes das unidades estruturais ou departamentos e da comunidade da FMUL;

f)Promover o respeito pela igualdade de género, inclusão e não discriminação tendo em especial atenção a legislação em vigor, as declarações e diretrizes internacionais sobre igualdade de género, a inclusão e a diversidade;

g)Incentivar a reflexão sobre a igualdade de género, inclusão e não discriminação no âmbito do desempenho de cargos, do ensino, da investigação, das atividades de extensão ou de outras atividades;

h)Desenvolver ações de divulgação, sensibilização e promoção de políticas e estratégias de igualdade de género, inclusão e não discriminação destinadas à comunidade da FMUL;

j)Zelar pela adoção de uma linguagem inclusiva promotora da igualdade entre géneros na Administração Pública;

k)Monitorizar o plano de igualdade e sugerir alterações;

l)Promover o contacto e trabalho em rede com Comissões equivalentes de outras instituições de ensino superior nacionais e internacionais.

2 -A Comissão detém ainda a função de elaborar pareceres quanto denuncias apresentadas no âmbito das questões de igualdade de género, inclusão e não discriminação ou outros de natureza jurídica semelhante. SECÇÃO II Composição, membros e funcionamento

Artigo 4.º

Composição da Comissão e mandato dos membros

1 -A Comissão integra uma equipa multidisciplinar constituída por doze membros, quatro representantes dos estudantes designados pela Associação Estudantes, quatro Docentes e quatro representantes dos serviços técnico-administrativos, onde se incluí um/a Presidente, um/a Vice-Presidente e vogais em número igual ao remanescente.

2 -O/A Presidente da Comissão, Vice-Diretor e os seus membros são nomeados pelo Diretor da FMUL, de entre os professores, investigadores de carreira ou convidados e pessoal técnico-administrativo, devendo assegurar o caráter multidisciplinar na Comissão.

3 -A duração do mandato do/a Presidente da Comissão e dos seus membros é de três anos, com possibilidade de renomeação por iguais períodos até ao limite de seis anos.

4 -Em casos justificados, nomeadamente, em situação de doença, exercício de funções incompatíveis ou atividades que impliquem a ausência por período prolongado, podem ser nomea-dos substitutos ou representantes, pelo período correspondente à indisponibilidade, até ao limite máximo correspondente ao término do mandato.

5 -Os membros da Comissão e o/a Presidente não recebem pela sua atividade qualquer remuneração direta ou indireta.

6 -Qualquer membro da Comissão pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente, devendo manter-se em funções até à designação de novo membro pelo Diretor da FMUL, o que deverá ocorrer no prazo de trinta dias.

Artigo 5.º

Conflitos ou impedimentos

1 -Caso algum elemento da Comissão esteja perante uma situação de impedimento ou incompatibilidade, cabe ao Diretor indicar um substituto para desempenhar funções em seu lugar, quanto ao caso em que exista a referida incompatibilidade ou impedimento.

2 -Na eventualidade de todos os elementos da Comissão de Privacidade se encontrarem em situação de impedimento ou incompatibilidade, cabe ao Diretor designar e nomear novos elementos para a análise do caso em concreto com o qual exista tal impedimento ou incompatibilidade.

3 -Considera-se em situação de impedimento ou incompatibilidade todas as previstas nos termos da lei, onde se inclui, a necessidade de avaliação e/ou parecer de uma situação em que seja parte ou esteja relacionado o(a) queixoso(a)/denunciante

4 -Caso ocorra algum impedimento ou incompatibilidade por parte do Diretor da FMUL, o processo deverá ser desenvolvido e acompanhado pela Reitoria da Universidade de Lisboa.

Artigo 6.º

Técnicos e Peritos Externos

a)Quando o considerar necessário, a Comissão pode solicitar a terceiros toda a informação que julgue relevante, bem como pareceres de peritos externos;

b)Sempre que a solicitação dos pareceres referidos na alínea anterior implique a realização de despesa, a mesma deve ser previamente autorizada, nos termos legais aplicáveis à realização de despesas públicas;

c)O convite a técnicos ou peritos para presença em reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto;

d)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, podem ser pagos aos membros externos da Comissão o montante das despesas de transporte, alimentação ou de alojamento indispensáveis à participação nas reuniões, desde que documentalmente comprovado.

e)Enquanto se mantiverem no apoio à Comissão, terão acesso a todo o material e documentação necessária, estando obrigados ao sigilo.

Artigo 7.º

Obrigações

a)Colaborar na consecução dos objetivos e competências da Comissão, pondo nesta tarefa todo o seu empenho e competências;

b)Desempenhar as suas tarefas com isenção e independência;

c)Respeitar o dever de sigilo relativamente aos assuntos ou matérias que apreciem ou de que tomem conhecimento no desempenho do seu mandato.

Artigo 8.º

Competências do/a Presidente e Vice-Presidente

1 -Cabe ao/à Presidente da Comissão:

a)Convocar as reuniões da Comissão e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

b)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

c)Velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres, recomendações e planos emitidos junto dos interessados, assim como pugnar pelo cumprimento do que neles se encontrar estabelecido;

d)Solicitar informação ou parecer de peritos, sempre que tal seja decidido pela Comissão;

e)Coordenar o plano de formação e ações de sensibilização, bem como de produção de materiais e recursos em tópicos relacionados com a igualdade de género, inclusão e não discriminação;

f)Assegurar a representação da Comissão nas ocasiões em que seja necessário ou apropriado.

2 -Cabe ao/à Vice-Presidente da Comissão:

a)Substituir o/a Presidente da Comissão em caso de falta, ausência ou impedimento;

b)Assessorar o/a Presidente da Comissão na condução dos trabalhos da Comissão.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -A Comissão funcionará em plenário, sendo que, para permitir maior eficiência funcional, podem ser instituídas no seu âmbito, Comissões ad hoc para assuntos específicos.

2 -As decisões da Comissão devem ser fundamentadas, com indicação sempre que possível, dos aspetos a rever.

3 -As atas, pareceres preliminares e outros documentos de trabalho devem circular apenas entre os membros da Comissão.

4 -Os pareceres e recomendações são comunicados aos interessados pelo/a Presidente da Comissão.

5 -Salvo casos devidamente fundamentados em que se preveja um prazo diferente, os pareceres da Comissão são emitidos no prazo de 30 dias úteis, a contar da receção do pedido pela Comissão.

Artigo 10.º

Independência e imparcialidade

1 -No exercício das suas funções, a Comissão atua com total independência e imparcialidade relativamente aos órgãos de direção ou gestão da FMUL.

2 -Nenhum dos membros da Comissão pode votar ou emitir parecer relativamente a assuntos levados à apreciação da mesma quando se verifique alguma situação de incompatibilidade, suscetível de afetar a sua imparcialidade e independência, nomeadamente as previstas no artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo. SECÇÃO III Reuniões

Artigo 11.º

Reuniões e convocatórias

1 -A Comissão reúne ordinariamente em plenário, com caráter trimestral, mediante convocatória do seu Presidente.

2 -A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus membros ou da Direção.

3 -A convocatória de cada reunião deve ser remetida com um mínimo de uma semana de antecedência.

4 -Da convocatória deve constar a respetiva ordem de trabalhos.

5 -Não havendo matéria que o justifique, o/a Presidente da Comissão pode dispensar a realização de reunião, através de notificação a enviar com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

Artigo 12.º

Participação, quórum e deliberações

1 -Nas reuniões da Comissão apenas participam e votam os seus membros.

2 -A Comissão só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos membros com direito a voto ou em segunda convocatória, desde que esteja presente metade dos seus membros com direito a voto.

3 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes à reunião.

4 -Em caso de empate o/a Presidente tem voto de qualidade.

Artigo 13.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão é lavrada a respetiva ata, da qual devem constar, designadamente, a data, hora e local da reunião, membros presentes e ordem de trabalhos, bem como eventuais pareceres e recomendações objeto de deliberação.

2 -As atas são sujeitas à aprovação no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte. SECÇÃO IV Disposições Finais

Artigo 14.º

Alterações

A alteração ao presente regulamento é da competência do Diretor da FMUL, respeitando os Estatutos da FMUL bem como a demais legislação em vigor.

Artigo 15.º

Omissões

1 -Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais de Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

2 -As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do/a Diretor da FMUL.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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