DespachoSem vigência

Despacho n.º 1195/2018

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC) é o órgão específico de consulta do Primeiro-Ministro para os assuntos relativos à segurança do ciberespaço.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CSSC tem a seguinte composição:

a)O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo em quem aquele delegar, que preside;

b)A Autoridade Nacional de Segurança, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

c)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;

d)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;

e)O Diretor do Serviço de Informações de Segurança;

f)O Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança;

g)O Embaixador para a Ciberdiplomacia;

h)O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

j)O Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

k)Um representante da Rede Nacional de Segurança Interna;

l)O Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

m)O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;

n)Um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da República;

o)O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P.;

p)O Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação;

q)O Presidente do Conselho de Administração dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

r)O Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.;

s)O Presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

t)Um representante da Rede Nacional de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRT).

2 -A convite do presidente, podem ainda participar nos trabalhos do CSSC, sem direito a voto, representantes indicados por outras entidades, bem como personalidades de reconhecido mérito na área em que são desenvolvidos os trabalhos.

3 -Os membros do CSSC podem fazer-se representar no desempenho das respetivas funções.

4 -Os membros do CSSC, que simultaneamente tenham competências no âmbito de uma área governativa, têm o dever de articulação com os respetivos representantes ministeriais no âmbito de outras estratégias nacionais pertinentes, designadamente a Estratégia relativa às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vigente para a Administração Pública.

5 -Para efeitos da articulação a que se refere o número anterior, os pareceres e deliberações do CSSC devem ser articulados, quando aplicável, com a atualização dos Planos Setoriais que compõem a Estratégia TIC.

6 -Os membros do CSSC e os participantes nas suas reuniões são objeto de credenciação de segurança para o acesso e manuseamento de informação classificada.

Artigo 3.º

Mandato

Os membros do CSSC mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.

Artigo 4.º

Competências

a)Assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço;

b)Verificar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC);

c)Propor a revisão e elaborar a ENSC;

d)Pronunciar-se sobre a ENSC previamente à sua submissão para aprovação;

e)Elaborar anualmente, ou sempre que necessário, relatório de avaliação da execução da ENSC;

f)Propor ao Primeiro-Ministro, ou ao membro do Governo em quem aquele delegar, a aprovação de decisões de carácter programático relacionadas com a definição e execução da ENSC;

g)Emitir parecer sobre matérias relativas à segurança do ciberespaço;

h)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Primeiro-Ministro, ou pelo membro do Governo em quem aquele delegar, no âmbito da sua missão;

i)Aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 5.º

Funcionamento

O CSSC reúne ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante proposta de qualquer dos seus outros membros.

Artigo 6.º

Convocatória

1 -Compete ao presidente convocar o CSSC, marcando a data de reunião com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo em caso de excecional urgência.

2 -A convocatória é feita pelo meio mais expedito devendo ser acompanhada da respetiva ordem do dia.

Artigo 7.º

Quórum

O CSSC só pode funcionar estando presente a maioria do número legal dos seus membros.

Artigo 8.º

Votação

1 -O CSSC pronuncia-se sempre mediante votação.

2 -O presidente dispõe de voto de qualidade.

3 -Nas votações não são admitidas abstenções nem votos em branco.

Artigo 9.º

Formas dos atos

1 -Os pareceres do CSSC podem ser escritos ou verbais, conforme o presidente o determinar, em razão da matéria.

2 -As deliberações do CSSC terão sempre a forma escrita, devendo reproduzir as declarações de voto eventualmente apresentadas.

Artigo 10.º

Execução

Compete ao presidente assegurar a execução das deliberações provenientes do CSSC.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião é lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local, os assuntos apreciados, os pareceres e as deliberações aprovados e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas deverão mencionar se nas votações houve unanimidade ou maioria, bem como se o presidente usou de voto de qualidade.

3 -Os membros do CSSC podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.

4 -O projeto de ata de cada reunião será redigido pelo secretário, que o remete aos membros do CSSC para ser submetido a aprovação no início da reunião seguinte, salvo se o CSSC deliberar a elaboração e aprovação da ata na própria reunião a que respeite.

5 -As atas serão preferencialmente elaboradas por meios eletrónicos.

6 -As atas serão assinadas pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 12.º

Síntese das conclusões

1 -Independentemente das atas, o secretariado do CSSC divulgará a síntese das conclusões das reuniões com a antecipação, a urgência e a classificação de segurança adequadas.

2 -Em caso de conflito entre a síntese e a ata da reunião, prevalece o que se encontra exarado na ata.

Artigo 13.º

Dever de sigilo

Os membros do CSSC e os participantes nas suas reuniões, bem como todo o pessoal de apoio logístico e administrativo, têm o dever de sigilo quanto ao objeto e conteúdo das reuniões.

Artigo 14.º

Divulgação

A divulgação dos pareceres e deliberações do CSSC compete ao presidente.

Artigo 15.º

Apoio

1 -O apoio logístico e administrativo ao CSSC é prestado pelo Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança.

2 -O secretário e o adjunto, caso exista, são designados pelo presidente.

3 -Compete ao secretário do CSSC:

a)Receber os documentos relativos aos assuntos que devem ser submetidos à consideração do CSSC;

b)Compilar os documentos necessários para estudo e esclarecimento dos assuntos a tratar;

c)Anotar, quando necessário ou conveniente, os documentos a considerar em reuniões do CSSC;

d)Enviar, com a devida antecedência, aos membros do CSSC e eventualmente a outras entidades participantes os documentos relativos a assuntos a tratar, em conformidade com as normas de segurança a observar;

e)Enviar aos membros do CSSC e eventualmente a outras entidades participantes as convocatórias para as reuniões e as ordens do dia;

f)Redigir os projetos das atas e as atas das reuniões;

g)Redigir as deliberações e os pareceres do CSSC;

h)Tratar com o presidente, com os membros do CSSC e com outras entidades, de todos os assuntos que se torne necessário informar, esclarecer ou acionar, quer para preparar as reuniões e facilitar o funcionamento do CSSC, quer para dar andamento às suas deliberações;

j)Promover o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CSSC e orientar o acionamento do expediente e o arquivo de documentos.

Artigo 16.º

Local da reunião

As reuniões do CSSC têm lugar nas instalações do Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança, salvo se for designado outro local pelo presidente.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de dezembro de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.

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