Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -O presente regulamento estabelece o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Ciências Agrárias (3CCA), doravante designado por doutoramento em Ciências Agrárias ou simplesmente doutoramento, da responsabilidade da Faculdade de Ciências Agrárias e do Ambiente da Universidade dos Açores, doravante designadas por FCAA e UAc, respetivamente.
2 -Este regulamento complementa o Regulamento Geral dos Doutoramentos da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 7022/2017, doravante designado por Regulamento Geral, em consonância com o regime jurídico relativo aos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual.