DespachoSem vigência

Despacho n.º 11994/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -A propriedade industrial tem por objeto a proteção das invenções e das criações diversas, como sejam as estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado.

2 -Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, entende-se por Direitos de Propriedade Industrial tudo o que pode ser protegido ou registado, nomeadamente:

3 -Os princípios consagrados no presente Regulamento serão igualmente aplicáveis às invenções que contenham programas de computadores com conteúdo técnico implícito e aplicabilidade industrial, ou seja, que contribuam ou venham a contribuir para a resolução de problemas técnicos.

4 -O presente regulamento será, ainda, aplicável a novos objetos de Direitos de Propriedade Industrial que venham a ser juridicamente tutelados.

5 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento e nos termos da lei geral, consideram-se como criações suscetíveis de proteção pelo direito de autor ou direitos conexos as criações intelectuais do domínio literário, científico, tecnológico e artístico, qualquer que seja o género ou forma de expressão, nomeadamente, obras literárias, obras de arte, obras audiovisuais, obras de multimédia, programas de computador que não se enquadrem no n.º 3 do artigo 1.º, ou qualquer outra criação que possa ser considerada como obra.

6 -As disposições do presente regulamento serão igualmente aplicáveis a novos objetos de direito de autor ou direitos conexos que eventualmente venham a ser juridicamente tutelados. PARTE II TITULARIDADE DOS DIREITOS

Artigo 2.º

Regra geral

1 -Salvo o disposto no artigo 5.º, o IPVC consagra, como princípio geral, o seu direito à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial que incidam ou venham a incidir sobre as invenções ou outras criações concebidas e realizadas pelos seus docentes, investigadores, estudantes e demais trabalhadores que exerçam funções no âmbito das atividades desenvolvidas no IPVC.

2 -Idêntico princípio se aplica às invenções ou criações concebidas e realizadas pelo demais pessoal contratado, sempre que as mesmas resultem de atividades realizadas em virtude do vínculo contratual estabelecido.

3 -A aplicação dos princípios enunciados nos números 1 e 2 do presente artigo estende-se até ao final do ano civil seguinte ao termo do vínculo contratual com o IPVC, no que concerne às invenções ou criações divulgadas durante esse período e derivadas de trabalho realizado ainda enquanto vigorava o vínculo contratual com o IPVC.

4 -No caso de a atividade que deu origem à invenção ou criação decorrer no âmbito de um contrato ou protocolo celebrado entre o IPVC e uma terceira entidade, aplicar-se-ão as disposições constantes do artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Utilização de meios e recursos da Instituição

1 -Sem prejuízo das disposições legais que impõem ou venham a impor regime diverso, o IPVC será titular dos Direitos de Propriedade Industrial relativos às invenções ou outras criações concebidas e realizadas, no todo ou em parte, com a utilização dos seus meios e recursos por pessoas, com ou sem vínculo contratual ao IPVC, incluindo estudantes de qualquer ciclo, independentemente da entidade que financia.

2 -A participação de toda e qualquer pessoa, não vinculada ao IPVC por contrato que preveja a realização de atividades inventivas ou de investigação, em projetos ou outras atividades que impliquem a utilização de meios e/ou recursos do IPVC, obriga à assinatura prévia de uma declaração, conforme Modelo, anexo ao presente regulamento, que dele faz parte integrante, nos termos da qual o/a inventor/a ou criador/a reconheça a sujeição da sua participação à aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.º

Investigadores de carreira

1 -O regime geral da titularidade de direitos de propriedade industrial apresentados nos artigos 2.º e 3.º deste regulamento aplica-se também aos investigadores contratados pelo IPVC e abrangidos pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

2 -Os investigadores referidos no n.º 1 do presente artigo poderão optar, através de requerimento dirigido ao Presidente do IPVC, pelo regime de copropriedade e em partes iguais, ao Instituto Politécnico e ao Investigador, segundo disposição legal do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual.

3 -Neste regime de copropriedade os custos inerentes ao processo e gestão da proteção jurídica dos resultados de investigação, assim como os benefícios financeiros líquidos obtidos pela exploração económica desses resultados serão repartidos entre a Instituto Politécnico e o/a inventor/a em partes iguais.

Artigo 5.º

Contratos com terceiras entidades

1 -Os contratos e protocolos celebrados entre o IPVC e outras entidades, de qualquer natureza, independentemente da sua forma de financiamento, deverão prever, obrigatoriamente, a regulamentação sobre os Direitos de Propriedade Industrial.

2 -Na celebração do contrato ou protocolo poderão as partes estipular outro titular dos direitos inerentes aos resultados obtidos que não o IPVC, por negociação ou entendimento entre as partes.

3 -A participação de qualquer elemento, nomeadamente docentes, investigadores, outro pessoal contratado, bolseiros e estudantes, na execução dos contratos, deverá ser precedida da celebração de um acordo escrito com o IPVC, no qual se reconhece que a titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial sobre os resultados é do IPVC ou da entidade por esta designada no contrato.

4 -O contrato poderá determinar que os elementos participantes assinem um documento no qual assumem um dever de confidencialidade quanto às informações e conhecimentos a que tiverem acesso durante a execução do contrato.

Artigo 6.º

Direito moral do inventor

Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores relativamente à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial, o inventor ou criador tem o direito a ser mencionado como tal no requerimento e título do direito, salvo quando solicite por escrito o contrário.

PARTE III

PROTEÇÃO LEGAL

Artigo 7.º

Proteção Legal

1 -Nas situações previstas nos artigos 2.º e 3.º, o IPVC decidirá do âmbito de proteção legal da invenção ou criação e da sua manutenção, ficando obrigado ao pagamento dos custos inerentes ao processo de proteção jurídica e manutenção dos direitos outorgados.

2 -Caso o IPVC, no âmbito dos poderes de gestão e administração dos seus Direitos de Propriedade Industrial, decida desistir da manutenção e consequente proteção legal de um Direito de Propriedade Industrial, deverá, previamente a tal desistência, comunicar tal facto ao(s) inventor(es) oferecendo-lhe(s) a oportunidade de assumir(em) a titularidade do direito em questão.

3 -A comunicação referida no número anterior deve ser efetivada com uma antecedência mínima de 90 dias, relativamente a qualquer prazo limite para conservação de direitos que estejam em vigor.

4 -Caso o(s) inventor(es) pretenda(m) assumir(em) a titularidade do direito em questão, deverá ser celebrado um contrato de transferência da titularidade do direito para o(s) inventor(es). PARTE IV EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS

Artigo 8.º

Competência

1 -Nas situações previstas nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento, competirá ao IPVC a prática de todos os atos que conduzam à exploração adequada dos Direitos de Propriedade Industrial.

2 -O inventor e a unidade orgânica a que pertence serão informados de todas as diligências referentes ao processo de exploração dos Direitos de Propriedade Industrial, bem como sobre os termos precisos das propostas contratuais dirigidas ao IPVC.

3 -O inventor fica obrigado a colaborar com o IPVC no processo de proteção e de valorização dos resultados de investigação.

Artigo 9.º

Repartição de Benefícios

1 -Os benefícios financeiros líquidos obtidos pela exploração económica dos resultados de investigação serão objeto de repartição nas seguintes proporções:

a)5 % para um fundo de inovação do IPVC;

b)60 % para o(s) Inventor(es);

c)10 % para a Unidade Orgânica ou outra entidade do universo do IPVC em que se realizou a atividade que conduziu a uma invenção ou criação;

d)25 % para o IPVC.

2 -Os benefícios referidos reportam-se aos montantes obtidos depois de serem deduzidos os custos inerentes à proteção legal dos resultados e outros custos, eventualmente incorridos no processo de comercialização dos mesmos resultados protegidos.

3 -O referido fundo de inovação do IPVC destina-se a ser aplicado na proteção das futuras tecnologias de modo a capacitar o IPVC com recursos financeiros e uma metodologia sustentável de proteção e valorização do conhecimento.

Artigo 10.º

Pluralidade de beneficiários

1 -Sempre que existam vários inventores ou criadores, os benefícios que lhes caibam, de acordo com a forma utilizada no artigo anterior, deverão ser declarados e obriga à assinatura prévia de uma declaração, conforme Modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, salvo não existir acordo assinado a repartição dos benefícios deve ser objeto de repartição igualitária.

2 -Caso existam várias Unidades Orgânicas e/ou outras entidades do universo do IPVC envolvidas no projeto de investigação que originou os proveitos, estes serão objeto de repartição igualitária, salvo se existir acordo que estipule de forma diversa expresso no Modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante. PARTE V ORGANIZAÇÃO

Artigo 11.º

Competências do IPVC

1 -Compete ao IPVC, designadamente:

a)Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;

b)Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente o pedido de patente;

c)Obter documentação necessária, por parte dos inventores e criadores, para submeter o pedido de proteção da invenção;

d)Administrar e explorar os Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;

e)Celebrar contratos relativos à exploração dos Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam.

2 -Compete aos inventores e criadores, designadamente:

a)Obter informação e documentação necessárias, por parte do IPVC, quanto ao pedido de proteção da invenção e da respetiva situação processual;

b)Direito moral nos termos da lei. PARTE VI PROCEDIMENTOS

Artigo 12.º

Dever de Informação e Confidencialidade

1 -Como regra geral, o inventor ou criador deverá informar a Unidade de Gestão de Projetos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (UGP-IPVC) da realização da invenção ou criação através do preenchimento do Modelo, anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -Em qualquer caso, a UGP-IPVC deverá informar, num prazo máximo de 30 dias, o órgão de gestão competente da unidade orgânica a que pertence o inventor ou criador da receção da comunicação da invenção ou criação.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 deste artigo, no decorrer da sua atividade, o inventor ou criador deverá dar conhecimento às entidades referidas nos mesmos números 1 e 2, conforme aplicável, dos resultados já obtidos e dos potenciais resultados do projeto, de forma a permitir a esta uma avaliação atempada das suas possibilidades de proteção e valorização.

4 -O inventor ou criador deverá disponibilizar todas as informações referentes à invenção ou criação que se considerem necessárias ou relevantes para os processos de decisão relativos à sua proteção jurídica e exploração económica.

5 -A informação referida nos números anteriores deverá ser elaborada por escrito, assinada pelo inventor ou criador, precisando os elementos técnicos relativos ao objeto e âmbito de aplicação da invenção.

6 -As informações serão enviadas às entidades referidas nos números 1 e 2 deste artigo, conforme aplicável, em envelope fechado ou por correio eletrónico sob a forma de documentos encriptados contendo a menção “confidencial” e serão tratadas no decorrer de todo o processo de forma sigilosa, de modo a não prejudicar a possibilidade de proteção jurídica da invenção, obrigando assim todos os intervenientes do processo, nomeadamente quem represente o IPVC, o inventor e terceiros que, por qualquer forma, estejam envolvidos no procedimento.

7 -O inventor ou criador deverá abster-se de publicar ou divulgar qualquer tipo de dados ou informações acerca da invenção ou criação antes de cumprir o dever de informação referido nos números anteriores e da consequente notificação pelo IPVC da decisão prevista no artigo seguinte.

8 -Em caso de pluralidade de inventores deverá ser designado um responsável pela invenção ou criação ao qual caberá zelar pelo cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores.

Artigo 13.º

Processo de decisão

1 -No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da informação completa referida no n.º 6 do artigo anterior, a UGP-IPVC elaborará um parecer fundamentado acerca da solicitação de patente ou de outro título jurídico, que entregará ao Presidente ou a outrem por este designado.

2 -O Presidente ou a pessoa por ele designada, contando com as assessorias que considere oportunas, decidirá sobre o interesse ou não de solicitar a patente ou outro título jurídico e disso mesmo informará por escrito o inventor ou criador no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da receção do parecer, referido no n.º 1 deste artigo.

3 -O prazo referido no n.º 2 deste artigo poderá ser, excecionalmente, prorrogado por 30 dias úteis, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

4 -A solicitação da proteção jurídica para a invenção por parte do IPVC nos prazos previstos nos n.os 1 a 3 do presente artigo constitui presunção inilidível da manifestação do interesse do IPVC em assumir a titularidade da invenção.

5 -No caso previsto no número anterior, a UGP-IPVC deverá, no prazo de 5 dias úteis, dar conhecimento ao(s) inventor(es) do pedido de proteção legal efetuado, informando igualmente do facto a unidade orgânica a que pertence o(s) inventor(es).

6 -Caso o IPVC opte por ceder os direitos ao(s) inventor(es), ou na ausência de uma manifestação da intenção do IPVC em assumir a titularidade da invenção formulada nos termos previstos nos números anteriores, o(s) inventor(es) adquirir(em) de imediato os direitos sobre a invenção, incluindo os de exploração, podendo requerer em seu nome e a seu encargo a respetiva proteção.

7 -No caso referido no número anterior, a atividade de investigação ou desenvolvimento no domínio técnico da invenção poderá realizar-se no IPVC desde que esta o autorize previamente, por escrito.

8 -Caso exista alguma atividade de investigação ou desenvolvimento a realizar-se no IPVC, este ficará com o direito a receber 20 % dos benefícios financeiros líquidos obtidos pela exploração económica dos resultados, salvo acordo por escrito em contrário. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SPIN-OFF

Artigo 14.º

Objetivos do apoio à criação de empresas spin-off do IPVC

São objetivos da criação e apoio às empresas spin-off IPVC os seguintes:

Facilitar a disseminação do conhecimento e da tecnologia criada no IPVC, para benefício da sociedade, dos promotores da iniciativa, da região, bem como do próprio IPVC;

Dotar o IPVC de condições atrativas para o desenvolvimento de atividades por parte de investigadores, estudantes e empreendedores de elevado potencial científico e empresarial;

Gerar proveitos diretos e fontes alternativas de receitas próprias para o IPVC.

Artigo 15.º

Definição de Spin-off IPVC

Spin-off IPVC, compreendem as sociedades comerciais nas quais o IPVC não detém qualquer participação social, não obstante carecerem de autorização institucional do IPVC para a utilização da menção Spin-off IPVC e existir um contrato de transferência de tecnologia e de exploração comercial da investigação e/ou patentes cuja propriedade ou copropriedade é do IPVC, significando isso que as empresas usufruem do apoio institucional.

Artigo 16.º

Sócios proponentes e sócios participantes

1 -Podem ser sócios proponentes de uma Spin-off IPVC as seguintes pessoas, desde que exerçam funções no IPVC:

a)Docentes;

b)Investigadores;

c)Pessoal Técnico e de gestão;

d)Estudantes;

e)Outros agentes e colaboradores.

2 -Nas empresas Spin-off IPVC, podem participar, além das pessoas referidas no número anterior, outras pessoas singulares ou coletivas, ligadas ou não ao IPVC.

Artigo 17.º

Comissão de criação de spin-offs do IPVC

1 -Para efeitos de autorização da utilização da menção Spin-off IPVC, será constituída uma Comissão, composta pelos seguintes membros:

a)Presidente do IPVC, ou seu representante, que preside;

b)Diretor da Unidade de Gestão de Projetos do IPVC (UGP-IPVC);

c)Diretor(es) da(s) Unidade(s) Orgânica(s) que afetem recursos materiais ou humanos à criação e posterior atividade da spin-off;

d)Administrador/a do IPVC;

e)Dois vogais, peritos do IPVC em áreas relacionadas com a área de negócio, nomeados pelo Presidente do IPVC.

2 -O apoio e acompanhamento da atividade comercial das empresas Spin-off IPVC será feito pela UGP-IPVC.

Artigo 18.º

Projeto de criação de uma empresa spin-off

1 -Para constituição de uma empresa spin-off IPVC, os sócios proponentes deverão preparar um projeto de criação da spin-off, dirigido à UGP-IPVC, que contenha um plano de negócios com o seguinte conteúdo:

a)Sumário executivo;

b)Identificação da empresa com o respetivo projeto e plano de investimento;

c)Curriculum vitae dos promotores e suas competências no âmbito da área do negócio;

d)Plano de criação da empresa;

e)Caracterização do(s) produto(s) e/ou serviços da empresa e do(s) mercado(s) onde esta irá operar;

f)Mais-valia tecnológica do(s) produto(s) e/ou serviços, fundamentada através de estudo de mercado apropriado;

g)Vantagens competitivas dos produtos ou serviços;

h)Estrutura organizacional da empresa;

j)Análise de cenários;

k)Cronograma de atividades.

2 -Para além do plano de negócios, o projeto de criação de spin-off deverá incluir uma proposta de relacionamento institucional a estabelecer entre a empresa e o IPVC, nos termos do artigo 20.º deste Regulamento.

3 -Poderão ainda propor-se como empresas spin-off IPVC empresas já constituídas antes da aprovação deste regulamento e cujos sócios ou missão da empresa se enquadre dentro do tipo de empresas spin-off IPVC.

Artigo 19.º

Aprovação do projeto

1 -O proponente deverá submeter o projeto de constituição como spin-off à UGP-IPVC que o submeterá à Comissão de spin-offs do IPVC para apreciação.

2 -No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da informação completa referida no artigo anterior, a comissão elaborará um parecer fundamentado acerca da viabilidade da constituição como empresa spin-off IPVC.

3 -O Conselho de Gestão do IPVC decidirá sobre o interesse em apoiar a constituição da empresa como spin-off IPVC e informará os proponentes no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de receção do parecer referido no n.º 2 do presente artigo.

4 -O projeto de constituição deverá ser enviado por correio registado, em envelope fechado, ou entregue em mão mediante a entrega de comprovativo, por sistema de gestão documental, ou por correio eletrónico sob a forma de documentos encriptados.

5 -Os projetos empresariais aprovados, mas ainda não formalmente constituídos como empresa, dispõem de um prazo de 180 dias após a comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo para proceder à constituição legal da empresa.

6 -As informações constantes do projeto de constituição de empresa Spin-off IPVC serão objeto de tratamento sob estrita confidencialidade.

Artigo 20.º

Contributo do IPVC para a empresa Spin-off

1 -Aprovado o projeto de constituição de empresa Spin-off, o IPVC poderá contribuir para a atividade da empresa:

a)Concedendo licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade industrial e de direitos de autor, mediante um acordo de transferência de tecnologia;

b)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do IPVC, mediante definição das condições de utilização;

c)Autorizando o uso da menção spin-off IPVC.

2 -Os termos da participação e contribuição do IPVC para a empresa Spin-off reger-se-ão através de um acordo a estabelecer entre o IPVC e a empresa, do qual deverão constar as seguintes disposições:

a)Informação e acompanhamento da gestão da sociedade;

b)Permanência dos sócios;

c)Dissolução da sociedade;

d)Transmissão das ações/quotas a terceiros;

e)Depósito de ações ou realização de quotas;

f)Resolução de litígios;

g)Direitos de propriedade intelectual, incluindo a obrigatoriedade de uso da menção Spin-off IPVC, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 21.º

Utilização da menção Spin-off IPVC

1 -Às empresas spin-off IPVC é garantido o uso gratuito da menção spin-off IPVC, de acordo com um contrato de licença de uso a celebrar pelas partes.

2 -O uso indevido da menção spin-off IPVC, determinado pelo IPVC, fora das condições estabelecidas pelo contrato previsto no número anterior, obriga a empresa spin-off a indemnizar o IPVC pelos prejuízos derivados do seu uso.

Artigo 22.º

Da atividade dos promotores

1 -Deverá sempre que possível assegurar-se a participação dos promotores no capital da empresa spin-off IPVC, constituindo uma garantia para o sucesso da iniciativa, para a prossecução dos objetivos definidos no projeto de constituição.

2 -Os docentes do IPVC podem ser autorizados a desenvolver atividades em favor da empresa spin-off, sem prejuízo do seu vínculo ao IPVC, mesmo os que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, desde que os rendimentos que eventualmente venham a auferir não sejam incompatíveis com este regime e sejam devidamente autorizados e enquadrados no Regulamento de Prestação de Serviços do IPVC.

3 -Se por qualquer motivo se verificar que existe incompatibilidade entre as funções dos docentes promotores no IPVC e na empresa, deverão aqueles abdicar do exercício de funções na última.

4 -O Pessoal Técnico e de gestão do IPVC poderá prestar serviços à spin-off fora do seu horário de trabalho e de acordo com autorização expressa concedida pelo Presidente do IPVC para exercício de atividade privada. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23.º

Interpretação e Casos omissos

A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos omissos, far-se-á de acordo com a Lei Geral e com os princípios gerais de Direito.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento é aprovado pelo Presidente do IPVC, ouvidos os órgãos científicos e as escolas, e entrará em vigor imediatamente após publicação no Diário da República.

Artigo 25.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga todo e qualquer diploma normativo existente e em vigor no IPVC e suas Unidades Orgânicas, respeitante à regulamentação dos Direitos de Propriedade Intelectual e de Direitos de Autor.

Artigo 26.º

Revisão

Este regulamento poderá ser revisto pelo Presidente do IPVC sempre que seja considerado necessário.

Modelo

Formulário de Registo de Tecnologia/Invenção (RTI)

Technology/Invention Disclosure Form (TID)

Produtos/documentos relevantes para esta submissão

Por favor inclua qualquer documento relevante como publicações anteriores, resumos, pósteres, apresentações ou patentes identificadas.

Relevant files to this application

Please include any relevant file as previous paper publications, abstracts, posters, presentations or identified patents.

== INFORMAÇÃO importante ==

É OBRIGATÓRIO assinar os Termos de Serviço e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de Dados Pessoais nas próximas páginas

(sem assinatura o processo não será analisado)

== Important INFORMATION ==

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CONFIRMAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO

Toda a informação é considerada confidencial e será tratada como restrita.

Para efeitos deste Formulário, “Informação Confidencial” significa qualquer dado ou informação que seja proprietário da Parte Reveladora e não seja geralmente conhecido pelo público, seja em forma tangível ou intangível, em qualquer meio fornecido, seja não modificado ou modificado pela Parte Recetora ou seus Representantes (conforme definido aqui), sempre e de qualquer forma divulgado, incluindo, mas não se limitando a: (i) qualquer informação científica ou técnica, invenção, design, processo, procedimento, fórmula, melhoria, tecnologia ou método; (ii) quaisquer conceitos, relatórios, dados, conhecimentos técnicos, trabalhos em andamento, projetos, ferramentas de desenvolvimento, especificações, software de computador, código-fonte, código objeto, fluxogramas, bancos de dados, invenções, informações e segredos comerciais; (iii) qualquer outra informação que razoavelmente deva ser reconhecida como informação confidencial da Parte Reveladora; e (iv) qualquer informação gerada pela Parte Recetora ou por seus Representantes que contenha, reflita ou seja derivada de qualquer uma das informações anteriores. A Informação Confidencial não precisa ser nova, única, patenteável, passível de direitos autorais ou constituir um segredo comercial para ser designada como Informação Confidencial. A Parte Recetora reconhece que a Informação Confidencial é proprietária da Parte Reveladora, foi desenvolvida e obtida por grandes esforços pela Parte Reveladora e que a Parte Reveladora considera todas as suas Informações Confidenciais como segredos comerciais.

Não obstante qualquer disposição em contrário no que precede, a Informação Confidencial não incluirá informações que: a) eram legalmente possuídas, conforme evidenciado pelos registos da Parte Recetora, pela Parte Recetora antes de receber a Informação Confidencial da Parte Reveladora; (b) torna-se legitimamente conhecida pela Parte Recetora de uma fonte de terceiros não obrigada à Parte Reveladora a manter confidencialidade; (c) é geralmente conhecida pelo público sem culpa ou falha da Parte Recetora em agir de forma inconsistente com suas obrigações nos termos deste Acordo; (d) é exigida a ser divulgada em um processo judicial ou administrativo, ou é solicitada ou exigida por lei ou regulamento, e (e) é ou foi desenvolvida independentemente por funcionários, consultores ou agentes da Parte Recetora sem violação dos termos deste Acordo, conforme evidenciado pelos registos da Parte Recetora.

A Parte Recetora concorda em usar a Informação Confidencial exclusivamente em conexão com o relacionamento contemplado entre as partes e não para qualquer outro fim além do autorizado pelas partes sem o consentimento prévio por escrito. Nenhum outro direito ou licença, seja expresso ou implícito, na Informação Confidencial é concedido à Parte Recetora nos termos deste Acordo. Todo o uso da Informação Confidencial pela Parte Recetora será em benefício da Parte Reveladora e quaisquer modificações e melhorias feitas pela Parte Recetora serão de propriedade exclusiva da Parte Reveladora.

Ao assinar abaixo, os inventores concordam que esta informação será usada pelo IPVC e por partes profissionais externas, com quem o IPVC estabeleceu protocolos de colaboração, para buscar a comercialização da sua tecnologia e de acordo com os termos estabelecidos aqui. Todas as atividades realizadas dependerão da contribuição e envolvimento da equipe de inventores. As atividades podem incluir pesquisa de estado da arte, aplicação de patentes, desenvolvimento de descrições de invenções não confidenciais, discussões com a indústria e terceiros (não confidenciais ou sob acordos de confidencialidade) e quaisquer outras atividades consideradas necessárias para avançar a comercialização da sua invenção. Os inventores concordam com estes termos de serviço.

Data: 00-00-2024

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The Receiving Party agrees to use the Confidential Information solely in connection with the contemplated relationship between the parties and not for any purpose other than as authorized by the parties without the prior written consent. No other right or license, whether expressed or implied, in the Confidential Information is granted to the Receiving Party hereunder. All use of Confidential Information by the Receiving Party shall be for the benefit of the Disclosing Party and any modifications and improvements thereof by the Receiving Party shall be the sole property of the Disclosing Party.

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Date: 00-00-2024

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Data/Date: 00-00-2024

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Artigo 26.º

Revisão

Este regulamento poderá ser revisto pelo Presidente do IPVC sempre que seja considerado necessário.

Modelo

Formulário de Registo de Tecnologia/Invenção (RTI)

Technology/Invention Disclosure Form (TID)

Produtos/documentos relevantes para esta submissão

Por favor inclua qualquer documento relevante como publicações anteriores, resumos, pósteres, apresentações ou patentes identificadas.

Relevant files to this application

Please include any relevant file as previous paper publications, abstracts, posters, presentations or identified patents.

== INFORMAÇÃO importante ==

É OBRIGATÓRIO assinar os Termos de Serviço e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de Dados Pessoais nas próximas páginas

(sem assinatura o processo não será analisado)

== Important INFORMATION ==

It is MANDATORY to sign the Terms of Service and Personal Data Informed Consent on the next pages

(without signature the process will not be analyzed)

CONFIRMAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO

Toda a informação é considerada confidencial e será tratada como restrita.

Data: 00-00-2024

CONFIRMATION OF TERMS OF SERVICE

All information is considered confidential and will be treated as restricted.

Date: 00-00-2024

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DADOS PESSOAIS

Consentimento informado

Dou consentimento para que o IPVC:

O IPVC garante que os meus dados pessoais não serão monitorados nem processados para qualquer outro propósito:

Alterar ou corrigir os dados pessoais fornecidos.

Note que, se desejar revogar seu consentimento para receber comunicações do IPVC e para permitir que o IPVC entre em contacto com terceiros, por favor envie um e-mail para [email protected]

PERSONAL DATA

Informed Consent

Use my nationality and NIF for the purpose of applying for intellectual property rights where this information is requested by the National and International Intellectual Property Offices.

IPVC ensure that my personal data is neither monitored nor processed for any other purpose.

According to the regulation, I can: Revoke, at any given time, your consent to receive our communications and to allow IPVC to contact with third parties regarding your technology;

Change or correct the personal data provided.

Note that, if your desire to revoke your consent to receive IPVC communications and to allow IPVC to contact with third parties, please send an e-mail to [email protected]

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