Despacho n.º 12 009/2002 (2.ª série). - A natureza específica dos sectores da protecção radiológica e da segurança nuclear exige das autoridades públicas a criação de condições que contribuam para a minimização dos riscos para as populações e para o ambiente decorrentes das actividades das entidades produtoras e utilizadoras de radiações ionizantes.

As responsabilidades dos poderes públicos passam, desde logo, pela criação de um quadro legislativo e regulamentar coerente, eficaz e permanentemente ajustado à evolução dos conhecimentos científicos.

Exige-se, contudo, não apenas a existência de um conjunto de regras substantivas adequadas ao objectivo de assegurar uma efectiva protecção radiológica e segurança nuclear, como a criação de uma estrutura orgânica que contribua para o mesmo objectivo, o que naturalmente passará por uma correcta distribuição de competências pelas entidades com actuo na matéria e pela sua articulação e coordenação eficazes.

Em matéria de modelo orgânico para a área da protecção radiológica e da segurança nuclear, existe no nosso país uma lacuna grave que vem sendo repetida e insistentemente lembrada por diversas organizações internacionais de que Portugal faz parte, entre as quais a União Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e a Agência Internacional de Energia Atómica.

Está, concretamente, em causa a inexistência no nosso país de uma autoridade independente das entidades promotoras, produtoras e utilizadoras de radiações ionizantes com competências de supervisão de todo o sistema. Deve esta entidade, nomeadamente, ser o garante do eficaz funcionamento da actividade licenciadora de instalações ou actividades produtoras de radiações, bem como dos mecanismos de controlo e fiscalização. Deverá igualmente ter uma participação na promoção da desejável legislativa e regulamentar do sector da protecção radiológica e segurança nuclear no sentido do seu aperfeiçoamento e aprofundamento.

Ciente não só da conveniência, mas da absoluta e urgente necessidade de criar um órgão do tipo do descrito, determinei já pelo despacho n.º 23 077/2001 a realização de um estudo sobre a sua caracterização que, nomeadamente, tivesse em conta as recomendações internacionais na matéria e a experiência de outros países, sobretudo daqueles que tenham um sector radiológico e nuclear de dimensão e características semelhantes às de Portugal.

Tendo em conta o importante papel que a esta autoridade caberá no quadro do sistema nacional de protecção radiológica e segurança nuclear, e sem prejuízo da urgente necessidade da sua criação, considera-se conveniente publicitar o estudo que acima se referiu, bem como um anteprojecto de diploma relativo à sua criação e abrir um período de discussão pública sobre o mesmo, dessa forma se contribuindo para que a decisão que formalmente crie a autoridade possa ter em conta todos os contributos de quantos nela queiram participar.

Assim, determino:

1 - A publicitação do estudo realizado em cumprimento do despacho n.º 23 077/2001, o qual figura como anexo ao presente despacho, sendo igualmente disponibilizado na Internet.

2 - A abertura de um período de 90 dias destinado à discussão pública do estudo referido no número anterior.

3 - O processo de discussão pública é organizado e conduzido pelo Instituto Tecnológico e Nuclear, o qual deve propor à tutela um projecto de diploma legal criador da Autoridade Nacional para a Protecção Radiológica e Segurança Nacional imediatamente após o final do período de discussão pública referido no ponto anterior.

27 de Março de 2002. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

Autoridade Nacional para a Regulamentação e Controlo da Protecção Radiológica e Segurança Nuclear - ANRCPRSN

1 - Caracterização. - Prosseguindo numa linha que tem vindo a ser seguida pelo ITN, no sentido de dar resposta à necessidade de estabelecer uma Autoridade Nacional, optou-se por, repousando em trabalho anteriormente feito, seguir uma posição que conduz ao que pode ser um modelo de um instrumento legislativo para criar a Autoridade.

O modelo inclui quatro capítulos:

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências;

Capítulo II - Organização e funcionamento;

Capítulo III - Gestão financeira;

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias.

Como os títulos indicam, o capítulo I inclui as competências da Autoridade, enquanto os restantes se dirigem à sua estrutura. Estes referem ainda outros aspectos que haverá que considerar no estabelecimento de um órgão que deverá ser staffed por pessoal de elevada competência e que terá que funcionar, frequentemente, no que pode considerar-se como em colisão com outros órgãos, alguns dos quais são a sua própria fonte de apoio no cumprimento do mandato que lhe é atribuído.

2 - Fundamentação:

2.1 - Aspectos gerais. - A segurança é uma das preocupações dominantes das sociedades modernas desenvolvidas, sobretudo das sociedades baseadas na cultura ocidental onde a peça central é o "homem" na sua integralidade.

Na área em apreço esta preocupação não tem tido, em Portugal, o nível de implementação equivalente ao das sociedades do grupo onde o País se insere. Por determinação superior, e tendo como objectivo a colmatação dessa deficiência, preparou-se um documento legislativo visando o estabelecimento de uma autoridade nacional para regulamentação e controlo da protecção radiológica e segurança nuclear.

Empregou-se todo o esforço possível na produção de um documento adequado mas não se tem a pretensão de ter encontrado "o documento" ou de ter respondido a todas as questões. Julga-se que o assunto é urgente e que isso justifica não ser desapropriado não esperar pelo ideal, embora se pense que deva haver simplicidade e abertura para coligir defeitos e produzir as correcções que forem sendo necessárias. Espera-se que o processo siga em frente mesmo que com desvios em relação à trajectória rectilínea que é desejável que percorra.

No documento consideram-se, essencialmente, quatro vertentes:

A segurança nuclear;

A protecção radiológica;

As obrigações face aos acordos (ver nota 1) internacionais de que o País é parte;

As responsabilidades nacionais como país da União.

Segurança nuclear e protecção radiológica. - A segurança nuclear tem, classicamente, como objectivo garantir que as instalações são projectadas, construídas, mantidas e operadas de forma que não haja acidentes ou simples incidentes cuja consequência última pode ser "ferir" o "homem" por efeito de radiações eventualmente libertadas nessas circunstâncias, e daí que a segurança nuclear possa desembocar, em última análise, em protecção radiológica o que pode conduzir à criação de confusão entre ambas.

Parece apropriado salientar que os objectivos da primeira - segurança nuclear - se dirigem sobretudo às instalações e práticas nelas usadas e visam reduzir ao mínimo as situações conduzindo à segunda - protecção radiológica - que, ela, vai directamente ao fim último - o homem.

Uma vez que as instalações nucleares existentes no País são de pequeno porte e que existe um número de aplicações de técnicas nucleares com algum significado, o esforço a devotar à área da segurança nuclear é consideravelmente menor do que o exigido para a área radiológica. Acresce ainda que nas poucas instalações nucleares existentes já estão implementados controlos próprios ou elas próprias não têm regimes de propriedade ou de utilização conducentes ao relaxamento da segurança.

Acordos e convenções. - Os acordos e convenções têm sobretudo que ver com as interacções e responsabilidades de Estados perante outros Estados. Porém, ao nível dos Estados signatários, os seus efeitos devem estar cobertos por práticas que se situam nas órbitas da segurança radiológica e da segurança nuclear.

Assim que a implementação das responsabilidades das convenções e acordos seja frequentemente atribuída pelo texto da própria convenção, a uma autoridade nacional responsável pelo estabelecimento da legislação necessária e pela garantia de que ela é implementada actuando quer ao nível do licenciamento das instalações quer da verificação do seu cumprimento com recurso a inspecções.

Os instrumentos internacionais podem incluir prazos de validade, mecanismos de revisão e de apreciação do seu cumprimento.

Parece apropriado considerar que o processo de participação no estabelecimento desses instrumentos, bem como o da sua revisão ou avaliação do cumprimento, excedem o campo de competência exclusivo da Autoridade.

Assim preconiza-se que estes processos incluam:

O ministério que tutela as actividades cobertas pelo instrumento;

O Ministério dos Negócios Estrangeiros;

A Autoridade coadjuvada pelas organizações de apoio.

Considera-se, assim, que à Autoridade são atribuídas as funções do Regulatory Body no sentido que lhe é dado, por exemplo, no texto da Convenção Conjunta sobre Gestão do Combustível Irradiado e Segurança dos Resíduos Radioactivos (ver nota 2).

As actividades regulamentadas pela Autoridade não são executadas pela mesma, que deve ser independente da execução daquelas. Essas actividades estão, em princípio, localizadas em sectores com tutela diferente da daqueles que tutelam a Autoridade, isto é, a responsabilidade pelo instrumento internacional pertence à entidade que tutela o sector e não àquela que tutela a autoridade regulamentadora.

De uma forma simplificada considera-se que, na área nuclear, os instrumentos internacionais de maior significado, para as actividades da Autoridade, hoje existentes se podem agrupar nos domínios seguintes:

i) Segurança nuclear, incluindo:

Convenção sobre Segurança Nuclear;

Convenção sobre Notificação Rápida de Acidentes Nucleares, incluindo o Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Cooperação sobre Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira;

ii) Segurança radiológica, incluindo:

Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica;

Convenção Conjunta sobre Gestão do Combustível Irradiado e Segurança dos Resíduos Radioactivos;

iii) Responsabilidade civil, incluindo:

Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares;

Convenção de Paris sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear;

Protocolo de Correcção da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares;

Convenção sobre Compensação Suplementar por Danos Nucleares;

Protocolo Opcional Relativo à Resolução das Disputas Relativas à Convenção de Viena, Protocolo Comum Relativo à Aplicação das Convenções de Viena e Paris;

iv) Controlo e segurança dos materiais nucleares, incluindo:

Tratado da não Proliferação de Armas Nucleares (TNPN);

Acordo para Implementação de Salvaguardas sobre Materiais Nucleares ao Abrigo do artigo III do TNPN;

Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas;

Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares;

Nuclear Suppliers Group (NSG), materiais de uso duplo (dual use regime - DUR) e tráfico ilícito de materiais nucleares;

Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT).

As responsabilidades como país da União. - Neste contexto importa que a Autoridade seja dotada de mecanismos que assegurem:

A implementação dos regulamentos comunitários;

A transposição para o regime jurídico nacional das directivas comunitárias relevantes para as suas atribuições;

A participação directa, ou através das organizações de apoio à Autoridade, em reuniões preparatórias da criação de legislação comunitária.

2.2 - Designação. - Embora se tenha a convicção de que o importante é o conteúdo do documento trocaram-se impressões sobre o que pareceria ser a designação mais adequada. Assim foram sugeridas:

Autoridade Nacional em Protecção Radiológica e Segurança Nuclear ANPRSN;

Autoridade Nacional para a Regulamentação e Controlo da Prática Nuclear ANRCPN;

Alta Autoridade para a Regulamentação e Controlo da Protecção Radiológica e da Segurança Nuclear AARCPRSN;

Autoridade Nacional para a Regulamentação e Controlo da Protecção Radiológica e da Segurança Nuclear - ANRCPRSN.

Embora pareça desejável que o nome e a sigla da organização sejam pouco extensos para evitar confusões, afigura-se, por outro lado, importante que o nome da organização reflicta os seus objectivos e campo de aplicação. Nesse contexto pensa-se que a designação deve incluir os termos "Regulamentação e controlo". Assim, os títulos mencionados em último lugar seriam os mais adequados, no entanto, julga-se que deve ser dada preferência ao último.

O título mencionado em segundo lugar é o mais curto e contém a designação "Regulamentação e controlo", no entanto, opina-se que não deve ser o preferido porque, nas circunstâncias ainda existentes, pode criar uma imagem deturpada do desempenho da actividade nuclear.

2.3 - Modelo de organização:

i) Características. - As recomendações expressas nos documentos das organizações internacionais (ver nota a) (ver nota b) são unânimes em considerar que as Autoridades nacionais devem ter competência para preparar o quadro legislativo adequado à Implementação das medidas preconizadas e fiscalizadoras, especificamente devem:

Regulamentar as actividades;

Garantir a implementação dos regulamentos através do licenciamento das actividades a da fiscalização da sua execução com recurso a inspecções.

Para o desempenho da sua missão as autoridades têm que ter:

Autoridade (ver nota 3);

Competência;

Recursos humanos e financeiros;

Independência em relação às entidades fomentadoras das actividades na área, bem como em relação àquelas que as desempenham.

Nalguns casos os próprios textos das convenções são explícitos quanto às características da Autoridade regulamentadora. Assim acontece no caso de duas convenções de que a Agência Internacional de Energia Atómica é depositária. Transcrevem-se, a seguir, os textos dos artigos que definem essa autoridade cuja redacção é a mesma embora os respectivos regulatory framework sejam diferentes:

a) O artigo 8.º da Convenção sobre Segurança Nuclear (ver nota 4) especifica:

"1 - Each Contracting Party shall establish or designate a regulatory body entrusted with the implementation of the legislative and regulatory framework refered in article 7 and provided with adequate authority, competence and financial and human ressources to fulfil its assigned responsabilities.

2 - Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure an effective separation between the functions and those of any other body or organisation concerned with the promotion or utilization of nuclear energy."

b) O artigo 20.º da Convenção Conjunta sobre a Gestão do Combustível Irradiado e sobre a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos (ver nota 5) especifica:

ii) Escolha de um modelo:

a) Exemplos de modelos - Luxemburgo, Dinamarca, Irlanda. - Em países com programas elecro-nucleares amplos a Autoridade Nacional é constituída por uma organização complexa que inclui todas as características acima referidas e, em geral, executa, também, R&D em áreas de interesse quer para os processos de licenciamento quer de verificações, por exemplo:

Comprova a validade de modelos ou de programas de cálculo;

Executa experimentação para certificar opções propostas em projectos em apreço.

Em países com pequenos programas, como no caso português, há frequentemente escassez de recursos e as opções tomadas preferenciam, naturalmente, modelos ajustáveis à sua situação própria.

Assim, por exemplo:

Na Irlanda, onde não existe um programa electro-nuclear, nem mesmo instalações do ciclo do combustível nuclear, a Autoridade Nacional é o Radiation Protection Institute of Ireland, o qual está sob tutela do Ministro dos Transportes, Energia e Comunicações, tem um staff de 45 pessoas e, claramente, executa também actividades:

Promocionais; e de Utilizador.

Neste caso, a Autoridade, por executar, também, actividades de natureza promocional, parece não satisfazer o requisito de independência acima referido.

Na Dinamarca as responsabilidades da Autoridade estão dispersas por três ministérios, sucintamente:

A protecção radiológica como tal é tutelada pelos Ministérios da Saúde e do Interior;

As situações de emergência são tuteladas pelo Ministério do Interior;

O Laboratório de Riso que é tutelado pelo Ministério da Investigação e tem responsabilidades no controlo da radioactividade ambiente, é dotado de um departamento de investigação em segurança nuclear. Porém, a implementação das medidas de segurança está incluída no Departamento de Administração.

Em resumo, não existe uma estrutura única. Em todo o caso estabeleceu-se com o tempo, uma ligação histórica de cooperação e consulta entre os intervenientes que faz com que o sistema funcione com suavidade.

Neste caso, também, a Autoridade não é totalmente alheia às actividades de promoção ou de utilização da tecnologia nuclear.

No Luxemburgo todas as responsabilidades estão concentradas no Ministério da Saúde.

b) Modelos adoptáveis. - De uma forma geral, na criação da Autoridade poderão seguir-se opções diversas que, julga-se, podem sintetizar-se em dois tipos:

Um modelo autosuficiente;

Outro não autosuficiente.

No primeiro caso, a Autoridade tem capacidade para desempenhar, com recursos próprios, todas as tarefas que lhe estão atribuídas.

A missão a desempenhar exige uma organização com alguma dimensão. Para o desempenho dessa missão é necessário pessoal preparado que deve ser encontrado. As soluções para este problema podem ser:

Formar o pessoal (com recurso a outras organizações), do que resultaria a organização não ser operativa a curto prazo;

Recorrer a pessoal proveniente de outras organizações, de que resultaria a redução da dimensão dessa organização que, dada a escassez nacional, poderia já não ter a dimensão crítica à partida;

Atribuir as funções a uma organização existente, do que resultaria desviar essa organização das funções promotora e utilizadora das radiações e procedimentos nucleares.

Embora a competência técnica seja o elemento sine qua non da possibilidade de uma execução correcta, a Autoridade tem que licenciar, fiscalizar e inspeccionar, não se pode olvidar que um dos aspectos mais significativos das atribuições da Autoridade é a criação da regulamentação onde se apoiam estas actividades para a qual se exige uma competência jurídica.

Numa apreciação do desempenho das responsabilidades nacionais face às convenções, um dos aspectos a ter em conta ao longo de todo o processo são os mecanismos jurídicas sustentadores do desempenho [ver, por exemplo, o caso relativo à Convenção sobre Segurança Nuclear (ver nota c)].

No segundo caso, a Autoridade em si própria pode ser constituída por um pequeno núcleo, incluído:

Direcção - definição e orientação das actividades e interligação com as restantes autoridades nacionais corresponsáveis e com as organizações de apoio;

Apoio técnico - avaliação e execução de aspectos técnicos das actividades;

Apoio jurídico - responsabilização das facetas jurídicas das actividades.

Neste caso:

O apoio administrativo é desempenhado pela estrutura do próprio Ministério onde ela se insere. Este assegurará, também, o apoio informático necessário para o desempenho das funções da Autoridade, para as quais é essencial a manutenção de uma base de dados que, inter alia, deverá incluir o estado actualizado de todos os processos de licenciamento e os resultados das inspecções;

A Autoridade necessita de apoios em estruturas de recorrência organizações de apoio -, designadamente para:

Análise de processos de licenciamento;

Apoio técnico na elaboração de regulamentos, guias para licenciamento, procedimentos para condução de inspecções;

Participação na realização de fiscalizações e inspecções sob mandato da Autoridade;

Acompanhamento e participação em negociações relativas aos convénios internacionais, bem como no desempenho das obrigações deles derivadas;

Apoio nas actividades ligadas com as responsabilidades nacionais nesta área, como país membro da União, por exemplo na transposição de legislação ou acompanhamento do seu desenvolvimento.

c) A opção preconizada. - Preconiza-se que a Autoridade seja do tipo não auto-suficiente.

Esta opção assenta nas considerações já expressas, mas julga-se oportuno acrescentar:

Ao nível nacional as organizações têm, em geral, ainda dimensão subcrítica em relação com as missões que lhes estão consignadas. Não deve reduzir-se ainda mais essa dimensão. Como é bem conhecido, as situações subcríticas só não se extinguem se tiverem uma alimentação contínua.

Julga-se que, a ser válida a suposição anterior, é preferível reforçar as organizações de apoio a colocar o pessoal necessário na Autoridade; melhora-se o desempenho desses organismos por força da dimensão e dá-se resposta ao problema em jogo:

A eficácia e a competência cresce quando a dimensão cresce;

As actividades são pluridisciplinares e a utilização de organizações de apoio com essas características aumentam as sinergias e conduzem a mais competência e menores custos globais - efeito de não duplicação e de gestão de recursos;

A Autoridade não deve ter atribuições de R&D, mas deve fomentá-la nas áreas da sua intervenção.

Como se referiu, a tarefa a levar a cabo é maior no início em virtude da situação existente e isso pode exigir uma participação significativa das organizações de apoio.

Para o fornecimento deste apoio parece ser recomendável o reforço de algumas das organizações. Julga-se que estará neste caso o Departamento de Protecção e Segurança Nuclear (DPSRN) do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN). Assim, pensa-se que a forma mais eficaz e económica de ter uma autoridade competente na área da protecção radiológica passa, inter alia, por assegurar que o DPSRN está disponível para prestar o apoio que lhe for solicitado. Outro tanto ocorre, mutatis mutandis, no caso da segurança nuclear que vai necessitar dos recursos do ITN, que aliás necessita, também, de continuar com o esforço que tem vindo a ser desenvolvido.

Recorda-se que, dada a pequena dimensão do programa nuclear nacional, a componente de maior vulto das tarefas a realizar pela Autoridade se situa na esfera da protecção radiológica.

Este modelo exige, que se estabeleça um mecanismo de comunicação fácil e eficaz entre todas as partes intervenientes, o que não é, necessariamente, uma tarefa fácil, tendo em conta o que costuma designar-se como "quintismo" nacional.

Crê-se que a opção que se propõe pode satisfazer os requisitos de:

Autoridade;

Competência;

Recursos humanos e financeiros;

Independência;

que a devem caracterizar. Não parece razoável considerar que o facto de a Autoridade se apoiar em organizações promotoras ou utilizadoras lhe tira a independência, mas no caso de essa dúvida subsistir vale a pena recordar que:

Os próprios textos das convenções, tal como referido em 3, ii), consideram em primeiro lugar os três primeiros aspectos, pondo em segundo lugar este último;

Na página 31 da referência 1 (subscrita por: FAO, IAEA, OECD/NEA, PAHO,WHO) escreve-se:

"In many countries pressing social needs place severe demands on the limited resources, available and it must be recognised that it may not be feasible to expect an ideal system' [...]

For exemple a complete formal independence of the Regulatory Authority from promotional and regulated activities might not be always feasible; however it is always desirable that - at least - an effective independence exists between the organs charged with regulation and promotional responsabilities, even if they are in the same governmental structure. The enabling legislation should reflect realistic expectations and the need for efficient use of the resources, rather than trying to follow the lines established in countries having different social and economic levels. It should not include requirements that might be counterproductive to the fulfilment of the Regulatory Authority's primary mission of protection and safety."

2.4 - Aspectos diversos:

2.4.1 - Conselho consultivo:

a) Composição. - Propõe-se um conselho consultivo incorporando representação dos ministérios que tutelam órgãos com actividade na esfera de actuação da autoridade reguladora, designadamente:

Ministério da Saúde - (DGS);

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território - (IA);

Ministério da Ciência e da Tecnologia - (ITN);

Ministério do Trabalho e da Solidariedade (IDICT);

Ministério da Economia - (DGE);

Ministério da Administração Interna - (SNPC);.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Indica-se, entre parêntesis, o organismo que vem exercendo responsabilidades na área de actuação da Autoridade. No entanto, a forma como os ministérios virão a ser representados no conselho não é proposta. Parece, todavia, apropriado referir que é desejável:

Que essa representação seja a um nível que permita tomar decisões, procurando-se, assim, que as propostas da Autoridade possam ter andamento célere;

Que sejam nomeados um delegado e um substituto.

b) Tipo de reuniões. - Julga-se que uma parte substancial da actividade da Autoridade só afecta, directamente, alguns dos ministérios e por isso propõe-se que o Conselho possa reunir:

Com todos os seus membros;

Só com os membros directamente envolvidos nas matérias em apreço.

Para assegurar um funcionamento claro e transparente do Conselho, propõe-se que todos os vogais sejam sempre informados:

Da agenda das reuniões, que deverá incluir uma lista dos vogais convocados;

Dos resultados das reuniões.

É crível que os vogais sejam designados por inerência, no entanto, como se indicou a existência de um substituto, também identificado, aumentará a eficácia.

2.4.2 - Pessoal. - Referiu-se a necessidade, repetida em todas as recomendações internacionais, de a Autoridade ter autoridade e, com ela, a de o seu responsável responder perante os níveis mais elevados da hierarquia da governação. Esta necessidade e a de competência são pedras angulares do seu funcionamento.

Não parece evidente a metodologia a seguir para dotar a Autoridade do pessoal de que vai necessitar. Estima-se que esse pessoal terá que ser encontrado em organizações existentes, nacionais ou estrangeiras.

Isso parece significar que, em qualquer dos casos, as retribuições do regime geral da função pública não são atractivas para o pessoal de que se necessita.

Uma vez que não parece apropriado considerar que o pessoal da Autoridade seja abrangido pelo regime da carreira de investigação, parece que a solução deste problema recomenda, aparentemente, o estabelecimento de uma carreira especial e por isso, também, auferindo de retribuições consistentes.

Julga-se que um exemplo do que poderia ser o esquema a seguir pode ser extraído do que ocorre com a Inspecção-Geral de Finanças.

2.4.3 - Competências atribuídas a outrem (pareceres prévios). - A legislação em vigor atribui competências a entidades várias que deverão ser consideradas/revistas no estabelecimento e funcio namento da Autoridade. De facto julga-se que, como ocorre nos casos a seguir apontados, pode fazer todo o sentido que essas entidades estejam envolvidas nos processos em jogo, especificamente:

a) O licenciamento de práticas, no domínio da saúde, utilizando novas tecnologias técnicas ou procedimentos, carece de parecer da Direcção-Geral da Saúde. Este parecer deve incidir na justificação da prática, além de outros aspectos que sejam considerados relevantes;

b) O licenciamento da entrada na Comunidade e a "tomada de conhecimento" a que se refere o Regulamento Euratom n.º 1493/93, do Conselho, de 8 de Junho, carece de parecer do INFARMED, sempre que se trate de substâncias radioactivas destinadas a administração a pessoas para fins médicos;

c) O licenciamento da eliminação, reciclagem ou reutilização de materiais que contenham substâncias radioactivas, com actividade total ou concentração que exceda os limites de libertação, legalmente estabelecidos, carece de parecer do Instituto Tecnológico e Nuclear, do Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos;

d) As aprovações a que se referem os regulamentos de transporte de mercadorias perigosas da classe 7 carecem de parecer do Instituto Tecnológico e Nuclear sempre que se trate de materiais nucleares;

e) O licenciamento de práticas, instalações e operações que envolvam risco significativo de exposição da população carece de parecer do Instituto do Ambiente, Direcção-Geral da Saúde e Instituto Tecnológico e Nuclear, como ainda da autoridade competente quando se trate de actividades de natureza industrial ou agrícola. Devem considerar-se nesta situação, nomeadamente, os casos seguintes:

i) Aparelhos de raios X, fontes radioactivas e aceleradores para radiografia industrial, quando usados fora de instalações que confinem a radiação ao seu interior;

ii) Instalações de processamento de produtos com radiações ionizantes;

iii) Instalações de medicina nuclear do tipo I - como definido no despacho n.º 7191/97, de 5 de Setembro, e sempre que pratiquem terapia;

iv) Instalações em que haja risco de contaminação radioactiva, susceptível de exceder a perímetro controlado pelo proprietário;

v) Aprovação de projectos de descarga de efluentes radioactivos.

Julga-se, repete-se, que as matérias aqui referidas necessitam, de facto, da intervenção das entidades nomeadas. Haverá outras a quem estejam atribuídas competências que interferem com as da Autoridade e que não foi possível identificar.

Parece, por outro lado, que esta necessidade de intervenção de entidades externas à Autoridade tenderá a reduzir a sua autoridade e a sua eficácia. Assim, é importante encontrar mecanismos que eliminem ou, pelo menos, reduzam esta dificuldade, isto é que:

Tornem claros os mecanismos usados para obtenção célere desses pareceres;

Evitem o aparecimento de atritos entre as partes envolvidas.

Com esse objectivo propõe-se que o Conselho Consultivo reúna apenas com parte dos seus membros os intervenientes directos nas matérias específicas em apreciação.

2.4.4 - Legislação a revogar/ter em consideração. - A legislação relativa à criação da Autoridade vai interferir com legislação vigente. Importa fazer uma identificação correcta dessas interferências para que sejam incluídas as revogações ou alterações necessárias.

Embora se juntem, nos artigos 16 e 17, elementos sobre legislação em vigor que se julga ser necessário alterar, não foi possível analisar em detalhe todas as alterações que poderá ser necessário introduzir, não se podendo assegurar que a listagem que se junta seja exaustiva, nem esteja, "de facto", correcta. Julga-se ser necessário rever este assunto.

Assim parece, também, importante que a Autoridade esteja muito atenta à identificação de situações de sobreposição, omissão ou conflito entre o presente decreto-lei e a legislação nacional em vigor sobre esta matéria e proponha, logo que possível, as correcções ou alterações necessárias para uma implementação eficaz e correcta deste decreto-lei e da restante legislação.

2.4.5 - Instrumentos internacionais. - O anexo I ao texto do projecto de decreto-lei lista instrumentos internacionais, na área nuclear, à maioria dos quais o País se encontra já vinculado.

Na parte a) desse anexo compilam-se aqueles onde a Autoridade deve ter grande intervenção.

Considerando-se que para os restantes - os incluídos nos pontos b) e c) - deverá existir algum acompanhamento pela Autoridade uma vez que tem ligação com as suas atribuições.

Preconiza-se que na área de intervenção da Autoridade o tratamento desta matéria seja tripartido com actuações tal como se descreveu em 2.1 e que a seguir se transcrevem:

"[...] o processo de participação no estabelecimento desses instrumentos bem como o da sua revisão ou apreciação do cumprimento excedem o campo de competência exclusiva da Autoridade.

Assim preconiza-se que estes processos incluam:

O ministério que tutela as actividades cobertas pelo instrumento;

O Ministério dos Negócios Estrangeiros;

A Autoridade coadjuvada pelas organizações de apoio.

As actividades regulamentadas pela Autoridade não são executadas pela Autoridade que deve ser independente da execução dessas mesmas. Essas actividades estão, em princípio, localizadas em sectores com tutela diferente da daquele que tutela a Autoridade, isto é, a responsabilidade pelo instrumento internacional pertence a entidade que tutela o sector e não aquela que tutela a autoridade regulamentadora."

O envolvimento do MNE resulta do carácter internacional do instrumento e de o seu tratamento fora do país ser, normalmente, coberto por esse ministério. Acresce que um número não desprezável de acções, a conduzir no estrangeiro, pode ser económica e eficientemente levado a cabo pelo MNE, sendo, no entanto, essencial um relacionamento fluente entre as partes envolvidas.

2.4.6 - Controlo e segurança dos materiais nucleares. - O controlo dos materiais nucleares é, em última instância, da responsabilidade dos detentores desses materiais, no entanto a verificação e a garantia de utilização pacífica desses materiais são da responsabilidade:

Da Organização de Salvaguardas EURATOM, ao nível da União;

Da Agência Internacional de Energia Atómica, ao nível mundial.

A opção nacional tem sido, e defende-se que deve continuar a ser, de que não existe, um Sistema Nacional de Salvaguardas, até porque a dimensão do programa nacional o não justifica. Esta função é essencialmente assumida pela Organização de Salvaguardas EURATOM. O relacionamento da Organização com os operadores é feito através de um ponto de contacto.

Propõe-se que esse ponto, de contacto seja a Autoridade que também assumirá outros envolvimentos nacionais que não possam ser assumidos por aquela Organização, por exemplo; ligações com a Agência Internacional de Energia Atómica inter alia, as relativas à implementação do Protocolo Adicional de Salvaguardas e a coordenação com os utilizadores de materiais.

Os aspectos de desenvolvimento e acompanhamento das técnicas do controlo de materiais nucleares deverão continuar no ITN, uma vez que este possui as infra-estruturas e a capacidade para participar neste tipo de actividades.

Intimamente ligado com o controlo de materiais está a segurança desses materiais, normalmente designada como protecção física, e com ela a Convenção sobre esta matéria cuja revisão está a ser planeada. Propõe-se que as responsabilidades de implementação desta Convenção sejam atribuídas, também, à Autoridade, bem como um acompanhamento de acções na área do tráfico ilícito de materiais nucleares e ainda a coordenação dos desenvolvimentos resultantes das acções no âmbito do NSG (Nuclear Suppliers Group).

Outra questão a que a Autoridade não pode ficar alheia é a do terrorismo radiológico e nuclear, até porque ela está envolvida no que concerne à utilização dos materiais usados para esse efeito.

(nota 1) Refere-se acordos num sentido amplo, que inclui convenções, tratados, protocolos acordos, etc., isto é, instrumentos internacionais a que o País já se encontra vinculado e aqueles a que o País virá a vincular-se no futuro.

(nota 2) "Regulatory body" means any body or bodies given the legal authority by the Contracting Party to regulate any aspect of the safety of spent fuel or radioactive waste management including the granting of licences.

(nota 3) Autoridade é aqui entendida no sentido de reportar directamente aos escalões mais elevados da governação e de ter capacidade para emitir regulamentos e guias de segurança.

(nota 4) Resolução da Assembleia da República n.º 9/98, de 19 de Março. Aprova, para ratificação, a Convenção em jogo.

(nota 5) Joint Convention on the Safety Fuel Management and on the Safety of Radioactive Waste Management. Portugal ainda não assinou esta Convenção, sendo o único país da União nessas condições. Julgamos saber estar em curso no MNE o processo para corrigir esta situação.

(nota 6) "Regulatory body" means any body or bodies given the legal authority by the Contacting Party to regulate any aspect of the safety of spent fuel or radioactive waste management including the granting of licences.

Referências:

(nota a) Organization and implementation of a national regulatory infrastructure governing protection against radiation and the safety of radiation sources, IAEA-TECDOC-1067 (1999) (jointly sponsored by FAO, IAEA, OECD/NEA, PAHO, WHO).

(nota b) International Basic Safety Standards for Protection Against Ionisation Radiation and the Safety of Radiation Sources, IAEA Safety series n.º 115 (1995) (jointly sponsored by FAO, IAEA, OECD/NEA, PAHO, WHO).

(nota c) International Atomic Energy Agency - Information Circular Guidelines Regarding Reports Under the Convention on Nuclear Safety INFCIRC/572/Rev 1, 15 October 1999.