Despacho n.º 12020/2024

Delegação de competências do Presidente no pessoal dirigente - Chefe da Divisão de Administração Organizacional)

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico - retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Torna-se por isso necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mãos dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os plúrimos procedimentos administrativos que correm no seio da Divisão de Administração Organizacional (DAO), competências essas que promanam da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento Orgânico e do Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2013, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente.

Desta forma, considerando que:

a) De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o Município do Montijo procedeu à reorganização dos seus serviços;

b) A nova estrutura orgânica prevê a unidade orgânica flexível - Divisão de Administração Organizacional e que esta unidade orgânica mantém, na generalidade, as atribuições da Divisão de Administração Organizacional contemplada no Regulamento de Estruturas Flexíveis ora revogado;

c) Por despacho, de 22 de março de 2024, determinei a manutenção da comissão de serviço da Licenciada Carla Sofia Pinto dos Santos, exercida no cargo de Chefe de Divisão de Administração Organizacional (cargo de direção intermédia de 2.º grau) no cargo de dirigente do mesmo nível que lhe sucede na estrutura orgânica publicada em 19/03/2024, isto é, como chefe da Divisão de Administração Organizacional ((cargo de direção intermédia de 2.º grau).

Determino, ao abrigo das competências que me são conferidas:

1 - A manutenção da delegação de competências na Chefe de Divisão da Administração Carla Sofia Pinto dos Santos, para a prática a prática dos atos de administração ordinária inseridos nas competências da divisão e que se encontram elencadas no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, publicado no Diário da República, 56, 2.ª série, de 19/03/2024;

2 - Igualmente, a delegação da competência para assinatura de todo o expediente/correspondência no que concerne aos atos administrativos praticados no seio da respetiva divisão, com exceção da correspondência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º (1) ex vi n.º 1 do artigo 38.º, a contrário, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

3 - A delegação, ao abrigo do artigo 38.º, n.º 3 do Anexo I à citada Lei n.º 75/2013, no âmbito das matérias da divisão que dirige, as competências constantes das correspondentes alíneas e), f), g) e m), que a seguir se transcrevem:

e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos.

f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa.

g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais.

m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante.

4 - Ainda, a deleção da competência para praticar todos os atos administrativos internos respeitantes à instrução dos processos que corram seus termos na divisão que dirige, sobre as matérias expressamente previstas no no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 19/03/2024;

5 - Por último, a delegação das seguintes competências:

a) Emitir/assinar mandados de notificação à Fiscalização Municipal;

b) Emitir/assinar todas as notificações e citações necessárias, designadamente, em matéria contraordenacional e de execução fiscal, e

c) Emitir/assinar notificações/correspondência, nomeadamente, dando conhecimento de deliberações/despachos, promovendo consultas decorrentes de imposição legal e/ou regulamentar inseridas na tramitação dos processos, procedendo à audiência prévia dos interessados nos procedimentos e solicitando elementos/documentos/informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na divisão que dirige.

Em face do que antecede, mais determino:

1 - As competências delegadas por este despacho podem ser igualmente subdelegadas, devendo, no entanto, e se for caso disso, ser-me dado prévio conhecimento;

2 - O presente despacho delegatório vigorará durante este mandato autárquico, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nele previstas sempre que a relevância do ato a praticar se justifique ser tomado pelo delegante.

3 - À presente delegação de competências aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 34.º ex vi n.º 5 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de março de 2024, procedendo-se, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, à ratificação-sanação de todos os atos administrativos ora delegados praticados desde a referida data pela Senhora Chefe de Divisão, que estejam em conformidade com a presente delegação de competências.

Publique-se:

O presente despacho delegatório de competências através de Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão, bem como no sítio da Internet do município em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os1 e 2 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de harmonia com o disposto no artigo 37.º, n.º 2, 2.ª parte do Código do Procedimento Administrativo.

(1) São entidades/organismos públicos excecionados da referida delegação, designadamente, os Tribunais Administrativos/Fiscais e Judiciais, Tribunal de Contas, Inspeção - Geral de Finanças, Provedoria de Justiça, Procuradoria-Geral da República, DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais.

19 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

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