DespachoSem vigência

Despacho n.º 12037/2018

Artigo 1.º

Visão

O Município orienta a sua ação no sentido de promover e dinamizar o concelho a nível económico, social, cultural, turístico e ambiental, primando pela aplicação sustentável dos seus recursos.

Artigo 2.º

Missão

O Município tem como missão o desenvolvimento económico, social, cultural, turístico e ambiental do Concelho de forma a proporcionar a melhoria das condições gerais de vida, de trabalho e de lazer dos seus habitantes, no respeito pelo ambiente e património edificado mediante a adoção de políticas públicas assentes na gestão sustentável dos recursos disponíveis e na procura de um serviço público de qualidade.

Artigo 3.º

Objetivos gerais

a)Da administração aberta, permitindo a participação dos munícipes através do permanente conhecimento dos processos que lhes digam respeito e das formas de associação às decisões consentidas por lei;

b)Da eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis para a prossecução do interesse público municipal;

c)Da coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, visando observar a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;

d)Do respeito pela cadeia hierárquica, impondo que nos processos administrativos de preparação das decisões participem os titulares dos cargos de direção e chefia, sem prejuízo da necessária celeridade, eficiência e eficácia. Capítulo II Organização e Estrutura Interna dos Serviços do Município de Albufeira

Artigo 4.º

Modelo da Estrutura Orgânica

A organização interna dos serviços do Município de Albufeira obedece ao modelo de estrutura hierarquizada constituída por uma estrutura nuclear e uma estrutura flexível.

Secção I

Estrutura Nuclear

Artigo 5.º

Unidades Orgânicas Nucleares

1 -O Município de Albufeira estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Departamento municipal de Gestão e Finanças (DGF);

b)Departamento municipal de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU)

c)Departamento municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos (DISU);

d)Departamento municipal de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural (DDESC);

e)Departamento municipal de Projetos e Edifícios Municipais (DPEM).

2 -A estrutura nuclear do Município de Albufeira é representada pelo organograma em anexo.

Artigo 6.º

Competências comuns aos departamentos municipais

a)Definir os objetivos anuais e implementar a avaliação de desempenho;

b)Cooperar na elaboração dos projetos das grandes opções do plano e do orçamento;

c)Controlar a execução do plano plurianual de investimentos e do orçamento do departamento;

d)Implementar a política de qualidade, segurança e saúde no trabalho, no departamento em coordenação com os serviços competentes;

e)Promover um atendimento especializado ao munícipe e colaborar com os serviços de atendimento geral;

f)Assegurar a eficiência dos métodos e processos de trabalho, a maior economia de emprego e produtividade de todos os recursos que lhe estão afetos;

g)Distribuir o serviço do modo mais conveniente e zelar pela assiduidade do pessoal;

h)Coordenar a elaboração de propostas, de instruções, circulares normativas, circulação da informação interna, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades;

i)Cooperar no estudo de necessidades e no lançamento e implementação de projetos municipais;

j)Colaborar na realização de estudos estatísticos;

k)Elaborar relatórios de atividade e outros de interesse municipal;

l)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares, deliberações, despachos ou determinações superiores;

m)Informar, quanto ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, os processos que devam ser objeto de deliberação pela Câmara Municipal ou de decisão por qualquer dos membros desta;

n)Zelar pelas instalações e material a seu cargo;

o)Coordenar o expediente e as informações necessárias para deliberação pela Câmara Municipal ou decisão por qualquer dos membros desta;

p)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços.

Artigo 7.º

Departamento Municipal de Gestão e Finanças (DGF)

a)Elaborar o plano e relatório de atividades anual;

b)Coordenar a política de qualidade, de segurança e de saúde no trabalho do município, bem como de auditorias internas;

c)Coordenar a elaboração do orçamento municipal, incluindo as respetivas modificações;

d)Coordenar os processos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas;

e)Coordenar e controlar a gestão de recursos financeiros e elaborar a contabilidade municipal;

f)Coordenar a gestão dos recursos humanos e formação profissional;

g)Coordenar e controlar a gestão, avaliação de desempenho, SIADAP 1, 2, 3, balance scorecard e gestão das carreiras;

h)Coordenar o processamento de remunerações;

i)Coordenar a realização de estudos estatísticos, relatórios e outros de interesse municipal;

j)Definir, planear, instalar e gerir os sistemas de informação e comunicação a utilizar ou a fornecer pelos serviços do município;

k)Promover a centralização do aprovisionamento municipal e gestão da central de compras;

l)Assegurar a promoção de concursos de empreitadas de obras, infraestruturas e serviços urbanos;

m)Assegurar a gestão e controlo de stocks e do património municipal;

n)Coordenar o serviço de atendimento geral ao munícipe;

o)Coordenar o expediente e arquivo geral.

Artigo 8.º

Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU)

a)Assegurar que o processo de transformação do uso do solo se efetue no interesse da comunidade, no pleno respeito pelas normas legais em vigor;

b)Assegurar o planeamento municipal e acompanhamento e avaliação do PDM;

c)Promover o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica Municipal e garantir a sua utilização pelos vários serviços municipais;

d)Promover o desenvolvimento sustentado das áreas urbanas e turísticas do município, dotando a Câmara Municipal de instrumentos de gestão urbanística que integrem a estratégia de desenvolvimento definida para o concelho;

e)Promover a eficácia e celeridade dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes ao licenciamento de obras particulares;

f)Promover a elaboração de estudos e elementos necessários ao processo de atribuição de denominações toponímicas e de numeração de polícia;

Artigo 9.º

Departamento Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos (DISU)

a)Assegurar a prestação de serviços à população, no âmbito das águas, saneamento, salubridade, higiene urbana e resíduos sólidos;

b)Gerir as acessibilidades viárias, transportes urbanos, estacionamento e iluminação pública;

c)Assegurar a limpeza pública na área do município;

d)Gerir e proceder à limpeza de praias;

e)Promover uma política ambiental responsável;

f)Gerir os espaços verdes;

g)Elaborar e implementar projetos de energias alternativas;

h)Assegurar a gestão dos cemitérios;

i)Assegurar a gestão de frotas;

j)Assegurar a conservação, manutenção e gestão da oficina de mecânica e do armazém.

Artigo 10.º

Departamento Municipal de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural (DDESC)

a)Assegurar a promoção do desenvolvimento das principais atividades económicas do concelho;

b)Apoiar o desenvolvimento das empresas do concelho e fomento do empreendedorismo e do associativismo;

c)Gerir e rentabilizar os equipamentos culturais, desportivos e escolares;

d)Assegurar a proteção, gestão e rentabilização do património cultural, natural e paisagístico;

e)Coordenar as atividades relativas à educação, desporto e juventude;

f)Coordenar o funcionamento dos centros de atividades, das cantinas escolares e dos transportes escolares;

g)Coordenar as atividades municipais relativas à ação social e saúde;

h)Cooperar com outras entidades no funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, no Apoio Domiciliário e na atribuição do Rendimento Social de Inserção;

i)Assegurar a promoção e coordenação de eventos culturais, desportivos e de desenvolvimento do turismo;

j)Cooperar nos programas de informação e formação nas áreas da cultura, desporto, juventude, ação social e educação;

k)Colaborar na programação das novas construções e de grandes obras de manutenção dos edifícios do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, incluindo equipamentos desportivos e culturais a levar a cabo pela autarquia;

l)Cooperar com os serviços municipais, através da emissão de pareceres sobre aspetos que impliquem modificação, reconstrução ou destruição do património histórico e natural na área do município;

m)Assegurar a gestão de feiras, mercados e venda ambulante;

n)Assegurar a elaboração de candidaturas para financiamento de projetos municipais.

Artigo 11.º

Departamento Municipal de Projetos e Edifícios Municipais (DPEM)

a)Assegurar a elaboração anual de um plano de manutenção de edifícios e equipamentos;

b)Assegurar os serviços de manutenção e apoio às instalações e equipamentos municipais

c)Garantir o planeamento e a coordenação na elaboração de projetos e obras no âmbito da competência do departamento;

d)Colaborar na necessária articulação com os demais serviços que intervenham no espaço público;

e)Promover medidas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa em respeito e articulação com os diplomas em vigor.

f)Adequar as propostas técnicas, provenientes das unidades orgânicas do departamento para a abertura de procedimentos contratuais de empreitadas de obras públicas, garantindo a conformidade normativa dos mesmos e a respetiva uniformização processual, bem como elaborar as peças procedimentais e toda a documentação necessária;

g)Proceder ao controle, à tramitação e monitorização dos procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas, envio para consignação da obra;

h)Desenvolver, centralizar e manter atualizado cadastro de informação necessária ao planeamento e gestão das atividades do departamento;

i)Garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança e saúde no trabalho nas empreitadas de obras públicas e administração direta, vistorias e formação interna;

j)Assegurar o preenchimento e monitorização de todos os documentos de gestão, definidos pelo executivo, nomeadamente Plano de Desenvolvimento Estratégico, Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e Relatórios de Gestão;

k)Assegurar a organização, incluindo a digitalização e arquivo em armazenamento digital partilhado, os vários documentos provenientes de todas as unidades orgânicas do departamento;

l)Garantir a organização do arquivo do departamento, designadamente a incorporação de processos de obras, até à receção definitiva incorporação/recebimento por parte da central documental;

m)Assegurar a monitorização das garantias prestadas no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas, incluindo a elaboração de variados mapas de apoio à sua gestão, apoio aos técnicos gestores das empreitadas, elaboração de autos de vistoria e libertação de caução, com posterior encaminhamento aos serviços competentes;

n)Garantir a elaboração e análise de projetos para manutenção e reparação de edifícios e equipamentos municipais e parque escolar;

o)Assegurar a manutenção permanente dos referidos equipamentos;

p)Garantir os meios de proteção e segurança integrada nos edifícios e equipamentos municipais, no que se refere à segurança de pessoas e bens, contra os riscos de incêndio, intoxicação, explosão e atos antissociais, devendo para tal promover a inventariação, manutenção e instalação de sistemas e equipamentos de segurança, intrusão e risco de incêndio em articulação com a Proteção Civil, assim como com os demais serviços utilizadores;

q)Garantir a gestão integrada de todas as instalações eletromecânicas dos equipamentos e edifícios municipais, devendo para tal promover a sua inventariação, manutenção e substituição em articulação com os diversos serviços utilizadores;

r)Assegurar o apoio técnico aos demais serviços através da emissão de pareceres, elaboração de orçamentos, e assessoria técnica relativamente a instalações elétricas e mecânicas;

s)Promover a eficiência energética dos edifícios e equipamentos municipais, pela implementação de medidas e soluções para reduzir os custos associados aos consumos de eletricidade;

t)Garantir a elaboração dos planos de manutenção preventiva dos equipamentos municipais com o objetivo de reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão da construção, das instalações e equipamentos;

u)Garantir a uniformização dos equipamentos e dos contratos de gestão e manutenção de segurança nos edifícios e equipamentos municipais, assim como, no parque escolar através da definição de especificações técnicas, a respeitar nos projetos e obras municipais;

v)Coordenar a construção e manutenção dos edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais;

w)Assegurar a conservação, manutenção e gestão das oficinas de carpintaria e serralharia, bem como apoiar a realização de eventos. SECÇÃO II Estrutura Flexível

Artigo 12.º

Estrutura flexível

1 -A estrutura flexível deve ser alterada em função das necessidades decorrentes da prossecução dos objetivos e da missão do município, o que pressupõe a monitorização permanente da eficiência da estrutura orgânica, com uma visão centrada na qualidade da prestação de serviços aos cidadãos.

2 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por um dirigente intermédio de 2.º ou de 3.º grau, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, sob proposta do seu Presidente.

Artigo 13.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 25 (vinte e cinco), das quais 21 (vinte e uma) são divisões municipais e 4 (quatro) unidades.

2 -As divisões municipais são providas por cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º grau.

3 -As unidades são providas por cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A estrutura de organização dos serviços do município de Albufeira entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2019, ficando automaticamente revogada a estrutura publicada através do Despacho n.º 413/2013, na 2.ª série do Diário da República, n.º 5, de 8 de janeiro.

ANEXO I

Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Albufeira

(ver documento original)

29 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Martins Rolo.

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