Despacho n.º 12087/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios reguladores da aplicação de ECTS à formação ministrada na ESELx, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

2 -O sistema de créditos curriculares é aplicável a todos os cursos conferentes de grau e não conferentes de grau ministrados na ESELx.

Artigo 2.º

Definição de crédito

1 -O crédito é a unidade de medida do trabalho global de formação do estudante e contempla, designadamente, as horas de contacto, as horas de projeto, as horas de estágio, as horas de trabalho de campo, o estudo individual e as atividades relacionadas com avaliação, abrindo-se também a atividades complementares com comprovado valor formativo.

2 -O trabalho referido no número anterior é aferido em horas estimadas de trabalho do estudante, em função dos resultados de aprendizagem a atingir no âmbito da sua formação.

3 -Na fixação dos créditos considera-se que a estimativa do trabalho desenvolvido pelo estudante a tempo inteiro num ano letivo corresponde a um intervalo situado entre 1500 e 1680 horas, cumprido num período que varia de 36 a 40 semanas.

4 -O número de créditos ECTS relativos ao trabalho anual desenvolvido pelo estudante nos termos do número anterior corresponde a 60 ECTS.

5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, um crédito corresponde entre 25 a 28 horas de trabalho do estudante.

Artigo 3.º

Atribuição de créditos a cada Unidade Curricular (UC)

1 -A estimativa do número de horas de trabalho dedicadas pelo estudante em cada UC resulta da soma das estimativas das horas ocupadas por cada uma das seguintes componentes:

a)Número de horas de contacto em sessões de ensino de natureza coletiva, designadamente em contexto de aula, oficina/atelier, laboratório, trabalho de campo, estágios, bem como sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, nomeadamente no acompanhamento de projetos e preparação de práticas profissionais. Nas UC lecionadas em regime de b-learning ou e-learning, as horas de contacto podem corresponder a horas a distância (síncronas, assíncronas) e a horas presenciais. Nas sessões assíncronas, através do contacto com a plataforma de gestão de aprendizagem, o estudante realiza, num dado período de tempo, uma tarefa proposta pelo docente e recebe feedback da sua realização por parte do docente.

b)Número de horas dedicadas a projetos, trabalho de campo, horas de estudo e atividades complementares com comprovado valor formativo.

c)Número de horas destinadas a atividades de preparação e realização da avaliação no âmbito da UC em consideração.

2 -O número de créditos a atribuir a cada UC, expresso em múltiplos de meio crédito, resulta do quociente entre o total de horas de trabalho estimadas e as horas correspondentes a um crédito.

3 -As horas mínimas de trabalho do estudante numa UC são entre 75 e 84 horas de trabalho total.

4 -As UC partilhadas com diferentes cursos deverão ter o mesmo número de créditos.

5 -O total de horas de contacto atribuído às UC que integram cada ano ou semestre do plano de estudos dos cursos deve corresponder a um mínimo de 15 % e um máximo de 36 % do número total de horas de trabalho previsto para cada semestre e ano curricular, sendo fixados o valor mínimo de 225 e um máximo de 540 horas por ano curricular. Deve existir, sempre que possível, um equilíbrio nas horas de contacto atribuídas por semestre.

6 -A variação das horas de contacto, referida no ponto 5, deve ser estabelecida em função do tipo de cursos. Uma menor percentagem de horas de contacto deve estar alocada às UC dos cursos de mestrado não profissionalizante, pós-graduações e às UC lecionadas em regime de b-learning ou e-learning.

7 -O número de horas de contacto deve ser expresso em múltiplos de 15 minutos, tendo em consideração o número de semanas letivas.

8 -O n.º 5 do presente artigo não se aplica aos anos ou semestres curriculares dos cursos que integram projeto de intervenção ou dissertação, em que o número de horas de contacto deverá corresponder a um máximo de 1,5 % do número total de horas de trabalho previstos para o mesmo período.

9 -O cálculo dos limites previstos no n.º 5 não se aplica aos anos ou semestres curriculares dos cursos que integram UC de estágio, em que o número de horas de contacto deverá corresponder a um mínimo de 50 % e um máximo de 70 % do número total de horas de trabalho previsto para o mesmo período.

10 -Os cursos de licenciatura e cursos de mestrado profissionalizante devem incluir no seu plano de estudos ECTS em UC de opção, distribuídos de forma equilibrada em opções de qualquer área científica e em opções de áreas científicas específicas de acordo com a legislação em vigor para cada um dos cursos.

11 -Na distribuição das horas de contacto segundo o tipo de atividade, a classificação de O (outras) só deve ser utilizada em último recurso, quando não se enquadre nenhuma das restantes tipologias: ensino teórico (T), teórico-prático (TP), prático e laboratorial (PL), trabalho de campo (TC), seminário (S), estágio (E), orientação tutorial (OT).

Artigo 4.º

Avaliação e revisão dos créditos atribuídos às UC

1 -O processo de avaliação da qualidade dos cursos pode introduzir alterações em diversas dimensões do funcionamento dos cursos, nomeadamente: a) nas metodologias de trabalho de cada UC; b) no cálculo de horas do trabalho do estudante previstas no ponto 1 do art. 3.º do presente regulamento; e c) no número de créditos atribuídos às UC.

2 -As alterações referidas nas alíneas b) e c), no ponto 1, terão lugar no momento de revisão dos planos de estudos.

Artigo 5.º

Incumprimento

O incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento apenas poderá ter como fundamento a existência de disposições legais.

Artigo 6.º

Adequação dos planos de estudos

Os cursos deverão ser adequados aos princípios estabelecidos no presente regulamento no momento da autoavaliação.

Artigo 7.º

Casos omissos e interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo/a Presidente da ESELx, ouvido o CTC.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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