Despacho n.º 12120/2024

Pelo Despacho n.º 9895/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2019, foi concedida ao especialista de sistemas e tecnologias de informação Pedro Daniel Guedes Figueira, então pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), pelo período de cinco anos, com início a 16 de outubro de 2019.

O referido especialista de sistemas e tecnologias de informação, ora pertencente ao mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), requereu a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções na eu-LISA, pelo período de cinco anos, com início a 16 de outubro de 2024, tendo o pedido merecido o parecer favorável daquele instituto público.

Nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador.

Através do Despacho n.º 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2024, o Ministro da Presidência delegou no Secretário de Estado Adjunto da Presidência os poderes de superintendência e tutela sobre a AIMA, I. P.

Neste enquadramento, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, é concedida a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - eu-LISA), a Pedro Daniel Guedes Figueira, especialista de sistemas e tecnologias de informação do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o período compreendido entre 16 de outubro de 2024 e 15 de outubro de 2029.

4 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 26 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

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