Despacho n.º 12123-H/2021

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) foi chamada a desempenhar uma árdua e complexa missão no âmbito da resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19.

A ação da ANEPC no quadro de disrupção provocada pela pandemia de COVID-19 foi imprescindível para, nomeadamente, a coordenação da atividade dos corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil, as ações de descontaminação de infraestruturas públicas e privadas, o apoio às ações de evacuação de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, o apoio à edificação e funcionamento dos centros de vacinação e a colaboração com a task force para a vacinação contra a COVID-19, em particular no âmbito da organização e monitorização do processo de vacinação dos elementos dos corpos de bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil. A ANEPC atuou, de forma exemplar, na gestão do sistema de proteção civil, onde se inclui a gestão da ativação do Plano Nacional e dos Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil e respetivas comissões distritais, o funcionamento da subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica COVID-19 e a coordenação com os serviços municipais de proteção civil.

Os trabalhadores da ANEPC revelaram insigne profissionalismo, disciplina e competência, granjeando notoriedade, respeito e reconhecimento à Autoridade Nacional. A dedicação ao serviço público e a permanente disponibilidade de todas as mulheres e homens envolvidos, que desempenharam as suas funções com risco para a sua própria saúde e das suas famílias, demonstram notável espírito de missão em prol da comunidade.

A ANEPC assumiu este esforço individual e coletivo excecional enquanto cumpria briosamente as restantes missões que lhe estão atribuídas, sendo de destacar o seu empenhamento no âmbito na gestão integrada de fogos rurais, nomeadamente no exercício das suas atribuições ao nível do planeamento e preparação, bem como das operações de combate.

É, portanto, da mais elementar justiça que os serviços prestados pela ANEPC durante a pandemia de COVID-19, dos quais resultaram honra e lustre para o País, sejam publicamente reconhecidos como extraordinários, importantes e muito distintos.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, aprovado pela Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho, concedo à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau Ouro e distintivo laranja.

4 de dezembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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