Despacho n.º 1216/2025

Artigo 51.º

Divisão de Gestão Urbanística

a)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Sistema de Indústria Responsável e outros que sejam diretamente conexos, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;

b)Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos urbanísticos e notificação imediata dos interessados nos casos em que sejam detetadas deficiências;

c)Efetuar os cálculos e medições necessários à liquidação de taxas de licenças, autorizações ou comunicações prévias, relativas a obras particulares, operações de loteamento e obras de urbanização;

d)Coordenar vistorias no procedimento de autorização de utilização e registo de alojamento local;

e)Realizar vistorias para emissão de autorizações de utilização e colaborar na realização de vistorias relacionadas com a beneficiação, conservação de edifícios, demolições, certificação para a constituição de propriedade horizontal e imóveis públicos municipais;

f)Fiscalizar a realização das obras de urbanização destinadas a integrar o domínio público, fixar as cauções necessárias à garantia da sua boa execução e proceder às vistorias e outros atos tendentes à sua receção provisória/definitiva;

g)Promover a divulgação e informação, junto dos requerentes interessados e respetivos técnicos, da correta interpretação das normas legais e regulamentares aplicáveis às operações urbanísticas;

h)Assegurar a consulta e recolha dos pareceres legalmente necessários para a instrução dos processos nos termos estabelecidos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, para a instrução dos processos;

i)Assegurar a disponibilização de indicadores de produtividade, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos;

j)Emitir alvarás de licenciamento, de autorização, certidões de comunicação prévia e outros títulos;

k)Comunicar às entidades intervenientes nos processos, relativamente a licenciamentos específicos, as autorizações de utilização, nos termos da legislação aplicável;

l)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

m)Remeter à Administração Central todas as informações legalmente exigíveis referentes a operações urbanísticas;

n)Analisar e aprovar projetos de armazenamento de combustíveis que sejam da competência municipal e realizar vistorias para a emissão das respetivas licenças de exploração;

o)Licenciar a exploração de pedreiras no âmbito da competência municipal e emitir pareceres técnicos sobre a extração de inertes;

p)Autorizar a instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações;

q)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 53.º

Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística

2 -Em virtude destas alterações, fica atualizada a denominação do Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística ao longo de todo o regulamento, designadamente no seu artigo 5.º, bem como no organograma.

3 -A presente alteração à Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Guimarães entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 7 de janeiro de 2025. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva. 318570688

a)Propor soluções urbanísticas para a viabilização de operações fundiárias e operações de loteamento promovidas e desenvolvidas pelo Município;

b)Programar as ações urbanísticas que visam a implementação dos equipamentos de apoio ao território urbano, nomeadamente nos domínios administrativo, económico, da educação, social, desportivo, de lazer, ambiental e outros;

c)Elaborar e/ou acompanhar Planos de Pormenor e Unidades de Execução;

d)Analisar e acompanhar a implementação das Propostas de Contrato de Planeamento associadas às dinâmicas de transformação do solo;

e)Realizar estudos complementares e/ou alternativos às propostas apresentadas e subjacentes aos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, quando tal se revele essencial para a compatibilização com outros projetos ou estudos com incidência na área;

f)Analisar e caracterizar, em articulação com a DGU, os requisitos das vias e espaço público em sede de procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas;

g)Sistematizar e atualizar informação de matéria relativa aos processos de transformação territorial tendo em vista a sua divulgação junto dos agentes locais;

h)Identificar áreas com potencial para desenvolvimento urbanístico, em articulação com o DPOT, que justifiquem proatividade da parte do GODTAU no desencadear de propostas;

i)Caracterizar e monitorizar “in loco” a implementação estudos da divisão de planeamento e ordenamento de território e operações urbanísticas com expressão territorial relevante;

j)Analisar, avaliar e informar tecnicamente propostas edificativas e de intervenção referentes a obras particulares, englobando o processo de licenciamento e eventuais aditamentos e alterações, bem como operações de loteamento e obras de urbanização;

k)Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicações prévias referentes a obras particulares de construção, reconstrução, ampliação, conservação e outras, bem como operações de loteamento e obras de urbanização, em função dos instrumentos de planeamento, normas e regulamentos em vigor;

l)Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de alteração, demolições, embargos e legalizações de obras particulares, bem como sobre prorrogações de prazo, alterações, demolições, embargos e regularizações relacionadas com operações de loteamento e obras de urbanização;

m)Participar as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;

n)Prestar informações sobre pequenas obras, reclamações e denúncias;

o)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.