Despacho n.º 12 160/2007

Considerando a publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, é nomeada, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, conjugada com o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 18.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, a licenciada Maria Celeste Borges da Conceição Ramos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP), com efeitos a 1 de Maio de 2007.

A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como atesta o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

8 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

Curriculum vitae

Nome - Maria Celeste Borges da Conceição Ramos.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Actualmente, exerce o cargo de subdirectora-geral dos Registos e do Notariado, coordenando toda a área de gestão de recursos humanos;

Na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, desde 1987, exerceu os cargos de inspectora superior e adjunta do director-geral, coordenando as áreas de formação e a de recursos humanos;

Na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, como subdirectora-geral, exerceu funções de substituição do director-geral e especial coordenação nas áreas de educação e ensino, recursos humanos e administração geral, estudos e planeamento e formação profissional;

Na mesma Direcção-Geral, exerceu actividade inerente aos cargos de director de serviços e chefe de divisão;

Iniciou a vida profissional com o exercício de funções de assistência social e especializada em matéria criminal no âmbito das competências dos serviços prisionais.

Outras actividades:

Membro do conselho técnico e membro do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

Directora-geral em substituição;

Participação em grupos de trabalho intra e interministeriais.

Formação complementar - curso para altos dirigentes do Ministério da Justiça; a eficácia pessoal do gestor público; gestão de recursos humanos; curso sobre comunicação pessoal nas organizações - liderança e negociação; curso de gestão por objectivos; curso para dirigentes da Administração Pública.

Outra formação complementar:

Participação no 1.º Congresso Nacional da Administração Pública: Os Vectores da Mudança;

Frequência do ciclo de conferências "A União Europeia na encruzilhada", promovido pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Participação como representante de Portugal num seminário no âmbito do Conselho da Europa realizado em Viena, "The Foreign Offender".