Despacho n.º 12172/2022

Correção material da Reserva Ecológica Nacional do município de Portalegre

Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, é efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Portalegre, republicando a mesma corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada da referida correção pela Direção de Serviços de Ordenamento do Território, cuja documentação fica registada nesta CCDR.

Assim, em conformidade com o disposto no n. º2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto:

1 - É efetuada a 2.ª correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Portalegre, republicando a versão aprovada.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de setembro de 2022. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

(ver documento original)

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66074 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_66074_1214_REN_F2.jpg

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