DespachoSem vigência

Despacho n.º 12196/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 063/2022-IPL, de 4 de abril, visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo aos estudantes inscritos em cursos de pós-graduação, abrangidos pelo Contrato-Programa de Financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo o contratualizado no projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as seguintes pós-graduações: Animação de Histórias, Design de Produtos Interativos para Educação e Marionetas, Formas Animadas e Educação Digital. SECÇÃO I Bolsas

Artigo 2.º

Âmbito

A bolsa de incentivo Impulso Adultos destina-se a estudantes matriculados nos cursos de pós-graduação referidos no ponto 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento nas edições dos cursos que ocorram entre 2022 e 2026.

Artigo 3.º

Tipologia de bolsas

As bolsas a atribuir podem assumir cinco tipologias:

1) Bolsas de Mérito

2) Bolsas de Colaboração/Parceria

3) Bolsas de Apoio à Empregabilidade

4) Bolsas para Estudantes Desempregados

5) Bolsas para Mulheres Estudantes.

Artigo 4.º

Bolsas de Mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.

2 -A bolsa de mérito pode ser atribuída até dois estudantes que, em cada edição de cada curso, obtiverem a média final mais elevada.

3 -É critério de desempate a classificação do projeto final.

Artigo 5.º

Bolsas de Colaboração/ Parceria

1 -A bolsa de estudo de colaboração ou de parceria é uma prestação pecuniária, destinada a funcionários e colaboradores de entidades com as quais é estabelecido um Protocolo de Cooperação, que pretendam converter e/ou atualizar competências dos seus funcionários e colaboradores, numa perspetiva de reciprocidade entre as entidades envolvidas.

2 -Constitui requisito de candidatura o vínculo do candidato à instituição parceira no decurso da formação.

3 -As candidaturas, acompanhadas de carta de motivação, são seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação da formação às funções exercidas no contexto profissional (a partir da carta de motivação). Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (a partir da carta de motivação). Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 6.º

Bolsas de Apoio à Empregabilidade

1 -A bolsa de apoio à empregabilidade é uma prestação pecuniária, destinada a capacitar e aumentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de aprendizagem ao longo da vida e do incentivo ao prosseguimento de estudos.

2 -As candidaturas, acompanhadas de carta de motivação, são seriadas tendo em conta os seguintes critérios: Adequação da formação às funções exercidas no contexto profissional (a partir da carta de motivação). Relação dos interesses pessoais e profissionais com a especificidade do curso (a partir da carta de motivação). Resultados académicos prévios (a partir do currículo e de documentos comprovativos).

Artigo 7.º

Bolsas para Estudantes Desempregados

1 -A bolsa de incentivo para formandos que se encontrem comprovadamente em situação de desemprego é uma prestação pecuniária, destinada a fomentar a empregabilidade, através de estratégias efetivas de formação ao longo da vida.

2 -Constitui requisito de candidatura a apresentação obrigatória do comprovativo da situação de desemprego emitido pelas entidades competentes, Segurança Social ou IEFP.

Artigo 8.º

Bolsas para Mulheres Estudantes

1 -A bolsa a atribuir a mulheres estudantes é uma prestação pecuniária, destinada a mitigar as desigualdades em termos de género nos ciclos de estudos em que é patente essa desigualdade, procurando incentivar o ingresso de estudantes mulheres nessas áreas.

Artigo 9.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -Os valores das bolsas definidas nos artigos 3.º a 8.º situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor da propina de acordo com a natureza de cada pós-graduação, o número de candidatos e a verba disponível para a atribuição destes incentivos

2 -Cabe à coordenação de cada uma das pós-graduações identificadas no art. 1.º a definição do número de bolsas por tipologia e respetivos valores, de acordo com o intervalo definido em 1.

Artigo 10.º

Elegibilidade e Incumprimento

A atribuição das bolsas referidas neste regulamento exclui estudantes em regime de tempo parcial.

Artigo 11.º

Divulgação

O Politécnico de Lisboa divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

SECÇÃO II

Candidatura

Artigo 12.º

Procedimentos de candidatura

1 -A candidatura à bolsa é apresentada em formulário próprio a disponibilizar pela Escola, acompanhada da respetiva documentação.

2 -O estudante pode candidatar-se à tipologia de bolsa que se adequa à sua situação particular, exceto à bolsa de mérito, prevista no artigo 4.º deste Regulamento.

3 -O estudante pode candidatar-se a mais do que uma tipologia de bolsa, embora apenas possa ser beneficiário de uma, sendo esta a mais favorável para o estudante.

Artigo 13.º

Prazo de Candidatura

A candidatura à bolsa é apresentada no ato da matrícula do estudante no curso.

Artigo 14.º

Atribuição de bolsas

1 -Compete à Coordenação de Curso a seleção e a seriação das candidaturas apresentadas a cada um dos cursos. Das reuniões da Coordenação de Curso serão lavradas atas assinadas por todos os intervenientes.

2 -A lista provisória com a seleção e seriação das candidaturas é divulgada na página institucional da Escola nos 5 dias úteis subsequentes ao último dia de matrículas de cada um dos cursos.

3 -Após a publicação da lista provisória sucede-se um período de 2 dias úteis para eventual apresentação, à coordenação de curso de reclamação devidamente fundamentada, a qual terá resposta no prazo máximo de 2 dias úteis.

4 -O Politécnico de Lisboa divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

5 -A bolsa é paga ao estudante pelo Politécnico de Lisboa, numa só prestação, mediante indicação da Unidade Orgânica, após a conclusão, com aproveitamento, de todas as Unidades Curriculares do curso no ano letivo em que se matriculou.

6 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência da ESELx e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL. SECÇÃO III Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas neste regulamento são resolvidas através de despacho do Presidente do IPL, ouvidas as coordenações de curso em articulação com a presidência da ESELx.

315758651

Artigo 14.º

Atribuição de bolsas

4 -O Politécnico de Lisboa divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.