DespachoSem vigência

Despacho n.º 12223/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -As presentes normas regulamentares aplicam-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante referido por IPVC, e seguem os princípios instituídos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação dada pelos Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.

2 -Estas normas regulamentares não são aplicáveis aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional.

Artigo 2.º

Regras de admissão

1 -Podem candidatar-se a um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre:

a)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, na área académica do ciclo de estudos em causa ou em área académica afim;

b)Titulares de um grau académico superior, estrangeiro, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um Estado aderente a este processo, na área académica do ciclo de estudos em causa ou em área académica afim;

c)Titulares de um grau académico superior, estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo conselho técnico-científico das escolas, na área académica do ciclo de estudos em causa ou em área académica afim;

d)Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para realização do ciclo de estudos pelo conselho técnico-científico das escolas.

2 -O reconhecimento da afinidade da área académica referida nas alíneas a), b) e c) do número anterior é efetuado pela comissão de curso.

3 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou o reconhecimento desse grau.

Artigo 3.º

Constituição da comissão de curso

1 -O coordenador de curso tem as funções definidas no artigo 58.º dos Estatutos do IPVC.

2 -Para a constituição da comissão do ciclo de estudos de mestrado, os elementos a nomear pelo coordenador de curso terão de ser doutores e/ou especialistas das áreas científicas que compõem o plano curricular do mestrado.

Artigo 4.º

Normas de candidatura, critérios de seleção e seriação, fixação do número de vagas, prazos de candidatura e condições de funcionamento

1 -Antes do início de cada edição do ciclo de estudos, será publicado no portal da respetiva escola e do IPVC o edital de abertura, da competência do diretor da escola, que incluirá, nomeadamente, a informação constante das normas regulamentares:

a)Condições de matrícula e inscrição no ciclo de estudos;

b)Fixação do número de vagas;

c)Cursos que constituem habilitação de acesso ao ciclo de estudos;

d)Prazos em que decorrem as candidaturas;

e)Critérios de seleção e seriação dos candidatos;

f)Plano de estudos do ciclo de estudos, incluindo as unidades curriculares e respetivas áreas científicas, carga horária e créditos ECTS;

g)Processo de afixação e divulgação de vagas;

h)Horário de funcionamento do ciclo de estudos (facultativo);

j)Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos, nos termos dos regulamentos de frequência e avaliação em vigor nas escolas.

Artigo 5.º

Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre

1 -O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem 90 a 120 créditos e uma duração normal compreendida entre três e quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes.

2 -O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre pode ter 60 créditos e uma duração normal de dois semestres curriculares de trabalho nas seguintes situações:

a)Quando tenha forte orientação profissionalizante e demonstre cumulativamente:

b)Em consequência de uma prática estável e consolidada internacionalmente nessa especialidade.

3 -O ciclo de estudos integra:

a)Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do mesmo;

b)Uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objeto de relatório final, consoante os objetivos específicos visados, nos termos que sejam fixados pelas respetivas normas regulamentares, a que corresponde um mínimo de 30 créditos.

4 -O ciclo de estudos organiza-se segundo o sistema de ECTS.

5 -Os estudantes que obtenham classificação igual ou superior a 10, na escala inteira de 0 a 20, a todas as unidades curriculares do curso de especialização, têm direito a um diploma específico.

6 -O diploma específico inclui a classificação do curso de especialização que é a média aritmética ponderada pelos respetivos ECTS das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do curso, arredondada às unidades.

7 -O aproveitamento no curso de especialização precede a realização da defesa da dissertação, trabalho de projeto ou estágio.

8 -Os estudantes que não defendam a dissertação/trabalho de projeto/estágio do ciclo de estudos até 31 de dezembro do ano em que está inscrito poderão vir a inscrever-se em época a regulamentar por despacho do Presidente.

Artigo 6.º

Dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio

1 -No desenvolvimento do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, entende-se por dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio:

a)A dissertação tem por objetivo a realização de um estudo de investigação sobre um tema da área de conhecimento do ciclo de estudos, sendo que o estudo de investigação deve envolver componentes de caráter teórico e ou empírico, promovendo a compreensão e a resolução de problemas, a seleção e recolha criteriosa de informação e bibliografia adequadas, a adoção de metodologias de abordagem apropriadas, a conceção de uma solução para o problema proposto e respetiva implementação, e a análise crítica dos resultados;

b)O trabalho de projeto visa a aplicação integrada de conhecimentos e de competências, adquiridos ao longo do curso, a situações novas de interesse prático atual, com o objetivo de responder a necessidades identificadas, sendo que o trabalho de projeto pressupõe a adoção de metodologias e estratégias apropriadas à aquisição, exploração e ou análise de dados com vista à resolução de um problema específico das áreas de conhecimento do curso; através de uma utilização criteriosa da informação e bibliografia selecionadas, o relatório final deve pôr em evidência a atualidade e a relevância das metodologias e técnicas utilizadas durante a fase de execução do projeto e ou o conhecimento do estado da arte na especialidade em que se integra;

c)O estágio de natureza profissional visa complementar a formação académica realizada no decorrer da componente de especialização do ciclo de estudos através da integração do mestrando no exercício de uma atividade profissional ou no desenvolvimento de atividades em empresas ou entidades propiciadoras de contactos reais com o mundo do trabalho;

d)Este estágio é objeto de um relatório final que deve consistir num relato fundamentado e reflexivo das atividades desenvolvidas em contexto real de trabalho, explicitando as competências profissionais adquiridas numa entidade de âmbito público ou privado.

2 -Os trabalhos desenvolvidos e os documentos escritos deverão cumprir as regras científicas inerentes aos trabalhos de investigação, pretendendo-se fundamentalmente que o mestrando identifique, problematize e apresente propostas tendencialmente inovadoras de solução para problemas concretos e reais.

3 -Os trabalhos devem ser elaborados de acordo com “Normas gráficas para a elaboração da dissertação, relatório de trabalho de projeto ou estágio dos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre” do IPVC.

Artigo 7.º

Orientação da dissertação, trabalho de projeto ou estágio

1 -A elaboração da dissertação ou do trabalho de projeto e a realização do estágio são orientadas por doutores, por especialistas de reconhecida experiência e competência profissional ou por especialistas considerados como tal pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro.

2 -Para efeitos do n.º 1 pode ser considerado especialista quem seja detentor de um grau académico e, cumulativamente:

a)Exerça ou tenha exercido profissão na área do ciclo de estudos em causa, possuindo, no mínimo, 10 anos de experiência profissional nessa área, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;

b)Apresente um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão cientificamente competente da instituição de ensino superior;

c)Não seja titular de contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ensino superior.

3 -O reconhecimento a que se refere o número anterior não determina a atribuição do título de especialista, não se confunde com o título de especialista atribuído por associação pública profissional, bem como não releva para efeitos de acreditação de ciclos de estudo nem para cumprimento dos critérios previstos no artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

4 -Pode admitir-se o regime de coorientação da dissertação, trabalho de projeto ou estágio por dois orientadores, pertencendo, preferencialmente, um deles ao IPVC.

5 -Até ao início da UC de dissertação, trabalho de projeto ou estágio, o candidato apresenta a respetiva proposta, através de requerimento em impresso próprio.

6 -Os serviços académicos remetem a proposta para o conselho técnico científico, que tomará uma decisão no prazo de 30 dias.

Artigo 8.º

Apresentação da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio

1 -É condição prévia para requerer a apreciação e discussão pública da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, que o candidato tenha concluído, com aproveitamento, a totalidade das unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de especialização do mestrado.

2 -Quando tiver completado a dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, o candidato requererá, dentro do prazo fixado para o ciclo de estudos e em impresso próprio, a realização da prova de apreciação e discussão pública.

3 -O requerimento referido no n.º 2 é acompanhado dos seguintes documentos em suporte digital:

a)Parecer do(s) orientador(es) da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio sobre a oportunidade da sua apresentação e defesa pública;

b)Um exemplar da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio;

c)O curriculum vitae;

d)A autorização para permitir a divulgação on-line e nos serviços da biblioteca, da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio deve ser dada em impresso próprio, no ato de matrícula do mestrado; os casos em que a divulgação dos resultados possa resultar em conflito ético, serão resolvidos pela comissão de curso;

e)Declaração de autoria em como nenhuma parte do texto é plágio/cópia.

4 -Os serviços académicos anexam aos documentos referidos no ponto anterior declaração comprovativa da aprovação do estudante em todas as unidades curriculares que integram o curso de mestrado da qual constem as classificações obtidas e remetem o processo ao presidente do conselho técnico-científico que ouve a comissão de curso relativamente à constituição do júri da prova.

5 -A contagem dos prazos para a entrega, para a reformulação e para a defesa da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio pode ser suspensa pelo conselho técnico-científico por um período máximo de um ano, ouvida a comissão de curso do ciclo de estudos, nos casos previstos na lei.

Artigo 9.º

Constituição do júri

1 -A proposta de júri para discussão pública da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio do ciclo de estudos é da iniciativa da comissão de curso que a deverá remeter ao conselho técnico-científico nos 15 dias que se seguem à apresentação do requerimento referido no n.º 2 do artigo 8.º, que enviará para nomeação ao presidente do IPVC.

2 -O júri é constituído por três a cinco elementos:

a)O presidente do júri deverá ser o coordenador do ciclo de estudos que pode delegar num professor a tempo integral;

b)O orientador da dissertação/projeto/estágio, sendo que, sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.

c)Nos ciclos de estudos em associação com instituições de ensino superior estrangeiras, sempre que existir mais do que um orientador, podem participar dois orientadores no júri, sendo, nessa situação, o júri constituído por cinco a sete membros.

d)Os restantes membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional ou por especialistas considerados como tal pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro.

3 -O júri só pode funcionar com um mínimo de três elementos.

Artigo 10.º

Despacho do júri sobre a dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio

1 -Nos 30 dias subsequentes à publicitação da nomeação do júri, este profere um despacho liminar em que declara se aceita a dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio para discussão, ou se recomenda ao candidato a sua reformulação.

2 -O despacho do júri recomendar a sua reformulação será fundamentado e subscrito pela maioria dos membros do júri, especificando os aspetos a reformular.

3 -No caso de a dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio ser aceite na forma em que foi apresentado originalmente, as provas terão lugar no prazo máximo de 30 dias a contar do despacho da sua aceitação pelo júri.

4 -Se o júri recomendar a sua reformulação, o candidato tem 30 dias improrrogáveis para apresentar a reformulação, sendo que as provas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da reformulação, caso seja aceite pelo júri.

5 -Esgotado o prazo referido no n.º 4, sem resposta do candidato, considera-se ter havido desistência.

Artigo 11.º

Discussão da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio

1 -O processo de discussão inicia-se com uma apresentação pelo candidato da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio, que terá a duração máxima de 15 minutos.

2 -Após a apresentação haverá lugar à discussão, a cargo do júri, sendo garantido ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.

3 -A duração do processo de discussão é de 60 minutos.

Artigo 12.º

Deliberação do júri

1 -A classificação é decidida por votação nominal fundamentada e é expressa na escala inteira de 0 a 20 e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidades de classificação.

2 -Da prova e das reuniões do júri serão lavradas atas, das quais constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, tendo o presidente do júri voto de qualidade, em caso de empate, não podendo haver recurso exceto quando se fundamente na preterição de formalidades legais.

3 -O júri pode efetuar recomendações de correção à versão final da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio entregue, que integrará a versão final. O candidato tem 30 dias para entregar uma versão em suporte digital da dissertação/trabalho de estágio/relatório de estágio, a qual deverá ser presente ao presidente do júri para verificação da sua conformidade.

Artigo 13.º

Classificação final

1 -A classificação final do candidato será a média aritmética ponderada pelos respetivos ECTS, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do ciclo de estudos, incluindo a dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio. A atribuição da classificação final ao ciclo de estudos implica aprovação na dissertação, trabalho de projeto ou estágio.

2 -A classificação final é expressa no intervalo de 10-20 da escala inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

Artigo 14.º

Concessão do grau de mestre

1 -O grau de mestre é titulado por um diploma emitido pelo IPVC e por uma carta de curso para os estudantes que o requeiram.

2 -O suplemento ao diploma é entregue juntamente com o diploma ou até 60 dias após a entrega do diploma.

Artigo 15.º

Disposição especial

São objeto de normas regulamentares específicas as normas para a elaboração da dissertação, relatório de trabalho de projeto ou estágio dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do IPVC, bem como os elementos a constar obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso.

Artigo 16.º

Revisão das normas regulamentares

As presentes normas regulamentares deverão ser revistas decorridos dois anos após a sua aprovação.

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

Os aspetos destas normas regulamentares que suscitem dúvidas na sua aplicação ou as situações omissas serão remetidas para o conselho técnico-científico das escolas.

Artigo 18.º

Norma revogatória e entrada em vigor

1 -As presentes normas regulamentares revogam as normas regulamentares dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do IPVC aprovadas pelo Despacho n.º 16549/2012, publicado no DR n.º 251, 2.ª série, de 28 de dezembro de 2012, e as alterações aprovadas pelo Despacho n.º 2459/2016, publicado no DR n.º 33, 2.ª série, de 17 de fevereiro de 2016.

2 -As presentes normas entram em vigor na data de publicação no Diário da República, sendo aplicáveis a todos os cursos que entrarem em funcionamento no ano letivo 2024/2025. 318196962

Artigo 6.º

Dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio

1 -No desenvolvimento do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, entende-se por dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio: