DespachoSem vigência

Despacho n.º 12310/2021

Artigo 1.º

Missão

As Comissões Transfusionais das entidades de natureza hospitalar (hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde), adiante designadas como CT, têm por missão promover a implementação do programa PBM através da operacionalização da Norma n.º 011/2018, de 11 de junho, e dos restantes normativos técnico-organizacionais emitidos pela DGS neste âmbito, e constituir-se como um observatório que promove a implementação das medidas mais adequadas para a melhoria da prática transfusional na instituição, monitorizando a respetiva aplicação.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A CT a funcionar em cada uma das entidades públicas de natureza hospitalar é criada por deliberação do Conselho de Administração da entidade sendo constituída por profissionais de saúde de serviços com maior volume de prescrição e utilização de componentes sanguíneos.

2 -Os membros da CT são nomeados por três anos pelo Conselho de Administração e apresentam no início de funções declaração de conflito de interesses, nos termos previstos na legislação em vigor.

3 -A CT, em número de seis a dez membros, é presidida pelo Diretor Clínico do hospital ou por um médico especialista do mapa da instituição nomeado pelo Diretor Clínico para esse efeito, sendo os restantes membros indigitados pelo Diretor Clínico e pelo Enfermeiro Diretor de entre profissionais vinculados à instituição.

4 -Deve ser nomeado um profissional da área das Tecnologias de Informação e Comunicação, que constitua o Ponto Focal de ligação à CT, com vista a facilitar a transmissão de informação entre as áreas clínicas e o Serviço de Imuno-hemoterapia.

5 -Deve ser designado um secretário da CT a quem compete a elaboração da ordem de trabalhos, convocatórias e atas das reuniões.

Artigo 3.º

Competências

Compete à CT:

1) Velar pelo bem-estar do doente assegurando-lhe um suporte transfusional adequado, coerente e claramente justificado;

2) Zelar para que seja assegurada ao doente uma terapêutica eficaz, compatível e com a máxima segurança;

3) Fomentar e estimular a educação em hemoterapia de médicos, de enfermeiros e técnicos de laboratório;

4) Promover o processo de melhoria contínua das atividades dos Serviços na área transfusional;

5) Atuar como órgão de ligação entre o Serviço de Imuno-hemoterapia/Medicina Tranfusional e as outras áreas clínicas;

6) Apoiar a operacionalização do plano de contingência do Serviço de Imuno-hemoterapia/Medicina Transfusional colaborando na implementação de medidas apropriadas em situações de contingência e emergência a nível local, regional e/ou nacional;

7) Reforçar, junto dos profissionais de saúde da instituição, o dever de notificar as reações e incidentes adversos, a ineficácia da terapêutica de que tenham conhecimento e situações de necessidades transfusionais não satisfeitas;

8) Analisar os dados estatísticos do Serviço de Medicina Transfusional/Imuno-hemoterapia;

9) Zelar pelo cumprimento, nomeadamente nas áreas clínicas da Circular Normativa Conjunta IPST, IP/DGS relativa a procedimentos de Lookback e Traceback;

10) Conduzir auditorias à prática transfusional no Hospital;

11) Elaborar recomendações;

12) Atuar como órgão consultivo do Conselho de Administração elaborando propostas de consenso a seu pedido ou por sua iniciativa;

13) Definir para a instituição políticas gerais nesta área.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A CT reúne ordinariamente uma vez de três em três meses e, de forma extraordinária, sempre que convocada pelo seu presidente.

2 -Qualquer dos elementos da CT pode propor ao presidente a realização de reuniões extraordinárias, indicando as razões da proposta.

3 -A convocatória, efetuada com a antecedência mínima de uma semana, indica a data, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

4 -Depois de aprovada, a ata é assinada pelo presidente e restantes elementos presentes.

5 -As deliberações proferidas pela CT são aprovadas por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate.

6 -Na elaboração de cada parecer ou recomendação, será designado um relator ou relatores, em função da especificidade da matéria em análise.

7 -A CT deverá manter um arquivo atualizado com toda a documentação produzida, sob a forma física ou digital.

8 -A CT pode propor ao Conselho de Administração a nomeação de grupos de trabalho para fins específicos.

9 -No fim de cada ano civil a CT apresenta ao Conselho de Administração um relatório circunstanciado do qual constam todas atividades desenvolvidas pela Comissão. 314809622