Despacho n.º 12364/2022

Considerando que:

O modelo organizacional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) foi definido pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho e pela Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto;

Até à entrada em vigor do novo modelo de organização interna, a CCDR LVT compreende 6 direções de serviço e 13 unidades orgânicas flexíveis (Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril, Despacho n.º 12166/2007, de 19 de junho e Despacho n.º 7082/2013, de 31 de maio);

As atuais unidades orgânicas deverão dar cumprimento às suas atribuições garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

À Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental (DAMA) incumbe prosseguir as atividades enunciadas no 3.3.1 do Anexo ao Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho;

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR-LVT e dos serviços que a integram;

A licenciada Maria Miguel Henrique Pereira possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo:

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, Maria Miguel Henrique Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental - da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica flexível prevista na alínea a) do 2.3 do Anexo ao Despacho 12 166/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2022.

10 de outubro de 2022. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Teresa Mourão de Almeida.

ANEXO

Nota curricular

Nome completo: Maria Miguel Henrique Pereira

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 20 de junho de 1967

Formação académica:

Habilitações Literárias: Licenciada em Engenharia do Ambiente - Ramo Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Formação Profissional:

Formação diversa na área do licenciamento de atividades económicas, dos resíduos, na contaminação de solos, gestão ambiental, prevenção e luta contra a contaminação e ruído.

Formação em legislação ambiental e no novo código do processo administrativo.

Experiência profissional:

Técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a exercer funções no Departamento de gestão do Licenciamento Ambiental, na Divisão de Emissões Industriais na área do licenciamento Ambiental. (2020 a 2022)

Técnica superior na Direção-Geral da Autoridade Marítima a exercer funções na Direção de Combate à Poluição do Mar como assessora da direção. (2018 a 2020)

Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento Ambiental, da CCDR LVT de 2011 a 2018.

Técnica superior da Câmara Municipal de Odivelas, a exercer funções no Departamento de Ambiente e Transportes/Divisão de Ambiente e Valorização Paisagística (2002-2011).

Participação no Grupo de Trabalho para o Estabelecimento de Procedimentos de Licenciamento para a Gestão de Efluentes/Resíduos Pecuários e Agroindustriais para a Valorização Agrícola (rega, fertirega, aplicação no solo), Ação 3.A1.1. (1999-2002).

Participação na Comissão de Acompanhamento da Unidade de Desmilitarização das Minas Antipessoais.

Técnica superior na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT), tendo desenvolvido a atividade na Direção de Serviços de Ar, Ruído e Resíduos.

Colaboração na elaboração do Relatório Final dos Contratos de Adaptação Ambiental, na Direção-Geral do Ambiente (atual Agência Portuguesa do Ambiente) (2000).

Colaboração com o Instituto de Resíduos, no tratamento de dados referentes aos Mapas de Registo de Resíduos Industriais da área de intervenção na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT) (1999).

Bolseira da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desenvolvendo funções no âmbito dos Contratos de Adaptação Ambiental, na Direção-Geral do Ambiente (atual Agência Portuguesa do Ambiente) e na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT) (1998).

Técnica Superior na empresa Trifólio, Lda. (1998).

Colaboração Técnica na empresa SANAMB, Serviços de Engenharia do Ambiente e Sanitária, Lda. (1994).

Colaboração no Projeto STEP - CT 090 - 0070 "Determinação da rentabilidade da produção de energia elétrica a partir do gás metano gerado em aterros sanitários", no Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (1992).

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