Despacho n.º 12374/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 9 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), constituído pelo licenciado Francisco Manuel O’Donnell Toscano de Vasconcellos Rico, na qualidade de presidente, e pela licenciada Filipa Melo de Vasconcelos, na qualidade de vice-presidente, designados pelo Despacho n.º 11179/2025, de 16 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2025, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada com o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, e nas Leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, e nas Leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, em situações excecionais, a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, sem prejuízo das consultas obrigatórias previstas na lei;

d) Autorizar despesas com contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do IVV, I. P., nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

e) Autorizar as deslocações ao estrangeiro do pessoal a exercer funções no IVV, I. P., para participar em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, nas condições legalmente previstas;

f) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, também na sua redação atual;

g) Autorizar a utilização de avião em deslocações no continente, a título excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

h) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

i) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

j) Autorizar a prestação de trabalho suplementar que ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como autorizar o respetivo pagamento;

k) Conceder licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;

l) Autorizar a celebração de protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas ou privadas, bem como com organizações internacionais, no âmbito da missão e atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho diretivo do IVV, I. P., a subdelegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são subdelegadas no presente despacho.

3 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação, desde 1 de outubro de 2025 até à data da publicação do presente despacho.

15 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319664471