DespachoSem vigência

Despacho n.º 12444/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso pelos estudantes, nacionais e internacionais, bem como pelos antigos estudantes do IPSantarém, aos planos de regularização de dívidas por propinas, taxas e emolumentos, nos termos previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e no artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem aceder aos planos de regularização:

a)Os estudantes nacionais inscritos em ciclos de estudos e pós-graduações não conferentes de grau do IPSantarém;

b)Os estudantes internacionais inscritos em ciclos de estudos e pós-graduações não conferentes de grau do IPSantarém;

c)Os antigos estudantes de ciclos de estudos e pós-graduações não conferentes de grau do IPSantarém.

2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, consideram-se antigos estudantes todos aqueles que tenham estado inscritos no IPSantarém após 31 de agosto de 2018, e não estejam inscritos no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.

Artigo 3.º

Plano de regularização

1 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e o IPSantarém, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.

2 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes, desde que a inscrição tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018.

3 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.

4 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.

5 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.

6 -O plano de regularização não pode exceder 12 prestações.

7 -O acordo a celebrar, que aprove o plano de regularização, obedece ao modelo previamente aprovado.

8 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.

9 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pelo IPSantarém.

10 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante.

Artigo 4.º

Estudantes Internacionais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os acordos de adesão aos planos de regularização celebrados com os estudantes internacionais, devem, ao abrigo do previsto no artigo 5.º n.º 4 da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, observar o seguinte:

a)O último pagamento previsto no plano não pode ser posterior ao momento previsível para a conclusão do ciclo de estudos;

b)O valor de cada prestação, exceto da última, não pode ser inferior a 10 % do valor da propina anual aplicável ao ciclo de estudos.

2 -A emissão de diploma, bem como de certidão, declaração ou informação de qualquer natureza relativa a determinado curso ou ciclo de estudos fica condicionada ao pagamento da totalidade da dívida.

Artigo 5.º

Estudantes com Carência Económica

1 -Aos estudantes com carência económica comprovada pode ser concedida moratória do início do pagamento das prestações até um período máximo de nove meses, ou, tratando-se de estudantes internacionais, de três meses.

2 -A situação de carência económica comprovada é atestada pelos Serviços de Ação Social, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos de atribuição de apoios sociais que se afigurem mais favoráveis ao interessado.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, os Serviços de Ação Social podem solicitar informações e/ ou documentos complementares destinados à verificação da situação de carência económica.

4 -Mediante proposta dos Serviços de Ação Social, pode ser proposto um plano de regularização de dívida ao estudante que se encontre em situação de carência económica.

5 -A adesão ao plano depende do acordo expresso do estudante mediante a celebração do acordo previsto no artigo 3.º

Artigo 6.º

Antigos estudantes

A apresentação e aprovação de requerimento de plano de regularização por antigo estudante afasta a existência de dívidas de propinas, taxas e emolumentos como critério de exclusão para efeitos de reingresso e de reinscrição.

Artigo 7.º

Procedimento a adotar para a regularização de dívidas

1 -O plano de regularização de dívidas por propinas, taxas e emolumentos em atraso efetuado a pedido do estudante, dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica em que o estudante devedor se encontra ou encontrou matriculado e inscrito, em conformidade com o Anexo I ao presente Regulamento, é totalmente gratuito.

2 -O pedido de adesão ao plano de regularização deve ser apresentado anualmente até ao dia 31 de dezembro, e depende de acordo expresso do estudante.

3 -No caso de estudantes que, comprovadamente, demonstrem carência económica, nos termos previstos no presente regulamento é concedida a moratória prevista no artigo 5.º do presente Regulamento.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a regularização efetua-se através do pagamento em prestações iguais e mensais, no máximo de 12 (doze) prestações mensais, não podendo ser estabelecido como prazo limite para pagamento da última prestação, momento posterior ao previsível para a conclusão do ciclo de estudos.

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o plano de regularização pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração de processo de execução fiscal (PEF) para cobrança coerciva dos valores em dívida.

6 -Consideram-se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do pedido e outras penalizações referentes à sua cobrança.

7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plano de regularização incide sobre a dívida de propinas, taxas e emolumentos.

8 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se, para todos os efeitos, como data limite para pagamento de cada uma das prestações constantes do plano de regularização, o último dia de cada mês.

9 -Uma vez autorizado o plano de regularização apresentado pelo estudante este é convolado em acordo de adesão ao plano de regularização, sendo assinado pelo requerente e por quem no ato represente o IPSantarém, em conformidade com o Anexo II ao presente Regulamento, produzindo os efeitos a que se refere o artigo seguinte.

10 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o Acordo deverá ser remetido para o Presidente do IPSantarém, para efeitos de ratificação, atenta a falta de autonomia financeira das Escolas e as competências legalmente estabelecidas na matéria.

Artigo 8.º

Efeitos da celebração do acordo de adesão ao plano de regularização de dívidas

1 -O requerimento do plano de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido.

2 -A celebração do acordo de adesão ao plano de regularização entre o IPSantarém e o estudante determina:

a)A suspensão da sanção de não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta, nos termos a que alude o n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento;

b)A suspensão do prazo de prescrição legal.

3 -A partir do momento da celebração do acordo de adesão ao plano de regularização e enquanto o mesmo se mantiver em vigor:

a)Não há lugar a suspensão da matrícula e da inscrição anual nem a privação do direito de acesso a apoios sociais;

b)É permitido o reingresso e reinscrição no caso dos antigos estudantes;

c)O estudante pode aceder a todos os serviços do IPSantarém;

d)São considerados válidos os atos curriculares praticados no período a que o plano de regularização se reporta, ficando a sua eficácia dependente do cumprimento integral do plano.

4 -A celebração do acordo de adesão ao plano de regularização não prejudica a eventual atribuição de alojamento nas residências do IPSantarém e de bolsa de estudo, nem o acesso do estudante a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente, emissão de diploma ou certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

5 -O cumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização não dispensa o pagamento em simultâneo das propinas correspondentes ao ano letivo que o estudante se encontra a frequentar.

6 -O cumprimento integral do acordo de adesão ao plano de regularização determina a extinção da obrigação do pagamento de juros ou outras penalizações.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento sucessivo de 3 (três) prestações seguidas, ou de 6 (seis) interpoladas, determinam o vencimento das prestações seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o estudante não proceder ao pagamento das prestações incumpridas.

2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, considera-se incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização e, consequentemente, o fim dos efeitos previstos no artigo 6.º, procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal.

3 -O incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização é fundamento de não aprovação de novo plano de pagamentos sobre a dívida a que se refere o incumprimento, assim como eventual não reconhecimento dos atos académicos e suspensão da atribuição de benefícios sociais, designadamente o alojamento e bolsa de estudo.

4 -Caso o acordo de adesão ao plano de regularização não seja celebrado por falta de acordo expresso pelo estudante, por um período superior a 10 dias úteis, não há lugar à suspensão a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 10.º

Revisão ou retoma do plano

1 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas, designadamente em caso de alteração das circunstâncias após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do mesmo, através de despacho fundamentado do Presidente do IPSantarém.

2 -A revisão ou retoma do plano depende da apresentação de requerimento pelo interessado e obedece aos limites previstos no presente regulamento, só podendo ser concedida uma vez para cada período a que reporta o plano.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e no artigo 4.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, rege-se pelo disposto nos diplomas referidos, bem como pelas disposições do presente regulamento, com as necessárias adaptações.

2 -A verificação dos requisitos previstos no artigo 4.º n.º 1 da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, é atestada pelos Serviços de Ação Social, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos de atribuição de apoios sociais que se afigurem mais favoráveis ao interessado.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, os interessados devem apresentar documentos idóneos à verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria, podendo os SAS-IPS solicitar informações e/ou documentos complementares que entender necessários à análise da situação do estudante.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que resultem da aplicação do presente Regulamento devem ser decididos por despacho do Presidente do IPSantarém.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor à data da sua assinatura, sem prejuízo da sua divulgação no sítio do IPSantarém na Internet e da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento de plano de regularização dos valores de propinas, taxas e emolumentos em dívida

(Minuta)

(ver documento original)

ANEXO II

Acordo de adesão ao plano de regularização dos valores de propinas, taxas e emolumentos em dívida