DespachoSem vigência

Despacho n.º 12512/2019

Artigo 1.º

Objeto

O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Palmela é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas funcionais.

Artigo 2.º

Missão

A Câmara Municipal de Palmela tem como missão promover a qualidade de vida no município, no âmbito das suas atribuições, mediante a adoção de políticas públicas inovadoras e participadas, assentes na gestão sustentável dos recursos disponíveis, na qualificação dos/as trabalhadores/as e na aposta num serviço público de qualidade.

Artigo 3.º

Princípios gerais da atividade municipal

1 -A Câmara Municipal de Palmela e os seus serviços prosseguem nos termos e formas legalmente previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das suas atividades proporcionar melhores condições de vida aos/às munícipes e aos/às cidadãos/ãs em geral.

2 -Os serviços municipais na prossecução das atribuições do Município e das competências dos seus órgãos, devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia na ação, da aproximação dos serviços aos/às cidadãos/ãs, da desburocratização, da racionalização de meios, e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos/as cidadãos/ãs, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código de Procedimento Administrativo. Salientam-se os seguintes princípios de organização:

a)Administração aberta, privilegiando o interesse dos/as cidadãos/ãs, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as informações de que careçam, divulgando as atividades do município e recebendo as suas sugestões e reclamações;

b)Prestação de um serviço eficiente, eficaz e de qualidade, racionalizando os meios disponíveis, para uma melhor prestação de serviços aos/às cidadãos/ãs;

c)Simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e interdepartamental;

d)Coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, visando observar a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;

e)Gestão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvimento dos/as trabalhadores/as e dos/as interessados/as;

f)Dignificação e valorização dos/as trabalhadores/as, estimulando o seu desempenho profissional e promovendo a melhoria das condições de trabalho;

g)Respeito pela legalidade e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar;

h)Imparcialidade e igualdade de tratamento de todos/as os/as cidadãos/ãs, com transparência, consubstanciadas ao nível da gestão e dos procedimentos. SECÇÃO II Organização e estrutura interna dos serviços municipais

Artigo 4.º

Modelo da Estrutura Orgânica

A Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela assenta no modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 5.º

Estrutura Nuclear

1 -A Câmara Municipal de Palmela estrutura-se criando para o efeito as seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;

b)Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos;

c)Departamento de Obras, Logística e Manutenção;

d)Departamento de Administração Urbanística;

e)Departamento de Educação e Coesão Social;

f)Departamento de Cultura, Desporto e Juventude.

2 -A estrutura nuclear da Câmara Municipal de Palmela é representada pelo organograma em anexo.

Artigo 6.º

Competências genéricas das direções de departamento

a)Planear, coordenar e controlar as atividades das unidades orgânicas dependentes do departamento que dirige, de acordo com uma definição de objetivos consistentes e mensuráveis, suportados por mecanismos de acompanhamento e reporte;

b)Gerir, no âmbito das suas competências, os recursos humanos que dirige, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação, de reconhecimento do serviço público prestado e de valorização profissional permanente;

c)Promover a resolução de problemas e a introdução de ações de melhoria dos serviços nas matérias que digam respeito às unidades orgânicas que dirige;

d)Garantir o cumprimento das deliberações da câmara e despachos da presidência da câmara e da vereação com competência delegada ou subdelegada;

e)Prestar informação ou emitir parecer, devidamente instruídos e fundamentados, sobre os assuntos que devam ser presentes a despacho ou deliberação municipal, bem como produzir relatórios sobre a atividade sob sua responsabilidade;

f)Colaborar, ao nível da sua responsabilidade, na elaboração dos diferentes instrumentos de gestão, programação e gestão da atividade municipal, incluindo os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;

g)Propor a resolução de problemas ou medidas tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos;

h)Promover regularmente reuniões de coordenação e de discussão dos assuntos, com os/as dirigentes e chefias das unidades orgânicas que integram o respetivo departamento;

i)Zelar, no âmbito da sua competência, pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar nos serviços dependentes;

j)Garantir, na sua área de atuação, o cumprimento das normas legais, regulamentares de procedimento interno e instruções superiores, dos prazos e outras atuações que estejam atribuídas à unidade orgânica;

k)Assistir às reuniões da câmara municipal para prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe forem pedidos por intermédio do/a presidente da câmara;

l)Auxiliar e assessorar a câmara municipal nos contactos e relações com os órgãos da administração central e regional e outras entidades com atribuições relacionadas com as suas áreas de intervenção;

m)Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos consultivos para os quais seja designado;

n)Garantir a comunicação horizontal, numa perspetiva de cooperação e de trabalho conjunto;

o)Participar na definição e implementação de políticas e programas de qualidade e modernização dos serviços, tendo em vista a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados;

p)Assegurar a articulação com as entidades externas com intervenção na sua área de atividade;

q)Exercer todas as competências próprias previstas na lei, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 7.º

Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos

1 -A missão do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como assegurar o atendimento integrado dos/as munícipes.

2 -Ao Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos compete genericamente:

a)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais de despesa pública, bem como a regularidade financeira inerente à sua execução, supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais e promover a arrecadação de receita;

b)Assegurar o funcionamento do sistema de controlo e avaliação interno;

c)Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços cumprindo os legítimos interesses do município;

d)Garantir o atendimento público integrado aos/às cidadãos/ãs, assim como o recebimento, registo e distribuição de correspondência dirigida aos órgãos municipais e a sua expedição;

e)Superintender no arquivo geral do Município e na adoção no plano de classificação de documentos.

f)Gerir o processo eleitoral nos termos da lei;

g)Planear, coordenar e gerir os recursos humanos do município, designadamente no que respeita ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho, apoio social, higiene e segurança, ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como à valorização dos/as trabalhadores/as;

Artigo 8.º

Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos

1 -A missão do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos é promover o equilíbrio ecológico nos seus domínios de atividade, a sustentabilidade ambiental, garantir a qualidade do espaço público, o planeamento, qualificação e gestão eficiente de infraestruturas e a prestação de serviços urbanos que contribuam para a qualidade de vida local.

2 -Ao Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos compete genericamente:

a)Assegurar a sensibilização e educação ambiental e desenvolver estudos, projetos e iniciativas que contribuam para a preservação dos ecossistemas, o combate às alterações climáticas e a promoção de comportamentos sustentáveis;

b)Promover a mobilidade sustentável, desenvolvendo e executando planos de mobilidade urbana sustentável, outros estudos e ações e assegurar o exercício das competência municipais enquanto Autoridade de Transportes;

c)Promover a qualificação permanente, a gestão e manutenção de espaços verdes e outros espaços públicos e a acessibilidade universal nos mesmos, desenvolvendo e executando planos de promoção da acessibilidade e outros projetos de melhoria e "inteligência urbana";

d)Promover o bem-estar animal, assegurar o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais e serviços associados, bem como o exercício das competências municipais no âmbito da autoridade sanitária veterinária;

e)Planear e coordenar a ampliação, qualificação permanente e gestão de infraestruturas, numa lógica de sustentabilidade ambiental, coesão territorial e social;

f)Assegurar a gestão e qualificação permanente das vias de comunicação, promovendo a segurança e o uso sustentável das mesmas.

g)Garantir a qualidade e regularidade do abastecimento de água, e dos serviços de saneamento, bem como a drenagem e correto encaminhamento das águas residuais, promovendo a contínua melhoria da qualidade da água para consumo humano e dos efluentes, o combate ao desperdício e à poluição e o desempenho eficiente das infraestruturas instaladas;

h)Controlar e assegurar as atividades de recolha de resíduos sólidos urbanos, a limpeza urbana e as recolhas especiais, contribuindo para a redução e valorização ecológica dos resíduos, bem como para a melhoria da salubridade e da qualidade da imagem urbana;

j)Assegurar a gestão da iluminação pública e o acompanhamento e gestão do contrato de concessão de distribuição de energia em baixa tensão.

k)Assegurar a administração e manutenção dos cemitérios sob a sua gestão;

l)Assegurar a realização de projetos e obras públicas que lhe sejam cometidas;

m)Assegurar a gestão do domínio público municipal não atribuída a outra unidade orgânica.

Artigo 9.º

Departamento de Obras, Logística e Manutenção

1 -A missão do Departamento de Obras, Logística e Manutenção é promover obras públicas, realizar estudos e projetos e garantir apoio técnico e logístico à atividade municipal, bem como assegurar o reforço da eficiência, a manutenção e qualificação de edifícios, viaturas e equipamentos de uso geral.

2 -Ao Departamento de Obras, Logística e Manutenção compete genericamente:

a)Assegurar a realização de estudos, projetos e obras púbicas não cometidas a outras unidades orgânicas, através de contratação ou por administração direta;

b)Assegurar a realização de estudos, pareceres e fiscalização para garantia da qualidade das obras de infraestruturas inseridas em operações urbanísticas, em articulação com as unidades orgânicas gestoras e o Departamento de Administração Urbanística;

c)Promover os procedimentos concursais de contratação pública relativos a projetos e empreitadas de obras públicas municipais;

d)Assegurar a fiscalização e a receção de empreitadas de obras públicas e serviços complementares;

e)Assegurar a conservação, manutenção e valorização dos edifícios municipais e equipamentos inerentes ao respetivo funcionamento, promovendo o seu desempenho eficiente;

f)Assegurar a limpeza e vigilância/segurança nos edifícios municipais não cometidas a outras unidades orgânicas;

g)Assegurar a gestão, conservação e uso eficiente dos espaços e equipamentos comuns e serviços partilhados dos "Serviços Operacionais";

h)Assegurar a gestão, a manutenção e promover o desempenho eficiente da frota municipal bem como a gestão da oficina auto;

j)Assegurar os serviços partilhados de transportes de apoio à atividade municipal;

k)Assegurar a gestão das oficinas e a prestação, de serviços de eletricidade, serralharia, carpintaria e outras especialidades disponíveis que lhe estejam cometidas.

Artigo 10.º

Departamento de Administração Urbanística

1 -A missão do Departamento de Administração Urbanística é promover e assegurar o planeamento e a gestão urbanística do concelho, de forma a garantir o correto ordenamento do território, promovendo o desenvolvimento económico e social, e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações.

2 -São competências do Departamento de Administração Urbanística:

a)Promover o planeamento e o ordenamento do território, a qualificação urbana, a acessibilidade e a mobilidade, como fatores chave para o desenvolvimento sustentado do concelho de Palmela, garantindo a igualdade e transparência no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres relacionados com o solo, designadamente, através do direito de participação e do direito à informação dos/as cidadãos/ãs;

b)Coordenar a execução, implementação e monitorização dos planos territoriais, de grau inferior ao Plano Diretor Municipal;

c)Assegurar a harmonização e compatibilização dos instrumentos de planeamento urbanístico na sua alçada, com níveis de planeamento superior;

d)Garantir a existência de espaços públicos destinados a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva;

e)Acautelar o enquadramento urbanístico da bolsa do património fundiário municipal disponível para edificação, equipamentos e infraestruturas, contribuindo para a sua gestão em articulação com as necessidades do território;

f)Coordenar os procedimentos relativos a todas as operações urbanísticas, nomeadamente no âmbito de instrução e saneamento, informações prévias, licenciamentos, comunicações prévias e autorizações, considerando a estratégia global de desenvolvimento municipal e respetivos instrumentos legais;

g)Garantir o desenvolvimento e acompanhamento dos processos de reconversão e recuperação das áreas urbanas de génese ilegal;

h)Assegurar a emissão de pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidades concessionárias de serviço público isentas de controlo prévio municipal;

j)Assegurar a salvaguarda do património natural e construído, suscetível de degradação ou perda por práticas urbanísticas incorretas;

k)Colaborar com os restantes serviços nas ações de fiscalização a realizar, no domínio da sua intervenção;

l)Garantir a execução das vistorias e inspeções técnicas, em articulação com os demais serviços, no âmbito das atribuições da Comissão de Vistorias;

m)Assegurar os procedimentos necessários à receção provisória e definitiva de obras de urbanização a integrar domínio municipal, com a colaboração dos restantes serviços competentes;

n)Promover o desenvolvimento de ações associadas ao Programa Municipal de Reabilitação de Prédios Urbanos e às Áreas de Reabilitação Urbana, na área da sua competência;

o)Promover a atribuição das designações toponímicas e números de polícia.

Artigo 11.º

Departamento de Educação e Coesão Social

1 -A missão do Departamento de Educação e Coesão Social é promover o desenvolvimento sustentável e a coesão do território pelo incentivo e implementação de políticas e medidas integradas de educação, de habitação e intervenção sociais, e de saúde, visando a igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida.

2 -Ao Departamento de Educação e Coesão Social compete genericamente:

a)Promover e operacionalizar a política e as medidas de desenvolvimento da educação no território;

b)Assegurar o planeamento e a gestão dos serviços e equipamentos educativos;

c)Assegurar a gestão da Carta Educativa do Município;

d)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Local de Ação Social;

e)Assegurar a prestação dos apoios educativos e sociais;

f)Garantir o planeamento e a gestão dos recursos educativos da responsabilidade da autarquia;

g)Assegurar o Programa de Alimentação Escolar e o funcionamento dos refeitórios escolares, incluindo a gestão do Regime de Fruta Escolar.

h)Elaborar e gerir o plano de transportes escolares;

j)Promover e apoiar o desenvolvimento de práticas socioeducativas e da promoção da saúde, de iniciativa dos parceiros locais;

k)Acompanhar as ações desenvolvidas pela Associação Internacional das Cidades Educadoras/Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras e pela Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis;

l)Desenvolver respostas integradas e adaptadas às necessidades dos grupos sociais mais vulneráveis, em articulação com a Rede Social;

m)Acompanhar o planeamento e a construção de equipamentos sociais e de saúde, respondendo às necessidades da comunidade;

n)Intervir, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, para uma política orientada para o acesso a uma habitação adequada;

o)Gerir o parque habitacional de arrendamento social.

Artigo 12.º

Departamento de Cultura, Desporto e Juventude

1 -A missão do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude é assegurar o desenvolvimento sociocultural do concelho, garantindo a oferta cultural, desportiva e a formação de públicos, numa perspetiva de qualificação das pessoas e desenvolvimento sustentável do concelho, assegurando a gestão dos equipamentos municipais, a defesa e valorização do património cultural e a divulgação dos valores identitários do concelho.

2 -Ao Departamento de Cultura, Desporto e Juventude compete genericamente:

a)Dinamizar a elaboração dos planos estratégicos sectoriais das áreas de intervenção do departamento;

b)Gerir os equipamentos municipais das áreas de intervenção do departamento;

c)Promover a realização e apoiar projetos e ações no domínio das áreas de intervenção do departamento;

d)Promover a cooperação com as escolas do concelho na promoção, organização e realização de atividades das áreas de intervenção do departamento;

e)Garantir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento do Associativismo;

f)Assegurar o relacionamento com as entidades associativas do concelho de Palmela e apoiar o seu funcionamento;

g)Prestar a informação técnica necessária à elaboração de programas preliminares destinados à execução de projetos e empreitadas de obras públicas relativas a equipamentos das áreas de intervenção do departamento;

h)Acompanhar os processos de obra que decorram nos equipamentos das áreas de intervenção do departamento;

j)Dinamizar o Fórum Cultura do concelho de Palmela;

k)Promover a difusão da produção editorial da câmara municipal;

l)Prestar apoio técnico às escolas na organização, gestão e funcionamento, disponibilização de recursos informativos e de animação das bibliotecas escolares;

m)Elaborar e gerir um plano de formação regular dirigido à comunidade local, o qual promova o reforço das qualificações pessoais e profissionais da população do concelho;

n)Assegurar a divulgação junto das unidades orgânicas e promover o acesso aos fundos documentais do Centro de Documentação;

o)Assegurar a gestão, proteção e manutenção do património histórico edificado em território do Município, designadamente dos monumentos sob responsabilidade da câmara municipal, em particular do Castelo de Palmela.

p)Assegurar a atualização da Carta Arqueológica do concelho, promovendo ações regulares e sistemáticas de prospeção arqueológica;

q)Promover a elaboração e atualização do Programa Museológico do concelho;

r)Assegurar a edição regular de edições de carácter científico ou genérico;

s)Assegurar a gestão do Gabinete de Estudos sobre a Ordem de Santiago;

t)Acompanhar a atividade da empresa municipal responsável pela gestão de alguns equipamentos desportivos municipais;

u)Promover a elaboração da Carta Desportiva do Concelho;

w)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;

Artigo 13.º

Divisões

O número máximo de divisões a criar é fixado em dezoito (18).

Artigo 14.º

Subunidades orgânicas

O número máximo de subunidades orgânicas da Câmara Municipal de Palmela é fixado em nove (9).

Artigo 15.º

Outras áreas de trabalho

Podem ser criadas catorze (14) áreas de trabalho a prover com cargos de direção intermédia de 3.º grau, sem prejuízo no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Artigo 17.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do Regulamento de Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Palmela é revogado o Regulamento publicado pelo Despacho n.º 16303/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 243 de 16 de dezembro de 2013, e a sua alteração posterior publicada pelo Despacho n.º 1393/2016, do Diário da República, 2.ª série, n.º 19 de 28 de janeiro.

ANEXO

(ao Regulamento da Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Palmela)

Organograma

(ver documento original)

312844368