DespachoSem vigência

Despacho n.º 12529/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as regras de atribuição da Medalha de Honra da Universidade do Minho.

Artigo 2.º

Natureza e Finalidade

A Medalha de Honra da Universidade do Minho é uma distinção de natureza honorífica destinada a reconhecer e homenagear pessoas ou entidades externas à Universidade do Minho, cuja ação tenha sido de particular importância para a Instituição.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A Medalha de Honra da Universidade do Minho é atribuída a pessoas singulares ou coletivas externas à Universidade, que tenham prestado serviços relevantes à Instituição, designadamente nas áreas científica, cultural, social ou institucional.

2 -Não podem ser distinguidos com a Medalha de Honra da Universidade:

a)Os membros, antigos e atuais, dos órgãos de governo e consulta da Universidade do Minho;

b)Os antigos e atuais docentes, investigadores e trabalhadores técnicos, administrativos e de gestão da Universidade;

c)As pessoas coletivas participadas pela Universidade do Minho, no seu capital social, fundo associativo ou património.

Artigo 4.º

Competência para atribuição

A atribuição da Medalha de Honra da Universidade do Minho é da competência do Reitor, ouvido o Conselho de Presidentes de Unidades Orgânicas.

Artigo 5.º

Deveres gerais

a)Proceder com sentido institucional, respeitando os Órgãos de Governo e de Consulta, bem como os dirigentes, trabalhadores e estudantes da Universidade do Minho;

b)Contribuir para o bom nome e imagem pública da Universidade do Minho.

Artigo 6.º

Cessação da Distinção

A distinção pode ser revogada, por despacho reitoral, ouvido o Conselho de Presidentes de Unidades Orgânicas, sempre que o titular incorra em falta grave, pratique ato suscetível de ofender o bom nome da Instituição ou, de alguma forma, afetar o prestígio da Universidade do Minho.

Artigo 7.º

Imposição da Medalha

A Medalha de Honra será imposta em sessão convocada para o efeito.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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