DespachoSem vigência

Despacho n.º 12553/2018

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do previsto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual em vigor, e no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, devidamente conjugado com a última parte da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual em vigor, sem prejuízo das demais disposições legais habilitantes genéricas identificadas no Preâmbulo.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

O presente Regulamento define os objetivos, as atribuições e os níveis de atuação dos serviços da Município de Aguiar da Beira, bem como os princípios que os regem, estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento.

Artigo 3.º

Objetivos Gerais

a)Apostar num serviço público eficaz, dirigido aos munícipes com um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada e moderna;

b)A prossecução eficiente das competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos planos de atividades;

c)Prestação eficiente de serviços às populações promovendo uma política de proximidade com a população;

d)A promoção da participação dos agentes sociais, económicos e culturais entre outros nas decisões e na atividade municipal;

e)A promoção de uma efetiva política de recursos humanos dos trabalhadores municipais, apostando na formação e valorização profissional, tentando possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando possível e exequível.

Artigo 4.º

Superintendência

A superintendência e coordenação dos serviços municipais competem ao presidente da câmara municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho e melhoria das estruturas e métodos de trabalho, de forma a aproximar a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular.

Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Princípios

a)O sentido de serviço público, sintetizado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;

b)O respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos;

c)O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;

d)A eficácia na gestão;

e)A qualidade e inovação, com vista ao aumento da produtividade, à racionalização de meios e à desburocratização dos procedimentos;

f)A eficiência na afetação de recursos públicos e a melhoria quantitativa e qualitativa do serviço público prestado;

g)A transparência da ação dando conhecimento aos diversos intervenientes dos processos em que sejam diretamente interessados, de acordo com a legislação em vigor, com garantia da participação dos cidadãos;

h)Aposta numa delegação de competências eficaz;

i)O cumprimento dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II Organização dos serviços municipais

Artigo 6.º

Estrutura Organizacional Hierarquizada

1 -Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas à câmara municipal, seus membros e demais responsáveis, os serviços municipais organizam-se segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura orgânica flexível, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

2 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por um chefe de divisão municipal, correspondente a direção intermédia de 2.º grau, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da câmara municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao presidente da câmara Municipal a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado.

3 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.

Artigo 7.º

Estrutura Geral

1 -A organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo estrutural de Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões) e estrutura-se nos termos a seguir mencionados:

a)Divisão de Administração Geral e Finanças;

b)Divisão de Obras Ordenamento do Território Ambiente e Desenvolvimento;

c)Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto.

2 -Ao abrigo do consagrado no artigo 42.º/1 da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, assiste ao presidente da câmara a possibilidade de constituir um gabinete de apoio pessoal à presidência e vereação, adiante identificado, o qual se encontra excluído do cômputo das unidades orgânicas flexíveis.

3 -A representação gráfica da estrutura dos serviços (organograma) consta do anexo único que faz parte integrante deste regulamento.

Artigo 8.º

Os gabinetes e serviços não integrados em unidades orgânicas flexíveis

Os gabinetes e serviços não integrados em unidades orgânicas flexíveis, dependentes do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada, são os seguintes:

1 - Serviço de Médico-Veterinário Municipal

2 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

3 - Serviço de Apoio Jurídico e Contraordenações

Artigo 9.º

Serviços integrados em unidades orgânicas flexíveis

1 -No âmbito da Divisão de Administração Geral e Finanças:

2 -No âmbito da Divisão de Obras Ordenamento do Território Ambiente e Desenvolvimento:

3 -No âmbito da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto:

Artigo 10.º

Competências Comuns

Constituem competências comuns às diferentes unidades flexíveis que integram estrutura orgânica do município:

Observar rigorosamente o regime jurídico aplicável aos procedimentos administrativos que corram no seio dos respetivos serviços;

Elaborar estudos, pareceres e informações necessários à fundamentação das decisões;

Propor projetos de regulamentos, instruções, circulares e de outras normas julgadas necessárias ao bom funcionamento dos serviços e submete-los à consideração e aprovação superior;

Prestar colaboração recíproca e assegurar a circulação e partilha de informação entre as unidades orgânicas, de modo a garantir o bom funcionamento e a eficácia dos serviços;

Prestar as informações necessárias à elaboração das grandes opções do plano e das atividades mais relevantes, do orçamento municipal, do relatório e documentos de prestação de contas e de outros instrumentos de gestão municipal;

Promover os registos e procedimentos necessários para o apuramento dos custos por funções e para a determinação dos custos subjacentes à fixação das taxas e preços, comunicando atempadamente a informação respetiva aos serviços competentes;

Remeter para o arquivo geral os documentos e processos sem utilização corrente e manter organizados e atualizados os arquivos setoriais;

Propor a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício das suas competências e à execução das tarefas inseridas na respetiva atividade, colaborando na elaboração dos cadernos de encargos ou, no caso de manifesta simplicidade das prestações, documentos equivalentes contendo a mera fixação das especificações técnicas e a referência a outros aspetos essenciais da execução desse contrato, tudo de acordo com as normas técnicas e legislação aplicáveis;

Cumprir todas as normas de organização e funcionamento dos serviços, designadamente o Sistema de Controlo Interno, bem como as decisões, circulares e instruções que lhes sejam dirigidas superiormente;

Manter devidamente organizado o arquivo da documentação relativa à unidade orgânica;

Executar todas as demais competências que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 11.º

Competências da Divisão de Administração Geral e Finanças

1 -Divisão de Administração Geral e Finanças À Divisão de Administração Geral e Finanças compete prestar o apoio técnico administrativo aos órgãos do Município e às atividades desenvolvidas pelos serviços que não disponham de serviços de apoio instrumental próprios, orientar, organizar e coordenar a atividade administrativa, assegurar o expediente geral, a gestão contabilística e patrimonial, a gestão financeira, o controlo de gestão, a tesouraria, a gestão administrativa dos recursos humanos, os sistemas informáticos e de informação e ainda o aprovisionamento. No âmbito de cada um dos serviços que a integram, cabe, em especial, a esta unidade orgânica exercer as seguintes competências:

Artigo 12.º

Competências da Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento

1 -Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento À Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento, a cargo de um Chefe de Divisão, compete exercer as seguintes funções:

Artigo 13.º

Competências da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto

1 -Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto À Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto, a cargo de um Chefe de Divisão, compete exercer as seguintes funções:

Artigo 14.º

Competências do Serviço de Médico-Veterinário Municipal

1 -O médico-veterinário municipal é autoridade sanitária veterinária concelhia, nos termos da legislação aplicável, atua quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública.

2 -Ao Serviço de médico -veterinário municipal, compete designadamente:

3 -O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.

4 -O médico-veterinário municipal depende, hierárquica e disciplinarmente, do Presidente da Câmara.

Artigo 15.º

Atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) é, nos termos da legislação em vigor, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal, e é dirigido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado.

2 -Sem prejuízo da regulamentação municipal que venha a ser definida, compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

3 -No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o SMPC das seguintes competências:

4 -Nos domínios da prevenção e segurança, o SMPC é competente para:

5 -No que se refere à matéria da informação pública, o SMPC dispõe dos seguintes poderes:

6 -No âmbito florestal, as competências do SMPC podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.

Artigo 16.º

Serviço de Apoio Jurídico e Contraordenações

Ao serviço de apoio jurídico e contraordenações compete exercer as seguintes funções:

Prestar assessoria jurídica aos membros dos órgãos municipais;

Assegurar o apoio jurídico às restantes unidades e subunidades orgânicas do município e aos serviços municipais nos termos que superiormente sejam definidos;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres jurídicos que lhe forem solicitados superiormente;

Fazer o acompanhamento de todos os processos contenciosos ou graciosos de que seja incumbida e em que o município seja interveniente;

Proceder à investigação e instrução de processos de contraordenação e elaborar proposta da respetiva decisão, bem como efetuar a gestão de processos de contraordenações;

Assegurar a cobrança coerciva no âmbito dos processos de execução fiscal;

Proceder à instrução, acompanhamento e conclusão dos processos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de utilidade pública incluída nas atribuições do Município;

Assegurar a preparação dos atos notariais e dar apoio à formalização de contratos e de protocolos em que o município seja parte;

Elaborar minutas de despachos, de deliberações, de regulamentos, de contratos e de outros atos ou normas que lhe forem solicitados superiormente;

Exercer as funções e levar a cabo as demais tarefas e procedimentos que lhe forem atribuídos superiormente;

Proceder à instrução de processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente;

Uniformizar as interpretações jurídicas;

Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Autarquia;

Atualização e registo permanente do mapa dos processos em tramitação nos Tribunais;

Coordenação das ações de colaboração e apoio aos serviços do Julgado de Paz de Aguiar da Beira;

Assegurar a informação, instrução e tramitação dos processos de contraordenação da competência do município e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais;

O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 17.º

Gabinetes e serviços de apoio

Os gabinetes e serviços de apoio necessários à conformação da estrutura interna e ao bom funcionamento dos serviços são instituídos por despacho do Presidente da Câmara, ao qual cabe, na falta de norma legal ou regulamentar aplicável, definir as funções e competências respetivas.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Aguiar da Beira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à sua publicação.

Organigrama

(ver documento original)

311897065