Despacho n.º 12555/2020

«Artigo 3.º

[...]

1 -[...]:

a)[Anterior alínea b).]

b)[Anterior alínea c).]

c)[Anterior alínea d).]

d)[Anterior alínea e).]

e)[Anterior alínea g).]

f)O Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética;

g)O Gabinete de Instrução e Pré-análise (GIP);

h)[Anterior alínea i).]

i)[Anterior alínea j).]

j)[Anterior alínea k).]

k)[Anterior alínea l).]

l)[Anterior alínea m).]

m)[Anterior alínea n).]

2 -[...]:

a)O Gabinete de Participação e Cidadania, o Gabinete de Planeamento Estratégico, o Gabinete de Recuperação do Centro Histórico e o Gabinete de Comunicação, têm dependência direta do executivo camarário;

b)[...];

c)O Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética tem dependência do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos;

d)[Anterior alínea c).]

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

«Artigo 11.º-A

Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética

1 -A missão do Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética é promover a sustentabilidade ambiental do território, através da articulação e potenciação da atividade das demais unidades orgânicas e do envolvimento de parceiros externos e dos/as cidadãos/ãs.

2 -Ao Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética compete em termos gerais:

2.1 - Acompanhar os processos de planeamento e os projetos do município sempre que estejam em causa aspetos relativos ao ambiente e apresentar propostas para garantia da sustentabilidade ambiental nos mesmos;

2.2 - Assessorar a participação da Câmara Municipal na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional (Rede Nacional de Áreas Protegidas), através do exercício de funções de cogestão e da sua integração nos conselhos estratégicos;

2.3 - Dinamizar as ações de educação e sensibilização ambiental, dirigidas à comunidade em geral, à comunidade escolar, aos agentes socioeconómicos, aos/às trabalhadores/as do município;

2.4 - Propor e dinamizar programas e projetos para promoção de boas práticas ambientais, dentro e fora da organização;

2.5 - Contribuir para a elaboração e implementação de uma estratégia municipal e intermunicipal para as alterações climáticas;

2.6 - Acompanhar e participar na implementação de projetos nacionais e internacionais de forte componente ambiental nos quais o município esteja envolvido;

2.7 - Gerir a rede municipal de hortas comunitárias;

2.8 - Acompanhar/gerir o contrato de concessão de energia elétrica em baixa tensão.

3 -Ao Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética compete nomeadamente:

3.1 - Na área da conservação da natureza,

a)Promover e apoiar estudos e ações para a identificação de fontes e agentes poluidores e intervenções corretivas;

b)Efetuar o acompanhamento de estudos de monitorização do estado do ambiente e da biodiversidade no concelho de Palmela, propondo planos de ação;

c)Assegurar o funcionamento do Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna e Flora;

d)Emitir pareceres sobre questões ambientais acerca das quais exista necessidade de pronúncia da câmara municipal.

3.2 - Na área da eficiência energética,

a)Promover e acompanhar planos de ação para a energia sustentável;

b)Promover e apoiar estudos e ações para o aproveitamento de fontes endógenas de energia renovável e energias limpas;

c)Promover a eficiência energética e o uso preferencial de energias renováveis e limpas nos edifícios, viaturas e máquinas, equipamentos e sistemas municipais, em colaboração com os respetivos serviços;

d)Assegurar o funcionamento do Observatório Energético, em parceria com a ENA - Agência de Energia da Arrábida e a divulgação dos respetivos resultados;

e)Propor e promover ações específicas de sensibilização, informação e estímulo da eficiência energética;

3.3 - Na área de iluminação pública,

a)Assegurar a monitorização supletiva do funcionamento da rede de iluminação pública e articular com a entidade concessionária a realização de ações corretivas da respetiva responsabilidade;

b)Dirigir e assegurar, em colaboração com a Divisão de Apoio à Produção e Logística, a gestão e conservação dos equipamentos de iluminação pública da responsabilidade da câmara municipal;

c)Assegurar os estudos e ações no âmbito das competências municipais, no domínio da iluminação pública, incluindo emissão de pareceres sobre ampliação e remodelação da rede, numa lógica de eficiência, qualificação e gestão inteligente da infraestrutura.

3.4 - Na área da mobilidade sustentável,

a)Propor e promover ações de sensibilização, informação e estímulo à mobilidade sustentável;

b)Assegurar o funcionamento do Conselho Local de Mobilidade;

c)Assegurar a realização de estudos e planos de promoção da mobilidade sustentável e promover a adoção de modos suaves de transporte;

d)Assegurar a existência de uma rede municipal de carregamento de veículos elétricos e acompanhar o respetivo funcionamento em articulação com a(s) entidade(s) responsável(eis) pela exploração;

e)Assegurar a existência de uma rede partilhada de bicicletas e veículos similares e acompanhar o respetivo funcionamento em articulação com a(s) entidade(s) responsável(eis) pela exploração;

f)Propor e dar parecer sobre a criação e localização de abrigos de passageiros;

g)Assegurar o relacionamento com as entidades responsáveis e operadores de transportes públicos no sentido da qualificação permanente e do bom funcionamento da rede de transportes coletivos;

h)Assegurar o acompanhamento do funcionamento das concessões de transportes públicos em articulação com as demais autoridades competentes;

i)Assegurar o licenciamento e acompanhamento da atividade de táxi;

j)Assegurar o exercício operacional das demais competências municipais na qualidade de Autoridade de Transportes.