Despacho n.º 12556/2020

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 1.º, 7.º e 10.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
[...]
O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Palmela é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a organização e competências de cada uma das áreas funcionais.

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)Assegurar o licenciamento e/ou autorização de atividades no âmbito de processos sob a responsabilidade da unidade orgânica;

g)[Anterior alínea f).]

h)Exercer as atribuições legais em matéria de acompanhamento e funcionamento de Julgados de Paz;

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)Gerir os processos inerentes a licenciamento e/ou autorização de instalação e exploração de atividades económicas sob responsabilidade municipal;

l)[Anterior alínea k).]

m)[Anterior alínea l).]

n)[Anterior alínea m).]

o)[Anterior alínea n).]

p)[Anterior alínea o).]»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

É aditado ao Regulamento o artigo 13.º-A:

«Artigo 13.º-A
[...]
O número máximo de equipas multidisciplinares a criar é fixado em uma (1).»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

313800556

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 1.º, 7.º e 10.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
[...]
O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Palmela é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a organização e competências de cada uma das áreas funcionais.

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)Assegurar o licenciamento e/ou autorização de atividades no âmbito de processos sob a responsabilidade da unidade orgânica;

g)[Anterior alínea f).]

h)Exercer as atribuições legais em matéria de acompanhamento e funcionamento de Julgados de Paz;

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

k)Gerir os processos inerentes a licenciamento e/ou autorização de instalação e exploração de atividades económicas sob responsabilidade municipal;

l)[Anterior alínea k).]

m)[Anterior alínea l).]

n)[Anterior alínea m).]

o)[Anterior alínea n).]

p)[Anterior alínea o).]»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento

É aditado ao Regulamento o artigo 13.º-A:

«Artigo 13.º-A
[...]
O número máximo de equipas multidisciplinares a criar é fixado em uma (1).»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

313800556